Modelo de reclamação constitucional

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
(5 linhas) Tibério César, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da cédula de identidade RG..., inscrito no CPF sob o nº..., vem, respeitosamente, por meio de seu Procurador (instrumento de mandato anexo, com endereço para receber intimações), com fulcro nos artigos 103-A, parágrafo terceiro, da Constituição Federal e 13, da Lei 8.038/90, propor RECLAMAÇÃO, em face do Juiz de Direito da 9ª Vara Criminal da Comarca de Novo Mundo, pelos fatos e fundamentos expostos na sequencia.
1.Dos Fatos
O Reclamante encontra-se preso preventivamente em virtude de ter cometido crime contra a administração pública.
Ocorre que o Reclamado nega acesso aos autos a este Procurador, sob a alegação de sigilo dos autos, ainda que exista instrumento de mandato com firma reconhecida, outorgado pelo Reclamante.
O ato é inconstitucional e viola a soberania das decisões dessa Suprema Corte, como se verá.
2. Do Direito
Sabe-se que a Lei nº 8.906/94, art. 7º, incisos XIII e XIV, dispõe que são direitos do advogado:
"examinar, em qualquer órgão dos Poderes Judiciário e Legislativo, ou da Administração Pública em geral, autos de processos findos ou em andamento, mesmo sem procuração, quando não estejam sujeitos a sigilo, assegurada a obtenção de cópias, podendo tomar apontamentos; "examinar em qualquer repartição policial, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de inquérito, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos;"
Isso porque nenhum processo, no Estado Democrático de Direito, pode correr à revelia do réu, mormente o processo de natureza penal, no qual o fim pode configurar-se na retirada de um dos direito fundamentais de primeira geração do indivíduo, qual seja a liberdade. Diante disso, essa Corte Constitucional elaborou a Súmula Vínculante nº 14, a qual impõe que "é direito do defensor, no interesse do