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AS CARACTERÍSTICAS E AS PECULIARIDADES DO RECURSO ADESIVO DO AGRAVO REGIMENTAL BEM COMO DA RECLAMAÇÃO DOS TRIBUNAIS. RESUMO O presente artigo busca dar aos recursos analisados, uma visão simples e de fácil compreensão, uma vez que se utiliza de doutrinas e da própria codificação das leis brasileiras, para delimitar o tema, e apresenta-lo de forma sucinta, a análise do recurso adesivo, do agravo regimental bem como da reclamação dos tribunais, se faz necessário tendo em vista que são formas de recurso a fim de atingir decisões consideradas errôneas, inequívocas e ou contrária a preceitos jurídicos. Pois como se extrai do presente artigo o recurso adesivo é o instrumento de insurreição, que busca auxiliar o acusado a buscar uma reforma da decisão proferida. Já o Agravo regimental ou agravo interno é um recurso judicial que busca provocar a revisão de suas próprias decisões e a reclamação dos tribunais busca dotar os tribunais de um instrumento capaz de garantir, rápida e eficazmente, a autoridade de suas decisões contra atos de qualquer autoridade que as desrespeitasse e também preservar a sua competência eventualmente usurpada. E para uma melhor analise destes institutos jurídicos, utilizou-se uma abordagem bibliográfica a respeito do tema. INTRODUÇÃO O tema desta pesquisa foi uma analise jurídica do recurso adesivo, bem como do agravo de regimental e da reclamação dos tribunais, delimitando o tema em seus aspectos jurídicos, como seu fundamento,…

Trabalho de Direito Processual Penal Questões: 1) Qual a solução doutrinária (em especial a majoritária) para as hipóteses em que o beneficiário da transação penal não cumpre com os termos do quanto acordado? 2) Qual a solução doutrinária e jurisprudencial nas hipóteses em que, formalizada a transação penal pelo Ministério Público, entender o magistrado que não é caso de aplicação do benefício? Respostas: 1) Caso o beneficiário da transação penal não cumpra com os termos…

Centro de Ensino Superior de Jataí – CESUT Faculdade de Direito Recursos no Processo Penal Otávio José Lima de Oliveira Jataí 2013 DOS RECURSOS EM ESPÉCIE AGRAVO EM EXECUÇÃO Partindo do nome, o Agravo em Execução é um recurso exclusivo da fase de execução (a fase de cumprimento da pena imposta por sentença transitada em julgado). Esse recurso é cabível para combater todas as decisões proferidas pelo juiz da execução e está previsto no art.…

Trata-se de reclamação constitucional, com pedido de liminar, fundada nos arts. 103-A, § 3º, da Constituição Federal; 13 a 18 da Lei 8.038/90; e 156 a 162 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, ajuizada por Wellerson Maicon de Souza contra ato proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que, nos autos do HC 1.000.12.124667-2/000, supostamente teria descumprido decisão desta Corte exarada no HC 104.339/SP. O Reclamante foi preso em flagrante, no dia…

Recursos – Processo Penal 1. Recurso em sentido Estrito a. Hipótese de cabimento Encontra-se disciplinado nos arts. 581 a 592 do CPP. Conforme disposto no art.581 CPP, caberá contra atos de cunho decisório, de modo que não depende necessariamente da natureza da decisão (sentença ou decisão interlocutória), verificando-se qual a decisão emanada, para após se saber se cabe o referido recurso. Assim, em determinados casos, é cabível contra decisões definitivas, com força de…

TEORIA GERAL DOS RECURSOS CRIMINAIS[1] Nome do Aluno[2] RESUMO: O presente artigo aborda os principais aspectos da Teoria Geral dos Recursos Criminais, bem como a analise dos conceitos de doutrinadores. Visa também analisar a ligação do Código de Processo Penal com o presente tema em vários de seus aspectos particulares que são de grande importância não apenas para a sociedade, como também para todo ordenamento jurídico. A principal finalidade será demonstrar os…

............................................... 2. Com a verificação de tantos e tão graves erros de procedimento, aforou, nesta data, NOME DA PARTE RECLAMAÇÃO (documento nº ____) perante o Excelentíssimo Senhor Desembargador Corregedor Geral da Justiça. Entretanto, o expediente de que lançou mão o impetrante não tem efeito suspensivo e, conforme poder-se-á verificar ao exame da documentação acostada ao presente, o feito prossegue em seus demais e ulteriores termos, muito embora as…

COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL (ARTIGO 5º, INCISO XXXVIII, ALÍNEA “D”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) – JUÍZO NATURAL – SEPARAÇÃO DE PROCESSOS – POSSIBILIDADE – LIMINAR DEFERIDA. “DECISÃO 1. Reclamação, com pedido de medida liminar, ajuizada por Maria Arivan de Holanda Lucena, em razão do recebimento, pela Juíza de Direito da 1ª Vara da Comarca de Limoeiro do Norte/CE, de aditamento à denúncia, processado à parte (ação penal nº 554/06), que se lhe imputa a autoria intelectual do homicídio…

COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DOS PROCESSOS DE INTERESSE DO MINISTÉRIO PÚBLICO NOS TRIBUNAIS SUPERIORES RELATÓRIO SOBRE A COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA NAS AÇÕES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Relator: Cláudio Ari Mello, Promotor Assessor da Procuradoria de Recursos do Ministério Público do Rio Grande do Sul Poucas leis na história legal brasileira produziram tantas divergências interpretativas e aplicativas como a Lei n. 8.429/92. Criada para instrumentalizar o combate à corrupção e outras…

contratação irregular e dentro dela, uma improbidade. Haverá uma alienação de bem público e, dentro dele, uma improbidade. Um processo de licitação e, dentro dele, uma improbidade. Não vai aparecer, portanto, de forma isolada. Eles vão dar um probleminha e no problema você vai aplicar a improbidade. Portanto, é importante que você tenha uma base geral de administrativo para resolver. É preciso saber onde foi praticado o ato de improbidade e aproveitar os demais temas da disciplina. Mas…