A CONSTRUÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO BRASIL

SANDRA REGINA BONIN

A CONSTRUÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO BRASIL

A história da criança e do adolescente no Brasil passou por várias mudanças no decorrer dos séculos. Hoje a população infanto-juvenil possui uma legislação especifica destinada e eles que é a Lei Federal 8069/90 Estatuto da Criança e do Adolescente, mais conhecido como ECA. Faremos um aporte teórico sobre o desenvolvimento de cada legislação destinado a população infanto-juvenil e as diferenças existentes entre elas. É sabido que o Estatuto da Criança e do Adolescente é uma lei que abrange vários aspectos referentes ao desenvolvimento físico, emocional e social dos infantes, além de afirmar que todos devem assegurar com prioridade os direitos destinados às crianças e os adolescentes. Existiram vários instrumentos legais que norteavam a legislação dos “menores”, dentre eles a Lei do Ventre Livre, Lei Candido Mota com seu Instituto Disciplinar, o Código de Menor Mello Matos, Código de Menores de 1979 com o paradigma da “Situação Irregular” e o Estatuto da Criança e do Adolescente. Discorreremos também sobre o avanço e retrocesso da infância e juventude na era Vargas e os vários serviços desenvolvidos para atender as crianças e os adolescentes como o Serviço de Assistência ao Menor (SAM), a Legião Brasileira de Assistência (LBA), a Fundação Nacional do Bem Estar do Menor (FUNABEM) e a Fundação Estadual do Bem Estar do Menor (FEBEM). O referencial teórico desta pesquisa foi dividido em dois capítulos, o I capitulo abordou as primeiras legislações destinadas à criança e ao adolescente e o II capitulo a promulgação da lei federal 8.069/90 Estatuto da Criança e do Adolescente. A metodologia utilizada para a realização desta pesquisa foi o levantamento bibliográfico com ênfase no tema escolhido, não será realizado a pesquisa e compilação dos dados.

1.0 - As primeiras legislações destinadas à criança e ao adolescente

Sabe-se que