Processo Penal Rodrigo Vaz

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MAUÉS/AM. Processo n.º 02333-46.2013.8.04.5800. MARLESSON TEIXEIRA DA SILVA, brasileiro, solteiro, autônomo, portador do RG nº 2529628-0 SSP/AM e do CPF 023.588.822-24, domiciliado neste município na Rua Amana, 480, Mirante do Éden, CEP 69190-000, Maués/AM, através de seu judicial patrono subscrito (procuração nos autos), comparece, mui respeitosamente, a presença de…

ESPECIAL CRIMINAL E DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DA COMARCA DE PROCESSO Nº. , devidamente qualificado nos autos em epígrafe, através de seu advogado que esta subscreve, vem pôr esta e na melhor forma de direito, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 81, da Lei 9.099/95, apresentar MEMORIAIS com pedido de absolvição, pelos fatos, pelas razões e fundamentos a seguir expostas: DOS FATOS Trata-se de ação penal em tramite nesta Comarca, em tese através de…

Nome: Ulisses Naj\taguatinga Prof: Rodrigo Emprego de arma desmuniciada incide na majorante do art.157§ 2º? Esse assunto é bem discutido na jurisprudência do STJ e STF. Conforme julgados apresentados, na 5ª e 6ª turmas do STJ possuem entendimento diverso em relação a incidência ou não de causa de aumento de pena no roubo com emprego de arma desmuniciada. (STJ, HC 246.811, Proc.2012/0131419-4, RJ, REL. MIN. JORGE Mussi, 5ª TURMA, julg. 01\04\2014; Dje 15\04\2014).…

quando a menor se mostra experiente em matéria sexual; já havia mantido relações sexuais com outros indivíduos; é despudorada e sem moral; é corrompida; apresenta péssimo comportamento”. Hodiernamente com a novel legislação que modificou o Código Penal Brasileiro na parte dos crimes contra a dignidade sexual, não se discute mais se a questão envolve presunção absoluta ou relativa, pois de acordo com a letra da lei (Lei 12.015/2009), passou a existir a figura delitiva autônoma denominada…

Justiça integrante do Quadro do Ministério Público do Estado de São Paulo e Mestre em Direito Penal pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, acerca do Direito Penal do Inimigo, corrente doutrinária cujas premissas, fundadas em inovadora leitura sociológica da realidade contemporânea, têm sido objeto de intensos debates acadêmicos que poderão produzir significativos reflexos sobre os sistemas penal e processual brasileiros. Lembramos a todos que o inteiro teor dos…

Código de Processo Penal, encontra-se em flagrante delito aquela pessoa que: está cometendo a infração penal (I); ou acaba de cometê-la (II); ou, ainda, é perseguida após a prática do delito em situação que faça presumir ser autor da infração (III); ou em seguida é encontrada com objetos que façam presumir ser ela responsável pela prática da infração (IV). Em outras palavras, encontra-se em flagrante delito aquela pessoa que é surpreendida enquanto comete a…

AÇÃO PENAL E EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE AÇÃO PENAL: Podemos conceituar a ação penal como sendo um direito subjetivo público de exigir que o Estado faça uso do Direito Penal para resolver os conflitos sociais nos casos concretos. Para melhor ilustrar o tema aqui abordado, podemos nos basear na lição de Cezar Roberto Bitencourt (2011, pagina 792) que leciona da seguinte forma “Ação é, pois, o direito de invocar a prestação jurisdicional, isto é, o direito de requerer em juízo, a reparação…

Especialista em Direito Constitucional pelo Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP). Bacharel em Ciências Jurídicas pelo Instituto de Educação Superior de Brasília (IESB). Instrutor interno do Ministério Público Federal. Ex-professor de Direito Penal da Escola Superior do Ministério Público da União. Professor de Direito Constitucional e Legislação Criminal Especial da Escola Superior de Advocacia do Distrito Federal (ESA-DF). APRESENTAÇÃO Sejam muito bem-vindos ao…

meio social trazendo benefícios, até mesmo, de ordem econômica ao Estado garantidor de direitos. O estudo traz a evolução histórica dos direitos sociais da educação, saúde e trabalho, bem como sua definição, além de, abordar conceitos de ordem penal, tais como, crime, criminoso, pena privativa de liberdade, reincidência, dentre outros. Aborda, também, a historicidade da evolução da pena e da prisão. O tema é, constantemente, confrontado com a legislação, para que, ao final, possa…

DIREITO PENAL BRASILEIRO ADRIANA HASS ADRIANA BERNARDES OLIVEIRA 89624-1 GUARDA COMPARTILHADA LEONARDO PIRES ADRIANO VILLAR DE MELO 19781-5 HOMICÍDIO PRIVILEGIADO ROSA ABADE ALAN ASSUNÇÃO 19942-7 BULLYNG ESCOLAR: RESPONSABILIDADE CIVIL, PENAL E SUAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS SELMA CESARIN ALAN CRUVINEL GOULART 86706-3 APLICAÇÃO DA LEI DO AVISO PRÉVIO NO TEMPO GUSTAVO FILIPE ÁLAN DEIVISON DA SILVA 7611-2 AS INOVAÇÕES DO PROCESSO CAUTELAR ANTE O PROJETO DO NOVO CÓDIGO DE…