Processo Penal Reclamação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL Processo N° 0007807-08.2011.4.01.3400 - 13ª VARA FEDERAL Nº de registro e-CVD 00445.2012.00133400.2.00488/00128 CLASSE PROCESSO AUTOR RÉUS : 7300 – AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA : 7807-08.2011.4.01.3400 : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL : LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA e AMIR FRANCISCO LANDO SENTENÇA I-RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ajuíza ação de …

recebe intimações (com procuração anexa), vem, por meio desta, com fundamento no Art. 396 do Código de Processo Penal, apresentar a sua: RESPOSTA DO ACUSADO Com base nos fatos e fundamentos jurídicos expostos a seguir. 1. DOS FATOS ARLINDO ORLANDO foi denunciado pelo membro do Ministério Público de Londrina pela suposta prática do delito descrito no Art. 171, § 2°, VI, do Código Penal, qual seja, o de estelionato, sob a modalidade "fraude no pagamento por meio de…

artigo 5°, XLVI, 1ª parte, da CF: “a lei regulará a individualização da pena”. Na Lei de Execução Penal o assunto é tratado também em seu artigo 5° que dispõe que “os condenados serão classificados, segundo os seus antecedentes e personalidade, para orientar a individualização da execução penal”. A execução penal não pode ser igual para todos os presos, pois não são todos iguais. O Código Penal em seu artigo art. 38 ainda dispõe “O preso conserva todos os direitos não atingidos pela…

.........................................................................................5 1- Competência: conflito de competência...................................................................................5 2 -Problemática da Ação e do Processo: carência da acão..........................................................6 3 - Princípios processuais (com ênfase nos dispositivos constitucionais): devido rocesso legal........................................................................

disciplina os crimes de responsabilidade e o respectivo processo de julgamento, para os atos do Presidente da República ou Ministros de Estado, contra os Ministros do Supremo Tribunal Federal ou contra o Procurador Geral da República. Conforme preceitua a Constituição Federal, esta não determina que os agentes políticos respondam apenas pelas infrações político-administrativas, ela prevê essas infrações e estabelece regras específicas para o seu processo, mas de forma alguma exclui a…

crime mais grave, o juiz deve oferecer a oportunidade ao réu, autor, de proceder com acordo. ( artigo 60 e artigo 60, §único); 2- Quais as infrações que se consideram de menor potencial ofensivo? O ordenamento penal considera infrações penais de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes que a pena não exceda a 2 anos, com a cumulação ou não de multa. 3- Paulo, companheiro de Maria, em uma das freqüentes discussões entre o casal, agrediu-a , causando-lhe lesões…

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAI - UNIVALI a audiência de instrução e julgamento no rito comum ordinário Trabalho realizado para a disciplina de Direito Processual Penal III, do 6º período Noturno A, do campus de Balneário Camboriú, ministrada pelo docente Luiz Eduardo Cleto Righetto; Acadêmica: Nicole Prim Balneário Camboriú, 20 de outubro de 2014 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por objeto o estudo da audiência de instrução e julgamento pelo procedimento…

DIREITO PROCESSUAL PENAL II Exercício 1 Durante uma partida de futebol entre serventuários da justiça e juízes, após uma discussão entre um juiz e um servidor, aquele mandou o seu segurança buscar a sua metralhadora no fundo do carro para dispará-la contra esse último, no que foi obedecido. Analise qual juiz ou tribunal será competente para julgá-los. Exponha os posicionamentos jurisprudenciais a respeito da hipótese. Antes da análise do caso em tela é de fundamental…

1-) Introdução: conceito de reclamação constitucional. A reclamação constitucional é um remédio que objetiva preservar a competência e garantir a autoridade das decisões dos Tribunais Superiores, quais sejam, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça (STF e STJ), sendo de competência originária daqueles Tribunais, com previsão na Constituição Federal de 1988 (CF). Relativamente à Fazenda pública, ela pode se valer da reclamação para impugnar a concessão de…

1. BREVE RELATÓRIO DA RECLAMAÇÃO NÚMERO 4335/AC Em 2006, foi ajuizada perante o Supremo Tribunal Federal uma Reclamação sob o número 4.335 pela Defensoria Pública da União em face do juiz de direito da Vara das Execuções Penais de Rio Branco - Acre, uma vez que este indeferiu pedido de progressão de regime de dez condenados por prática de crime hediondo. Na Reclamação, a DPU alegava ofensa à decisão do STF (Habeas Corpus número 82959-7/SP) que considerou inconstitucional o…