Proteção A Intimidade

civil indica que a promoção do acesso democrático deve ser um objetivo primordial do uso da Internet no Brasil, uma vez que a rede mundial de computadores foi idealizada, desde o seu início, para ser aberta, inclusiva, neutra e descentralizada. A proteção dos registros, dados pessoais e comunicações privadas assumem grande relevo na Lei 12.965/14, Seção II e correspondentes artigos 10 a 17, que versam sobre a forma de guarda e disponibilização dos registros, sobre a aplicação da lei…

INSTITUTO FEDERAL MARANHÃO – IFMA Campus Bacabal Aluno: Jean Carlos Sousa de Melo Bacabal – MA 2012 VIDA NA REDE: INTIMIDADE E PRIVACIDADE AINDA FAZEM SENTIDO? INSTITUTO FEDERAL MARANHÃO – IFMA Campus Bacabal Aluno: Jean Carlos Sousa de Melo A noção de privacidade tem se tornado cada vez mais ultrapassada, pois a cada dia mais pessoas permitem que a sua vida íntima esteja exposta a qualquer um que tenha…

este trabalho propõe uma análise da situação atual de um considerável número de crianças que sofrem com a violência doméstica, quais medidas o poder público deveria empenhar para solver ou mitigar tal problema e como a sociedade deve agir frente à proteção dos direitos dos menores. Palavras-chave: Intervenção Estatal. Castigos corporais. Poder familiar. Criança e Adolescente. ABSTRACT The goal of this research is to analyze the exercise of parental authority and state intervention…

privada que se encontram os direitos da personalidade , positivados na lei maior . O art. 5.º, inciso X da Constituição Federal oferece guarida ao direito à reserva da intimidade, assim como ao da vida privada , assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação . Segundo BASTOS , a intimidade consiste "na faculdade que tem cada indivíduo de obstar a intromissão de estranhos na sua vida privada e familiar, assim como de impedir-lhes o acesso a…

a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem. Este inciso deve ser combinado com o artigo 5º, X, que inova ao estabelecer serem invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito de indenização pelo dano moral ou material decorrente de sua violação; A Lei nº 11.111 de 5-5-2005, que regulamenta a parte final do inciso XXXIII do artigo 5º, estabelece que “os documentos públicos que contenham informações relacionadas à intimidade,…

decorrente do contrato de trabalho. Motivos; importância A maioria dos empregados não tem patrimônio material, ou caso tenha não é considerável, entretanto os empregados possui um patrimônio muito maior a ser respeitado, que é sua honra, sua intimidade. Todavia haja desrespeito ao íntimo do 3 empregado, causando-lhe dor em decorrência de um ato sofrido no ambiente de trabalho, haverá dano moral a ser requerido perante órgão competente do trabalho. O contrato de trabalho,…

a solução que possa preservar ao máximo os direitos fundamentais. É justamente assim que se consegue, por meio do direito, produzir justiça. No tema interceptação telefônica o conflito ocorre entre o dever do Estado em investigar e o direito à intimidade, bem assim paralelamente à liberdade de imprensa. O primeiro conflito entre o dever do Estado em investigar, sendo que, para que isso ocorra de maneira eficiente tem de ser resguardado o sigilo na investigação, e a obrigatoriedade na…

extinguindo-se com a morte, mas ficando legitimado aos herdeiros a preservação da sua imagem, devendo ser respeitados pois valem contra todos (Erga Omnes), e sendo relativamente indisponíveis, porque a princípio estão fora de comércio. O código prevê proteção ao direito da personalidade, onde uma mera ameaça já gera uma medida preventiva, ou em casos concretos de lesão ocorrerá medidas de repressão tanto indenizatória como penal. A esse respeito dispõe o art. 12 do CC/2002:…

invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. Já o Código Civil de 2002 dispõe todo um capítulo dedicado ao direito de personalidade, disciplinando os atos de disposição do próprio corpo (arts. 13 e 14), o direito à não submissão a tratamento médico de risco (art. 15), o direito ao nome e ao pseudônimo (art.16 a 19), a proteção à palavra e à imagem (art. 20) e a…

CIVIL. Atualmente o macro civil da internet garante no total treze direitos: Caput II Art. 7o O acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário são assegurados os seguintes direitos: I - inviolabilidade da intimidade e da vida privada, sua proteção e indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; II - inviolabilidade e sigilo do fluxo de suas comunicações pela internet, salvo por ordem judicial, na forma da lei; III - inviolabilidade e…