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MODELO DE MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL
(para comunicar efeito suspensivo a recurso)

Excelentíssimo Senhor Desembargador da _______ Câmara Criminal – Tribunal de Justiça do Espírito Santo

DEIXAR AQUI UNS 16 (DEZESSEIS) ESPAÇOS, POIS É O LOCAL ONDE O DESEMBARGADOR APORÁ O SEU DESPACHO.
ATENTE PARA AS MARGENS DA PETIÇÃO, ESPECIALMENTE PARA A DO LADO ESQUERDO, QUE É MAIS RECUADA PARA PERMITIR A AUTUAÇÃO

QUALIFICAÇÃO DA PARTE vem impetrar, como impetrado tem
MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL em face de atos abusivos cometidos pelo MM. JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CRIMINAL DA COMARCA __________, JUÍZO DE _______, pelos fatos e fundamentos que a seguir alinha:

RESUMO DOS FATOS

............................................................................ 2. Com a verificação de tantos e tão graves erros de procedimento, aforou, nesta data, NOME DA PARTE RECLAMAÇÃO (documento nº ____) perante o Excelentíssimo Senhor Desembargador Corregedor Geral da Justiça. Entretanto, o expediente de que lançou mão o impetrante não tem efeito suspensivo e, conforme poder-se-á verificar ao exame da documentação acostada ao presente, o feito prossegue em seus demais e ulteriores termos, muito embora as questões articuladas na RECLAMAÇÃO, se decididas favoravelmente à pretensão do Requerente, modificarão o curso da ação penal de que ora se fala, resultando em graves prejuízos para a ordem jurídica a continuação da tramitação do processo. 5. Tais prejuízos só seriam evitados se fosse comunicada à RECLAMAÇÃO o pertinente efeito suspensivo, pretensão que é consagrada pelos Tribunais pátrios, como demonstrar-se-á a seguir:

RELATOR ....: JUIZ AROLDO LUZ
TRIBUNAL ...: TACRISP
DATA PUBLICACAO: 16/02/89
JULGADO ....: MANDADO SEGURANÇA = No. JULGADO: 174830
BIBLIOGRAFIA: VERBETE No. 44785 - COAD

MINISTÉRIO PÚBLICO - INCIDENTE DE EXECUÇÃO PENAL - MANDADO DE SEGURANÇA
Embora admissível mandado de segurança impetrado por