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SUMÁRIO

1. INTRODUÇÃO.........................................................................................04
2. DESENVOLVIMENTO.............................................................................05
3. CONCLUSÃO..........................................................................................10
REFERÊNCIAS...........................................................................................11

INTRODUÇÃO

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) visa garantir a efetivação dos direitos da criança e do adolescente com prioridade absoluta, ou seja, com preferência na formulação de políticas que permitam que todas as crianças e adolescentes, independentemente de cor, etnia ou classe social, sejam tratados como pessoas que precisam de atenção, proteção e cuidados especiais para se desenvolverem.
Apesar de tudo a criança e o adolescente ainda ocupam um lugar de menor importância na sociedade, com todas as conquistas já firmadas para esse segmento. É mantida em posição de submissão ao mundo adulto, posição que poderá ser ultrapassado quando eles próprios atingirem essa condição. Então, passarão a ter, a principio, direito aos direitos.

desenvolvimento

Os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente são órgãos responsáveis por assegurar, na União, nos estados e nos municípios, prioridade para a infância e a adolescência. Previstos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069 de 13 de julho de 1990), os conselhos formulam e acompanham a execução das políticas públicas de atendimento à infância e à adolescência.
Constituídos por representantes do governo e da sociedade civil, os conselhos estão vinculados administrativamente ao governo do estado ou do município, mas têm autonomia para pautar seus trabalhos e para acionar Conselhos Tutelares, as Delegacias de Proteção Especial e as instâncias do Poder Judiciário, como o Ministério Público,