Processo Administrativo previdenciario

DA SILVEIRA O PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO CANOAS 2013 ELIZABETE PEREIRA DA SILVEIRA O PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO TRABALHO DE CONCLUSÃO de curso apresentado à Faculdade de Direito do Centro Universitário RITTER DOS REIS, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Professor Felipe Camilo Dall’Alba. CANOAS 2013 DEDICATÓRIA Ao meu esposo Valcir e ao meu filho Lucas, por todo apoio ao longo dessa caminhada em busca de conhecimento, pelo carinho, pelo incentivo, e por acreditarem em mim, dedicolhes essa conquista. AGRADECIMENTOS Ao meu orientador Professor Felipe Camilo Dall’Alba, pela incansável atenção e disposição, meu agradecimento e minha admiração. Aos demais professores, que ao longo deste curso compartilharam seus conhecimentos com imensa alegria e dedicação. RESUMO O presente trabalho tem como escopo analisar o Processo Administrativo instaurado perante os órgãos da Previdência Social, fazendo um estudo dos princípios que são aplicados no âmbito administrativo. O trabalho tratará, também, de todas as fases processuais por que passa o processo administrativo previdenciário, quais sejam: da fase do inicial, da fase instrutória, da fase decisória, da fase recursal, da fase executória e da conclusão do processo administrativo previdenciário. No capítulo final, abordar-se-á a relação entre o processo administrativo previdenciário e o processo judicial,…

PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO JOÃO PESSOA – PB 2013 UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - UFPB CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS – CCJ DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS - DCJ CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO Processo Administrativo Previdenciário Trabalho da disciplina de Seguridade Social apresentado ao Curso de Graduação em Direito da Universidade Federal da Paraíba, em cumprimento…

O PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO O Sistema de Seguridade Social, definido pela Constituição, caracteriza-se como um sistema de proteção social de participação obrigatória. Embora um dos seus princípios seja a Universalidade de Cobertura e Atendimento, parte da população está excluída do sistema, por razões diversas entre as quais o descrédito em função das deficiências do atendimento e da demora no procedimento administrativo. Se parte da população está excluída do sistema e a…

FEFRENN Fundação Educacional Professor: Porto POLÍTICA SOCIAL I O PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO • presente trabalho destina-se a traçar um paralelo entre o processo • administrativo instaurado perante os órgãos da Previdência Social e a ordem • constitucional e legal em vigor, dispondo sobre todas as fases por que passa a análise • dos benefícios previdenciários, princípios aplicáveis, formas de acesso ao serviço público • e condições para a formulação do pedido…

PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO A relação jurídica previdenciária é formada, de um lado, pelo segurado e, do outro lado, pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que é uma autarquia vinculada ao Ministério da Previdência. Por inexistir lei específica ou decreto regulamentar que discipline o processo administrativo previdenciário, cabe extrair o regramento básico da matéria de dispositivos esparsos existentes na Constituição, na Lei nº 8.212/91 (custeio), Lei nº 8.213/91…

O processo administrativo no benefício previdenciário Em obediência às garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, a legislação previdenciária estabelece formas e prazos para a realização do contencioso administrativo. O segurado poderá interpor recurso às Juntas de Recurso ou às Câmaras de Julgamento do Conselho de Recurso da Previdência Social contra as decisões proferidas pelo INSS, referentes a reconhecimento de direitos de beneficiários…

A 2ª Turma do STJ entendeu que inexiste interesse processual em ingressar com ação judicial para obter benefício previdenciário sem que haja resistência administrativa prévia. Segundo o relator, Min. Herman Benjamin, o Judiciário é via de resolução de conflitos, não havendo prestação jurisdicional útil e necessária se não houver resistência do suposto devedor da obrigação. Para ele o “Poder Judiciário é a via destinada à resolução dos conflitos, o que também indica que, enquanto não…

BREVE HISTÓRICO DA PREVIDENCIA COMPLEMENTAR O reconhecimento universal do direito de qualquer pessoa a um nível de vida digno, principalmente quando, por circunstâncias independentes de sua vontade, perde seus meios de subsistência, fez desenvolver-se no mundo inteiro os sistemas de previdência. O Brasil tem uma longa história previdenciária que começa ainda nos tempos coloniais, com a concessão de auxílio às viúvas e aos órfãos dos oficiais da Marinha. Essa tênue medida começa a…

FUNDAÇÃO COMUNITÁRIA DE ENSINO SUPERIOR DE ITABIRA Faculdade de Ciências Humanas de Itabira Edinice da Silva Geraldo Duarte Reis José Luciano Porto Penna Lourdes Barcelos Lúcio Francisco do Vale Thiago Estêfani Coelho Wilson de Oliveira DANO MORAL DECORRENTE DA DEMORA PARA ANÁLISE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO PERANTE O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS Itabira 2013 Edinice da Silva Geraldo Duarte Reis José Luciano Porto…

No Processo Administrativo Previdenciário o exaurimento da via administrativa é obrigatório para o segurado entrar no judiciário?!? Não, o exaurimento da via administrativa não é obrigatório para o segurado entrar no judiciário, portanto é cediço o conflito de opiniões sobre o assunto. De acordo com o artigo 5º, inciso XXXV da CF, a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito, entretanto quando um beneficiário da previdência social intenta uma ação…