Processo Penal Reclamação

Analisando a reclamação nº 2138 do STF |[pic] | | | | |[pic] | | Brasília-DF 2009 JULIANO CASER PATROCINIO AGENTE POLÍTICO: ATO DE IMPROBIDADE OU CRIME DE RESPONSABILIDADE? Analisando a…

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ART. 129, § 9.º DO CP. NATUREZA DA AÇÃO PENAL. INICIATIVA PÚBLICA CONDICIONADA A REPRESENTAÇÃO. ILEGALIDADE. RECONHECIMENTO. 1. Em interpretação conjugada dos arts. 16 e 41 da Lei Maria da Penha, conclui-se que se está a tratar, na hipótese do art. 129, § 9.º, do Código Penal, de caso de ação penal de iniciativa pública condicionada à representação. Precedentes. 2. Ordem concedida, acolhido o parecer ministerial, para estabelecer a…

inscrito no CPF sob o nº..., vem, respeitosamente, por meio de seu Procurador (instrumento de mandato anexo, com endereço para receber intimações), com fulcro nos artigos 103-A, parágrafo terceiro, da Constituição Federal e 13, da Lei 8.038/90, propor RECLAMAÇÃO, em face do Juiz de Direito da 9ª Vara Criminal da Comarca de Novo Mundo, pelos fatos e fundamentos expostos na sequencia. 1.Dos Fatos O Reclamante encontra-se preso preventivamente em virtude de ter cometido crime contra a…

adequada ao caso concreto. No sentido genérico jurisdição é o poder do estado de fazer justiça, isto é, de dizer o direito, em linguagem técnica, costuma-se definir a jurisdição como sendo uma função do estado exercida através do juiz dentro de um processo para solucionar um litígio entre as partes (conflito de interesses). As pessoas não podem por si só decidir quem tem razão ou fazer justiça com as próprias mãos. O estado nas questões de direito controvertidas substituem as atividades…

UNIVERSIDADE NILTON LINS CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO RELATÓRIO DE ESTÁGIO SUPERVISIONADO I (PRÁTICA PENAL E ORATÓRIA) Prof.: MSc. Mário Jumbo Miranda Aufiero “18ª Vara do Juizado Especial Criminal – Universidade Nilton Lins” Manaus/Amazonas 2013 UNIVERSIDADE NILTON LINS CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO RELATÓRIO DE ESTÁGIO SUPERVISIONADO I (PRÁTICA PENAL E ORATÓRIA) Prof.: MSc. Mário Jumbo Miranda Aufiero “18ª Vara do Juizado Especial Criminal – Universidade Nilton Lins”

quadro de um ou de outro imposto. Por isso, este Código funcionará como a Lei de referência para todos os intervenientes na relação jurídica tributária e para os tribunais, tendo estes as suas próprias regras processuais num código autónomo (Código de Processo Judicial Tributário). A estrutura do Código assenta no Modelo do CIAT, a qual é seguida pela generalidade dos códigos gerais tributários nos ordenamentos jurídicos que os adoptam. Numa época em que a linguagem e os regimes…

Presidente da República; X b) Desrespeitadas apenas as regras constitucionais quanto à ordem de votação entre as casas legislativas e quanto aos efeitos do silêncio do Presidente da República; c) Respeitadas as regras constitucionais quanto ao processo legislativo; d) Desrespeitadas as regras constitucionais quanto à ordem de votação entre as casas legislativas, quanto ao prazo para sanção ou veto e quanto aos efeitos do silêncio do Presidente da República. 2 - O Presidente da…

Que não receber a denúncia ou a queixa; Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando: I - for manifestamente inepta; II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou III - faltar justa causa para o exercício da ação penal. Ex: denúncia oferecida sem os requisitos do art. 41 do CPP. É necessária a intimação do denunciado? Em apreço ao contraditório, súmula 707 - CONSTITUI NULIDADE A FALTA DE INTIMAÇÃO DO DENUNCIADO…

Comentários sobre a comparação entre os tópicos da RDC nº 59/00 e da RDC nº 16/13 Em relação às disposições gerais, as duas normas estão direcionadas às Boas Práticas de Fabricação abrangendo os processos de compra, embalagem, rotulagem, armazenamento, distribuição, instalação e assistência técnica dos produtos médicos. Em relação à abrangência, as duas normas preconizam que as BP será exigida tanto para os fabricantes quanto para os importadores. Em relação às definições, ambas…

de Aposentadoria: Contagem de Tempo como Aluno-Aprendiz e Súmula 96 do TCU - 1 Anulação de Aposentadoria: Contagem de Tempo como Aluno-Aprendiz e Súmula 96 do TCU - 2 Reclamação: Aposentadoria Espontânea e Extinção do Contrato de Trabalho - 1 Reclamação: Aposentadoria Espontânea e Extinção do Contrato de Trabalho - 2 Reclamação: Aposentadoria Espontânea e Extinção do Contrato de Trabalho - 3 “Habeas Corpus” e Falta de Interesse de Agir Construção de Estacionamento de Supermercado…