O que é o macro civil da internet
O macro civil da internet é uma lei recentemente sancionada, que na teoria nos garante uma internet neutra, segura, livre de traffic shaping, garantindo direitos aos usuários, e deveres para administradores de rede e empresas distribuidoras de acesso à internet.
O QUE É O MACRO CIVIL DA INTERNET?
(LEI 12.965/2014 (LEI ORDINÁRIA) 23/04/2014), popularmente conhecida como Marco Civil da Internet, é uma espécie de “constituição" que irá reger o uso da web no Brasil, assegurando os direitos e deveres dos internautas e fiscalizando as empresas que atuam na rede no país.
DIREITO E DEVERES DOS USUÁRIOS COM A IMPLEMENTAÇÃO DO MACRO CIVIL.
Atualmente o macro civil da internet garante no total treze direitos:
Caput II
Art. 7o O acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário são assegurados os seguintes direitos:
I - inviolabilidade da intimidade e da vida privada, sua proteção e indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
II - inviolabilidade e sigilo do fluxo de suas comunicações pela internet, salvo por ordem judicial, na forma da lei;
III - inviolabilidade e sigilo de suas comunicações privadas armazenadas, salvo por ordem judicial;
IV - não suspensão da conexão à internet, salvo por débito diretamente decorrente de sua utilização;
V - manutenção da qualidade contratada da conexão à internet;
VI - informações claras e completas constantes dos contratos de prestação de serviços, com detalhamento sobre o regime de proteção aos registros de conexão e aos registros de acesso a aplicações de internet, bem como sobre práticas de gerenciamento da rede que possam afetar sua qualidade;
VII - não fornecimento a terceiros de seus dados pessoais, inclusive registros de conexão, e de acesso a aplicações de internet, salvo mediante consentimento livre, expresso e informado ou nas hipóteses previstas em lei;
VIII - informações claras e completas sobre coleta, uso,