Processo Penal Reclamação

brasileira, considerando a possibilidade de agentes da Polícia Federal terem cometido tão absurdo atentado, um crime hediondo como o estupro. A vítima, na ocasião, não representou os supostos autores criminalmente, não podendo o Estado promover ação penal contra eventuais agressores da extraditanda. Ainda assim, os propensos criminosos poderiam vir a sofrer sanções administrativas. Com o objetivo de esclarecer a questão, os policiais federais requisitaram ao Poder Judiciário brasileiro…

multa é idêntico ao previsto no art. 189, inc. II do Decreto-Lei 7.661/1945, antiga Lei de Falência. O crime consiste em: "apresentar, em falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, relação de créditos, habilitação de créditos ou reclamação falsas, ou juntar a elas título falso ou simulado". O sujeito ativo do delito poderá ser qualquer pessoa (credor, procurador do credor com conhecimento da falsidade), salvo o devedor, o falido ou as pessoas equiparadas pelo art.…

RECLAMAÇÃO PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: NATUREZA JURÍDICA, LEGITIMIDADE, PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E OBJETIVO. RESUMO A Reclamação é prevista na Lei 8.038/90. e na Constituição da República Federativa do Brasil nos artigos, 102, I, l e 105, I, f. É possível encontrar doutrinadores expondo suas idéias sobre a Reclamação em capítulos de livros de Direito Constitucional. Como esta ação é pouco lecionada na graduação, a maioria dos advogados…

ARROLÁ- LÃS F) DISSÍDIOS DE ALÇADA DA VARA TRABALHISTA. 4 - PRINCÍPIOS: A) COMUNS COM PROCESSO CIVIL E PROCESSO PENAL. I - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA; II - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO; III – PUBLICIDADE; IV - PERSUASÃO RACIONAL DO JUIZ; V - "NON REFORMATIO IN PEJUS" ; VI – PRECLUSÃO; VII - LEALDADE E BOA FÉ; B) COMUNS COM O PROCESSO CIVIL APENAS: I - DISPOSITIVO; II - EVENTUALIDADE; C) ESPECÍFICOS DO PROCESSO DO TRABALHO: I - ORALIDADE; II – CONCENTRAÇÃO III - IMEDIATIDADE EM…

validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas”, quando venha a existir, entre os órgãos do judiciário ou da administração pública, relevante controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão. Assim podemos chegar ao entendimento que a súmula vinculante não poderá vim tratando sobre qualquer tema, tendo assim que possuir esses elementos para que venha a ter seu devido efeito. Como representante do Ministério

2. Definição de Agente Político. Analise de Agente Público. Quem Está Sujeito à lei de Improbidade. 3. A Regra jurídica-penal dos Ilicitos de responsabilidade. Discernimento entre Natureza penal e político-administrativo. 4. Interpretação da lei de Improbidade Administrativa e o seu regime próprio de sanções. 5. Perspectiva da improbidade administrativa como de "Natureza Penal”. 6. Perspectiva da improbidade administrativa como de “Natureza político-administrativo”. 7. Conclusões.…

Ação de Reclamação Constitucional Samuel Segabinazzi Acadêmico de Direito Noturno Conceito: A reclamação constitucional é uma ação autônoma de impugnação com perfil constitucional. Da mesma forma que a ação rescisória, a reclamação é uma ação típica, eis que seu cabimento encontra-se vinculado a determinadas situações descritas na lei ou na Constituição. Em geral, caberá a reclamação quando houver a usurpação de competência do STF ou do STJ, bem como o desrespeito à autoridade das…

CASO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA JOSE DE PAULA, engenheiro, ajuizou reclamação trabalhista em face de ALFA CONSTRUTORA.Ltda. em 17/08/2011. Sucedeu que, deixou de comparecer à audiência marcada, o que acarretou o seu arquivamento (art. 844, CLT). Logo após, ajuizou segunda demanda em 24/01/12. E, igualmente, foi arquivada por sua ausência, dando causa a extinção do processo sem julgamento do mérito. O Autor, perseverante, ajuizou nova ação trabalhista, agora, a terceira…

CURSO: DIREITO BACHARELADO TURMA: DI01NA PROFESSORA: THAIANA ALMEIDA DISCENTES: Bruno Costa, David Mendes, Igor Marques, José Sérgio Costa, Lídia Motta, Mateus Lima. _____________________________________________________________________ Reclamação nº 2.040-1 Supremo Tribunal Federal Reclamante: GLORIA DE LOS ANGELES TREVIÑO RUIZ Reclamado: Juízo Federal da 10º Vara da Seção Judiciária Federal do Distrito Federal TEMA: DO DIREITO A INTIMIDADE X MORALIDADE ADMINISTRATIVA …

licenciatura em Direito. Nele se propõe discutir aspectos cuja relevância tem implicação directa nos direitos, liberdades e garantias fundamentais do cidadão. Assim, a abordagem do tema supra mencionado afigura-se muito relevante podendo contribuir no processo de formação dos estudantes de Direito e na prática judiciária. Na verdade, com o despacho de abstenção de acusação, a situação do arguido muda havendo por isso a necessidade ou de suspensão ou de cessação imediata de todos os…