Proteção à Infância

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE CARANGOLA ESTADO DE MINAS GERAIS A criança é a nossa mais rica matéria-prima. Abandoná-la à sua própria sorte ou desassisti-la em suas necessidades de proteção e amparo é crime de lesa-pátria”. (Tancredo Neves – 22/09/83) O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, através da Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos da Infância e da Juventude da Capital, por sua representante infra-assinada,…

2.1 A doutrina da proteção integral e as convenções....................................... 10 2.2 A Constituição Federal de 1988 e o estatuto da criança e do adolescente....11 3 DIREITO A CONVIVENCIA FAMILIAR.........................................................13 3.1 A família e sua situação atual....................................................................14 3.2 A ruptura da família e a proteção a criança.........................................

Kramer procura mostrar a relação entre a criança e sua infância na sociedade que ela está inserida e como esse fator determina os papéis e desempenhos no processo de socialização. Caracteriza-se criança como a oposição do adulto pela idade e maturidade, mas a criança muitas das vezes pode ser chamada como um adulto em potencialidade, dotada de habilidade e desenvolvimento acima de sua idade. É uma característica social da infância e está presente de várias formas em diversas…

do adolescente com prioridade absoluta, ou seja, com preferência na formulação de políticas que permitam que todas as crianças e adolescentes, independentemente de cor, etnia ou classe social, sejam tratados como pessoas que precisam de atenção, proteção e cuidados especiais para se desenvolverem. Apesar de tudo a criança e o adolescente ainda ocupam um lugar de menor importância na sociedade, com todas as conquistas já firmadas para esse segmento. É mantida em posição de submissão ao…

chamado de Código Mello Mattos em homenagem ao I Juiz de menores da América Latina, o jurista José Cândido de Albuquerque Mello Mattos. * Porém o Código não foi uma lei promulgada para a proteção da criança e do adolescente considerando-o como um vulnerável, ao contrário, era para proteção da sociedade frente à questão do menor delinqüente e infrator. Tendo em vistas somente casos referentes aos menores de 18 anos de ambos os sexos que se encaixava no que era chamado…

Criança e do Adolescente, Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990, foi instituído sob a égide do artigo 227 da Constituição Federal, adotando a chamada “Doutrina da Proteção Integral”, cujo pressuposto básico afirma que crianças e adolescentes devem ser vistos como pessoas em desenvolvimento, sujeitos de direitos e destinatários de proteção integral, conforme o artigo primeiro desta lei. Este Estatuto foi elaborado tendo por base os preceitos trazidos na Carta Magna de 1988, o que,…

consciência do ato praticado a partir da idade. Apenas no final do século XIX se institui um movimento sistemático em prol da proteção das crianças, quando os maus tratos passam a ser reprovados social e juridicamente. A problemática da criança, portanto, é inserida numa perspectiva notadamente repressiva, pois a intervenção do Estado ocorre para corrigi-las e educá-las, visando a proteção da ordem pública contra os “futuros delinquentes”, bem como a organização da classe trabalhadora…

0 FACULDADE DE DIREITO DO INSTITUTO PORTO ALEGRE Mariana Baltar Day A EFETIVAÇÃO DA PROTEÇÃO INTEGRAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES E A ATUAÇÃO DE ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS PELA APLICAÇÃO DA LEI NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA PORTO ALEGRE 2009 1 MARIANA BALTAR DAY A EFETIVAÇÃO DA PROTEÇÃO INTEGRAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES E A ATUAÇÃO DE ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS PELA APLICAÇÃO DA LEI NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA Monografia Jurídica a ser apresentada à Faculdade de Direito

uma prática assistencialista, de caráter filantrópico, e contaram basicamente com a iniciativa de médicos como Moncorvo Filho. Fernandes Figueira, Olinto de Oliveira e Martagão Gesteira. No início dessa mesma década, os serviços de assistência à infância eram executados, principalmente, por instituições privadas, não tendo ocorrido até aquele momento uma atuação sistemática e intensiva do governo nesse setor. A preocupação com a criança, em particular, com a mortalidade infantil, o…

CostaII I 1ª Vara da Infância e da Juventude do Distrito Federal, Centro de Referência para Violência Sexual. SGAN 909, Blocos D/E, Asa Norte, 70770-530, Brasília, DF, Brasil. Correspondência para/Correspondence to: V.A. SANTOS. E-mail: <viviane.santos@tjdft.jus.br> II Universidade de Brasília, Instituto de Psicologia, Programa de Pós-Graduação em Psicologia Clínica e Cultura. Brasília, DF, Brasil RESUMO Trata-se de pesquisa exploratória realizada no contexto da 1ª Vara da…