Embargos Infringentes

Estado de Santa Catarina. Autos nº_____ Antonio Moreira, já qualificado, nos autos da Apelação em epígrafe, por suas advogadas infra-assinadas, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, opor EMBARGOS INFRINGENTES, contra o v. acórdão de fls., 207, com fundamento no artigo 609, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Requer seja o presente recebido e seja ordenado o seu processamento, com as razões em anexo. Nesses termos, pede deferimento. Concórdia, 29 de abril de 2014. Luciana Regina Peruzin Simone Maria Krefta OAB/SC 11.122-L OAB/SC 25.899-S RAZÕES DE EMBARGOS INFRINGENTES EMBARGANTE: ANTONIO MOREIRA EMBARGADA: JUSTIÇA PÚBLICA Recurso nº_____, da 4º Câmara do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. EGRÉGIO TRIBUNAL, COLENDA CÂMARA, Em que pese o notório saber jurídico da nobre Turma Julgadora, impõe-se a reforma do v. acórdão, pelas razões que passa a expor. I – DOS FATOS. O Embargante foi processado na Comarca de Concórdia e condenado à pena de 9 anos de reclusão, em regime inicial fechado, por infração ao art. 213 do Código Penal. Diante disso, interpôs recurso de apelação, o qual foi improvido por maioria de votos, ou seja, por 2 votos a 1, sustentando o voto vencido que a pena deveria ser reduzida ao patamar mínimo de 6 anos, uma vez que o Acusado é primário e ostenta bons antecedentes. II – DO DIREITO. DO CABIMENTO…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª SECRETARIA DO TRIBUNAL DO JÚRI DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Processo nº 2012.0003613-1 Autor: Ministério Público do Estado do Paraná Denunciado: Lauri de França Alves Lauri de França Alves, brasileiro, solteiro, servente, portador da cédula de identidade nº 12.906.423-3/PR e inscrito no CPF nº , residente e domiciliado na Rua Benedito Vaz Santos, nº 44, Vila Verde, CIC,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA MM. 11ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIÂNIA – GOIÁS. Autora: Justiça Pública Réu: Rodrigo da Conceição Processo n° 453471-43.2013.8.09.0175 Controle nº 1450/2013 RODRIGO DA CONCEIÇÃO, brasileiro, solteiro, maior, pintor, residente e domiciliado na Rua ____, Bairro _____, na cidade de Goiânia, Goiás, CEP 00000-000, por seu advogado e procurador que esta subscrevem (instrumento de mandato incluso) vem…

REVISÃO CRIMINAL E A SOBERANIA DO TRIBUNAL DO JÚRI A Revisão Criminal é a “ação penal rescisória promovida originariamente perante o tribunal competente, para que, nos casos expressamente previstos em lei, seja efetuado o reexame de um processo já encerrado por decisão transitada em julgado.” (CAPEZ e COLNAGO, 2009, p. 261,). Apesar de estar prevista no Título dos Recursos, no Código de Processo Penal, a Revisão Criminal possui natureza de ação rescisória; afinal é uma ação que…

recebido e encaminhado juntamente com suas razões ao Colendo Superior Tribunal de Justiça Nesses termos pede deferimento. Goiânia, 30 de abril de 2015. RODRIGO RODRIGUES DE OLIVEIRA OABGO 1234567890 ALINE CALMON VIEIRA OABXXXXXXXX RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL Habeas Corpus n°___________________ Recorrente: João Recorrido: Justiça Pública Colendo STJ, Respeitável Turma, Douto Procurador da República, Em que pese o ilibado saber jurídico da Colenda Câmara Criminal…

crítico doutrinário, seja no domínio nacional ou fora dele, o que se pretende desenvolver, com as restrições naturais de um artigo, no presente trabalho. 2 A EXTINÇÃO DO ROL DOS DELITOS ANTECEDENTES Por definição expressa, o crime de lavagem de dinheiro é acessório, vinculado à ocorrência de outra figura típica antecedente, cuja perpetração conduz ao seu aperfeiçoamento. Assim, a configuração do crime de lavagem depende de uma infração penal antecedente. Antes, apenas bens…

Número do processo: 1.0556.09.018629-8/001(1) Númeração Única: 0186298-35.2009.8.13.0556 Processos associados: clique para pesquisar Relator: Des.(a) DUARTE DE PAULA Relator do Acórdão: Des.(a) DUARTE DE PAULA Data do Julgamento: 15/03/2012 Data da Publicação: 23/03/2012 Inteiro Teor: EMENTA: TENTATIVA DE EXTORSÃO. CRITÉRIO PARA A FIXAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 14 DO CP. "ITER CRIMINIS". - Para a aplicação da causa de diminuição…

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ CEJURPS – Unidade Kobrasol NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA Estágio III – Direito Penal e Processo Penal Prof. Rodrigo Mioto dos Santos Atividade nº. 01 Exercício sobre Execução Penal Avaliação: 1,0 (um) ponto por questão Data 20.08.2014 Discentes: Nota: Orientações (a) leiam atentamente cada uma das questões; (b) cada questão vale 1,25; (c) as respostas deverão ser elaboradas a partir de pesquisa jurisprudencial conforme eventualmente requerido na…

FACULDADE DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS - FACIC PROJETO INTEGRADOR 2013.2 JULIANA DE OLIVEIRA FONSECA MÁRCIA MILENA GOMES DA SILVA RAFAEL SANTOS DE SOUZA RANGEL CLEONTE TERRA NOVA DOS REIS RODRIGO SANTOS DA SILVA TACIO FIGUEIREDO VAZ TAMIRES OLIVEIRA DE MOURA CONHECENDO OS ASPECTOS DA MICRO E DA MACROECONOMIA Salvador 2013 JULIANA DE OLIVEIRA FONSECA MÁRCIA MILENA GOMES DA SILVA RAFAEL SANTOS DE SOUZA RANGEL CLEONTE TERRA NOVA DOS REIS…

Felipe Vaz de Queiroz – vazdequeiroz@uol.com.br ORIENTADOR: Professor Doutor Nereu José Giacomolli – nereu@tj.rs.gov.br FILIAÇÃO: Programa de pós-graduação em ciências criminais da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul – Faculdade de Direito, secretaria dos Cursos de Pós-Graduação, avenida Ipiranga, 6681 - Prédio 11 - Sala 1030, CEP 90619-900 - Porto Alegre – RS, telefone: (51) 3320-3537, Fax: (51) 3320-3859, e-mail: mestrcrime@pucrs.br. ÁREA DE CONCENTRAÇÃO: Sistema…