Direito da informatica

Direito da informática: Trabalho G1
Aluno: Lucas Macedo
Professor: Gilberto

PARECER
O Consulente me honra com indagação acerca das implicações legais e possíveis perspectivas, sob o ponto de vista de direitos de privacidade e de intimidade, no tocante à situação a que chegou em função do compartilhamento de seus dados pessoais por terceiros e do monitoramento de seu correio eletrônico pessoal por seu empregador, conforme descrito na Consulta.
1. Descrição dos fatos e do objeto da Consulta.
O Consulente, segundo informa, é mergulhador profissional, com 15 anos de experiência em verificações em plataformas submarinas, possui notória reputação, e goza de saúde compatível com sua atuação.
Refere que aderiu a serviço oferecido por empresa brasileira (Medidados) subsidiária de empresa norte- americana especializada (Medshare) pertencente a um grupo econômico europeu (Lifeprotect), consistente em rápida assistência de banco de dados médicos no caso de emergência de saúde, com envio imediato dos dados médicos do cliente ao hospital credenciado por ele indicado como destino em caso de qualquer necessidade, acompanhados de sugestão preliminar de diagnóstico e de tratamento.
Indica que certa vez fez uso de tal serviço quando sentiu-se mal durante um mergulho e foi levado de ambulância para o hospital, durante cujo percurso a Medidados contactou a Medshare, que enviou ao hospital os dados médicos e as sugestões, recebidos pelo hospital antes mesmo de sua chegada no local.
Sucede, porém, que após tal evento, numerosas situações ocorreram à sua revelia e sem que tivesse conhecimento do que as desencadeara. Relaciona entre as quais a súbita e expressiva majoração do plano- saúde e do seguro de vida que mantém com outras empresas estrangeiras do grupo Lifeprotect, respectivamente uma operadora de plano-saúde e uma seguradora, bem como, especialmente, o envio massivo de propagandas eletrônicas direcionadas ao seu endereço pessoal, acessadas no ambiente de trabalho,