Proteção à Infância

Entidade de Atendimento • Este procedimento tem por fim, encontrar e suprir as irregularidades e deficiência no atendimento governamentais e não governamentais que executam programas de proteção ou socioeducativos destinados a criança ou adolescente. Seção VII- Da Apuração de Infração Administrativa as Normas de Proteção a Criança e ao Adolescente Qualquer situação de ofensa a direitos da criança e do adolescente deve ser objeto de atuação do juízo menorista, independentemente da…

carência/delinquência. Se não mais se confundiam criança com adulto, desta nova concepção resulta outro mal: a consequente criminalização da pobreza. Criava-se a Doutrina da Situação Irregular, com uma política de supressão das garantias em troca da "proteção" dos menores. Dois episódios a nível internacional foram fundamentais para a afirmação do Direito do Menor nesta época: a realização do Congresso Internacional de Menores, em Paris, no período de 29 de junho a 1o de Julho de 1911,…

10 4 REFERENCIAS....................................................................................................11 1 INTRODUÇÃO A infância e a adolescência têm sido ao longo da história, foco de políticas, de ação ou omissão do Estado, assim como objeto de ação da família e da sociedade. Se, por um lado, houve momentos em que não se distinguia a infância da vida adulta, por outro houve aqueles em que foram consideradas nas suas especificidades. Rever a ponte histórica da…

do Socorro Rodrigues Gaia Costa Belo Horizonte-MG 2011 Breve Histórico da Instituição A associação “Projeto Vida” é uma organização beneficente, sem fins lucrativos, que destina acolher crianças e adolescentes de 0 a 12 anos com medida de proteção prevista pelo Estatuto da criança e do Adolescente (ECA), artigo 101, de ambos os sexos, através da modalidade de acolhimento institucional CASA LAR. A associação “Projeto Vida” está baseada no ECA, que em seu artigo 19 estabelece…

5 Os movimentos de vida e a vulnerabilização: uma experiência de pesquisa 5 5.6 O emprego/desemprego na produção de sentidos sobre a vulnerabilidade 5 5.7 Psicologia: políticas públicas e processos de vulnerabilização 5 6 RISCO, VULNERABILIDADE E INFÂNCIA 5 6.1 Da sociedade disciplinar para a sociedade do risco 5 6.2 Perigo, risco e vulnerabilidade: como governar? 5 6.3 Embaralhando a equação 5 7 CONEXÕES INTERGERACIONAIS EM FAMÍLIAS ACOLHEDORAS 5 7.1 Considerações sobre tempo de…

assim como os direitos e violações do ECA(Estatuto da Criança e do Adolescente) Nª 8.069/90 e a especificação das formas de violência, também trás os programas e órgãos de defesa da criança e adolescente, dados estatísticos de violência contra a infância e adolescência em São Luís- MA, alertando para a situação de opressão que ainda vivem crianças/ adolescentes Palavras-chaves: Violência; criança; adolescente; direitos; violações THE ISSUE OF VIOLENCE AGAINST CHILD AND ADOLESCENT…

Livre, Lei Candido Mota com seu Instituto Disciplinar, o Código de Menor Mello Matos, Código de Menores de 1979 com o paradigma da “Situação Irregular” e o Estatuto da Criança e do Adolescente. Discorreremos também sobre o avanço e retrocesso da infância e juventude na era Vargas e os vários serviços desenvolvidos para atender as crianças e os adolescentes como o Serviço de Assistência ao Menor (SAM), a Legião Brasileira de Assistência (LBA), a Fundação Nacional do Bem Estar do Menor…

sem que fossem identificados seus pais, visando mais tarde a mão de obra barata sendo dessa forma melhor que a mão - de- obra escrava. A partir de 1889 até a década de 1920, a infância pobre ganha repercussão no país, despertando pena pela sua situação de abandono e medo pela sua periculosidade. Na década de 1920, a infância no Brasil era vista como incapaz permeada por concepções higieniza e repressoras. Nos anos 20, no Brasil, teve primeiro Juizado de Menores foi criado em 1924, com…

A CRIANÇA E O ADOLESCENTE E AS POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS !"#$%&&'( Introdução A proteção da criança e do adolescente e de seus direitos no Brasil é fato recente, com afirmações somente a partir da Constituição Federal de 05 de outubro de 1988. Antes dela, iniciativas caritativas, filantrópicas, correcionais-repressivas, assistencialistas e paternalistas de atendimento ou acolhimento dos ‘menores’, mais podem ser conhecidas como registros de uma história de desproteção1. A…

ONU, o Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária. Como fundamentação à necessidade de uma mudança de postura nesta área de atendimento, no caso a desconstrução de uma prática assistencialista, são centrais as concepções apresentadas neste documento sobre a condição de crianças (e adolescentes) como sujeitos de direitos e seres em desenvolvimento: o Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de…