Processo Penal Reclamação

no curso processual. O Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil prevê expressamente, no art. 7º, inciso V, o direito subjetivo à prisão em Sala de Estado Maior ou prisão domiciliar. Todavia, a aprovação de novo texto ao artigo 295 do Código de Processo Penal, através da Lei nº 10.258/2001, reacendeu as discussões acerca do tema, cogitando a possibilidade de segregação do advogado em prisão especial. Dispõe o artigo 7º do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº…

A Ação - Instrumento para o cidadão reivindicar ou defender um direito na Justiça. Ação Cível Originária - Ação usada para garantir um direito ou o cumprimento de uma obrigação civil (diferente de Ação penal). É originária quando começa no Supremo Tribunal Federal, por tratar de litígio entre Estados estrangeiros ou organismos internacionais e a União, Estados, Distrito Federal e Territórios; conflitos entre a União, Estados, Distrito Federal e Territórios, inclusive entre os órgãos da…

momento, à instalação da sessão do Tribunal do Júri da Comarca de Paulo Afonso. Compromisso do Conselho Comunico aos senhores jurados de que após o sorteio não poderão comunicar-se entre si ou com outrem, nem manifestar suas opiniões sobre o processo, sob pena de exclusão do Conselho e multa no valor de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, de acordo com a condição econômica de cada um dos senhores. 1- Estando os sete jurados assentados, o juiz ficando de pé, determina: Levantem-se…

Espécies de ação penal no direito brasileiro A doutrina menciona duas espécies de ação penal: Ação penal pública e Ação penal privada. A ação penal pública (exclusiva do Ministério Público), ainda há outra subdivisão: Ação penal pública incondicionada: é aquela em que o Ministério Público promoverá a ação independentemente da vontade ou interferência de quem quer que seja, bastando, para tanto, que concorram as condições da ação e os pressupostos processuais. Ação Penal Pública…

e de seus agentes Essa é via de regra regressiva-subjetiva. Quando um agente adota conduta ilícita sem conotação funcional, esta pode significar responsabilidade civil e penal e indiretamente administrativa. Essas responsabilidades possuem natureza tripartite, onde um ato funcional ou não pode repercutir nas searas civil, penal e administrativa. Ate mesmo a administração publica pode responder de forma subjetiva, nos casos de dano causado por omissão do mesmo não bastando simples nexo…

STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO Rcl 17206 DF (STF) Data de publicação: 14/08/2014 Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO QUE DECIDIDO POR ESTA CORTE NA ADI 3.510/DF. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE MATERIAL. TESE DA TRANSCENDÊNCIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. NÃO CABIMENTO. ALEGADO DESRESPEITO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. VIOLAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 10. NÃO OCORRÊNCIA. NORMA PRÉ-CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – O ato reclamado não…

fiscal interage com o referido prazo de caducidade? Afinal, a questão tributária (susceptível de sindicância judicial nos nossos tribunais tributários) é uma questão prévia ou prejudicial relativamente ao processo penal tributário? Qual o cabimento do pedido de indemnização civil em sede do processo penal? Poderá este ser utilizado pelo Estado, quando caducado o direito de liquidação do imposto (ou prescritas as dívidas tributárias), para arrecadar as receitas tributárias danosamente não…

objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses a administração publica que acarretem grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica. Vinculam não só os órgãos do poder judiciário, mas também os órgãos da administração pública direta e indireta na esfera federal, estadual e municipal e, assim, tolhem uma correta apreciação das alegações de…

definição, pelos Tribunais, de pontos nodais à sua plena aplicação.Dois desses temas ainda não plenamente desvendados dizem com a aplicação da norma aos agentes políticos(3) e, em sendo positiva a resposta a esta indagação, com o foro competente para processo e julgamento dessa categoria de agentes públicos. Sobre esses aspectos se dirige o presente exame, tendo por fonte precípua a análise do atual estágio jurisprudencial acerca das questões propostas. 1 Aplicabilidade da Lei de…

controle concentrado é a Ação Direta de Inconstitucionalidade. Somente podem propor esta ação: Presidente da República; Mesa da Câmara dos Deputados; Mesa do Senado Federal; Procurador-Geral da República. Não pode haver intervenção de terceiros no processo e uma vez proposta a ação, não se admite desistência. O Advogado-Geral da União e o ProcuradorGeral da República devem se manifestar nos autos. Contra a decisão que declara a constitucionalidade ou inconstitucionalidade em ADC e ADIN…