Processo Penal Reclamação

038/90, ajuizar a presente: RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL COM PEDIDO LIMINAR em face da respeitável decisão proferida pela excelentíssima juíza EVELISE DE TOLEFO, titular da 2ª Vara Criminal da Comarca de Maringá - PR, brasileira, casada, portadora do RG nº. 1.111.222-3, inscrita no CPF sob o nº. 111.222.333-44, pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos: I. DA SÍNTESE FÁTICA Em ato constante da audiência de instrução e julgamento dos autos da Ação Penal nº. 2010.7451-5, a…

Oufella, Ms. Ricardo Emilio Zart, Esp. Ivonete Moreira e Esp Thiara Zen. CAÇADOR 2015 RELATÓRIO DE ESTÁGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO OBRIGATÓRIO II – 1 /2015 DAIANE REGINA MENEZ Este Relatório foi submetido ao processo de avaliação pelos professores orientadores para a obtenção da nota final na disciplina de: ESTÁGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO OBRIGATÓRIO I E aprovado na sua versão final em _______(04/12/2014), atendendo às normas da…

ENSINO SUPERIOR DE ALAGOAS FAL – FACULDADE DE ALAGOAS ESTÁCIO DE SÁ RESUMO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CARTA TESTEMUNHÁVEL E CORREIÇÃO PARCIAL NO PROCESSO PENAL MACEIÓ/AL ABRIL – 2012 RESUMO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CARTA TESTEMUNHÁVEL E CORREIÇÃO PARCIAL, TODOS DO PROCESSO PENAL. Trabalho apresentado ao Prof. , da disciplina Processo Penal II, da Instituição Estácio/FAL, valendo como nota para a AV2. Estácio/FAL – Jaraguá ABRIL - 2012 RESUMO: EMBARGOS DE…

pública estatutária, propõe reclamação trabalhista perante a Justiça trabalhista pleiteando verbas remuneratórias não pagas. Na petição inicial, a reclamante aponta que a Emenda Constitucional 45/2004 alterou a competência da Justiça laboral e apresenta como fundamento constitucional para a propositura da ação o artigo 114, inciso I da Constituição Federal. Analise a argumentação de Ana quanto ao foro competente. R: Ana poderá fazer, por conta própria, uma reclamação verbal…

Flávio Barbosa Quinaud, Mutação constitucional na crise do positivismo jurídico: história e crítica do conceito no marco da teoria do direito como integridade, capitulo primeiro. O ponto de partida exposto pelo autor está na problematização da Reclamação n. 4.335/AC como caso modelo para a compreensão do STF acerca da figura da mutação constitucional, que nos leva a verificar uma grande controvérsia entre, doutrina, tradição histórica e os entendimentos sobre o caso expostos pelos…

MODELO DE RECLAMAÇÃO Exmo Sr. Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios Colenda Turma Criminal, Exmo. Sr. Relator, Exmo. Sr. Procurador de Justiça Processo n. ___________________________________ Incidência Penal: ______________________________ Réu: _________________________________________ Endereço do réu (RITJDFT, art. 186, I): ___________ O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, no uso de suas atribuições legais,…

do Código de Processo Penal, com a atual redação, assim como a Súmula nº 11 do STF, não veda a utilização de algemas nos acusados durante as audiências. No caso em concreto, não representa qualquer abuso o seu emprego, precisamente porque se mostra absolutamente necessário à ordem dos trabalhos, à segurança física dos presentes, havendo fundado receio de risco à integridade física de todos, ou mesmo de fuga por parte do réu. Justifico. Primeiramente, salienta-se que a Juíza do processo,…

EM DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL Carollina Rachel Costa Ferreira Tavares OS CRIMES DE RESPONSABILIDADE E A RESPONSABILIDADE DOS AGENTES POLÍTICOS POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Brasília - DF 2010 2 Carollina Rachel Costa Ferreira Tavares OS CRIMES DE RESPONSABILIDADE E A RESPONSABILIDADE DOS AGENTES POLÍTICOS POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Monografia apresentada como requisito parcial à obtenção do título de Especialista em Direito Penal e…

2007.3 (Cespe/UnB) – Ação de Indenização por Dano Material 2007.2 (Cespe/UnB) – Ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato e partilha de bens 2007.1 (Cespe/UnB) – Ação de cobrança de encargos condominiais e acessórios Direito Penal XI Exame de Ordem Unificado – FGV – Recurso em sentido estrito com fundamento no Art. 581, IV do CPP X Exame de Ordem Unificado – FGV – Revisão Criminal / Justificação IX Exame de Ordem Unificado – FGV – Memoriais VIII Exame de Ordem…

pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica. § 2º Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade. § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a…