Processo Penal Reclamação

CENTRO UNIVERSITÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE DIREITO PENAL Natal-RN 17 de Setembro de 2014 SUMÁRIO 1. DOUTRINA JURÍDICA ___________________________________ pág. 1 1.1 Conceito ______________________________________________ pág. 1 1.2 Institutos Desse Ramo ___________________________________ pág. 1 1.3 Relação Típica Jurídica __________________________________ pág. 2 1.4 Conteúdo _____________________________________________

ABREVIATURAS 7 CINQÜENTA ANOS DE JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL FEDERAL ALEMÃO Nota Preliminar 2: As siglas 1 BvA até 1 BvT e 2 BvA até 2 BvT designam dados sobre o processo movido junto ao TCF. O número indica qual dos dois Senados do TCF prolatou a decisão e a letra indica o tipo de processo. a. F. AFG AFP AktG AöR ApothekenG Ass. AsylVfG / AsylVG AtomG / AtG AuslG BAG Bay VfGH BayApothekenG BayObLG BBG BEG BetrVG BFH BGB BGBl BGH…

CIENTÍFICA1 1. NOME COMPLETO DO AUTOR DO FICHAMENTO: 2. OBRA EM FICHAMENTO: OLIVEIRA, Eugênio Pacelli, Curso de Processo Penal. – 17 ed. rev. E ampl. Atual. – São Paulo: Atlas 2013. 3. ESPECIFICAÇÃO DO REFERENTE UTILIZADO: PRINCIPIOS QUE REGEM O TEMA, NULIDADE DE CITAÇÃO, ATOS INEXISTENTES, NULOS, ANULAVEIS E IRREGULARES. 4. DESTAQUES CONFORME REFERENTE: 4.1 O Direito Processual Penal alcança seus objetivos através de meios constitucionais, os quais nomeamos de princípios, onde…

policial em presos, a partir da legislação vigente, com o propósito de refletir sobre os riscos que o uso ou não desse equipamento oferece ao profissional da área de segurança publica ao efetuar prisões ao reprimir as diversas modalidades de infrações penais, bem como as possíveis violações de garantias constitucionais contra aqueles que são submetidos ao uso desse instrumento. Para tanto, analisa os aspectos positivos e negativos apresentados pela legislação quanto ao uso de algemas…

Garantias Fundamentais Crimes contra o patrimônio I Inquérito Policial Direito Penal - Parte Geral (arts. 1º ao 10º do CP) Execução civil I Parte geral e especial - Direito Penal Ação Penal I Direito Administrativo - Princípios I Lei de Drogas (Lei nº 11.343/06) I Falência (Lei n° 11.101/2005) Competência (Processo Penal) I Concurso de pessoas Direito das coisas III Remédios constitucionais Recursos (Processo Civil) I Agentes públicos Ética profissional dos advogados II…

MUNICIPAL À QUAL SE ACHA VINCULADO. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO PENAL E CIVIL DO MEMBRO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO. PRESSUPOSTOS DE INCIDÊNCIA DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IMUNIDADE PARLAMENTAR. PRÁTICA “IN OFFICIO” E PRÁTICA “PROPTER OFFICIUM”. RECURSOIMPROVIDO. - A garantia constitucional da imunidade parlamentar em sentido material (CF, art. 29, VIII, c/c o art. 53, “caput”) exclui a responsabilidade civil (e também penal) do membro do Poder Legislativo (Vereadores,…

Policial 2. Ação Penal 3. Competência 4. Provas 5. Medidas Cautelares de Natureza Pessoal Inquérito Policial 1. Conceito: trata-se de procedimento administrativo inquisitório e preparatório, presidido pela autoridade policial, que consiste em um conjunto de diligências objetivando a identificação das fontes de prova e a colheita de elementos de informação quanto à autoria e materialidade da infração penal, a fim de possibilitar que o titular da ação penal ingresse em juízo.

nas varas criminais, para o processo e o julgamento das causas referidas no caput. Art. 41. Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. A principal finalidade da ADC era possibilitar, sem dúvida quanto à constitucionalidade dos dispositivos, a não aplicação da Lei dos Juizados Criminais e dos institutos regulados por essa lei (v.g., transação penal, entre…

Crime tipificado, previsto em lei, porém ação dolosa, por vir repleta de intenção de obter os resultados. c. Conduta dolosa, consciente da prática de fato típico e de obtenção de resultados. d. Há controvérsias entre as legislações de trânsito e penal, portanto não há previsão de crime. e. A imprudência na condução em alta velocidade caracteriza crime culposo. Feedback da resposta: Alternativa correta: Embora não queira obter resultados, a condução em alta velocidade é…

Notas de aula sobre Processo nos tribunais e Teoria Geral dos Recursos Prof. Alexandre Catharina – Departamento de Direito Processual Civil da UNESA 1) Incidente de Declaração de Inconstitucionalidade Sistema de controle da constitucionalidade (critério subjetivo) O sistema de controle de controle da constitucionalidade é um mecanismo presente em quase todos os países. No direito brasileiro o controle da constitucionalidade é feito de duas formas distintas, quais sejam: