Proteção A Intimidade

O Brasil, na contramão a muitos de seus pares no cenário mundial, não dispunha de proteção adequada para dados de natureza pessoal. O maior beneficiário da estipulação de um marco legal é o cidadão, que é elo mais frágil, mormente quando posto diante de conglomerados empresariais e do Estado. Em um marco regulatório, o usuário (ou seja, o jurisdicionado) tem as informações que compõem suas esferas de intimidade e de privacidade tratadas adequadamente e, apenas o que é do seu interesse pode ser

que precisa de proteção e afeto, tal como hoje no século XXI a entendemos. A família, como já foi dito, vem, durante a história, passando por diferentes configurações, as quais modificaram lentamente as relações entre seus membros, principalmente o olhar para com a criança, a mulher e o idoso, buscando melhores condições de vida. Na Idade Média a família antiga preservava a conservação dos bens pela prática comum de um ofício; pela ajuda mútua entre todos; pela proteção da…

Tomista de Pessoa – Um contributo para a teoria do direito da personalidade" afirma que, são tantos os direitos arrolados nesta categoria que, fatalmente, chegamos à esse questionamento. Direito à vida, à honra, ao corpo, à imagem, à liberdade, à intimidade, o estado civil, o trabalho, a clientela, as partes do corpo, o cadáver, produtos da pessoa (direitos autorais), segredo das correspondências, boa fama, alcunha, brasões ... e um infindável número! A cada dia, novos direitos da…

CONCLUSÃO-----------------------------------------------------------------------6 4-REFERÊNCIA------------------------------------------------------------------------7 1-INTRODUÇÃO A atual CONSTITUIÇAO FEDERAL afirma em seu artigo 5º “serem invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito á indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.” Este artigo foi claramente violado pelo banco HSBC, ao espionar 152…

[pic] Unidade Chapecó – SC Coordenação do Curso de Direito Metodologia da Pesquisa Jurídica JOÃO PAULO TOZZO A INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA COMO MEIO DE PROVA EM INVESTIGAÇÃO CRIMINAL E O PRINCÍPIO DA INTIMIDADE Chapecó, 2011. 1 INTRODUÇÃO Este trabalho tem a finalidade de analisar, discutir e debater alguns aspectos referentes à Lei da Interceptação das Comunicações Telefônicas. Portanto, conforme…

Artigo 5º da Constituição Federal de 1988 No artigo 5º da Constituição Brasileira (1988) está escrito: “VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;” Inciso VIII Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a tidos imposta e…

1. INTRODUÇÃO O sigilo bancário como sendo um direito erigido constitucionalmente, no ordenamento jurídico brasileiro, que visa proteger a individualidade dos cidadãos no que diz respeito a sua intimidade, vez que proteger os dados financeiros das pessoas, bem como as relações destes com sua sociedade, obrigação esta que fica a cargo das instituições financeiras. O sigilo bancário não é tema expresso na Constituição Federal. Sua discussão, na doutrina e na jurisprudência, vem por meio…

haja alguma ilegalidade ou arbitrariedade por parte do Poder Público contra o direito de reunião, o indivíduo deverá reprimir essas condutas por meio da impetração de mandado de segurança, e não por habeas corpus (este, como se sabe, destina-se à proteção do direito de locomoção, nos termos do art. 5º, LXVIII). Garante-se o direito de reunião, de forma pacífica, sem armas e em locais abertos ao público. Este direito poderá ser exercido independente de prévia autorização do poder…

legislativa, jurisprudencial e doutrinária, a Lei Maria da Penha está vigorando e tendo que ser aplicada no caso concreto quando do cometimento de violência doméstica. Não só aumentou a pena para tal tipo de crime, como também trouxe medidas de urgência de proteção à mulher. É conhecida como Lei Maria da Penha por homenagear uma mulher que foi vítima de violência doméstica, muito conhecida na mídia pela constante luta por Justiça, ainda que condenada a uma cadeira de rodas devido a um…

proclamada pela ONU, em 1948, o art.12 tem a seguinte redação. “Ninguém será sujeito a interferência na sua vida privada, na sua família, em seu lar ou na sua correspondência, nem a ataques à sua honra e reputação. Todo ser humano tem o direito à proteção da lei contra tais interferências ou ataques”. (MAZZUOLI, 2006,p.187) Pessoas que se especializam no roubo e tráfico de informações causaram enormes prejuízos para os usuários, sejam perdas financeiras ou danos morais. Sendo…