Processo Penal Reclamação

ao conhecimento dos órgãos competentes as infrações de ordem administrativa que violam os interesses difusos, coletivos ou individuais dos consumidores e saber representar ao Ministério Público tendo como objetivo a adoção de medidas processuais, penais e civis, no âmbito de suas atribuições, além de informar aos leitores como, de que forma e dentro de quais limites procurar por seus direitos. O consumidor e o Produto Com base nas regras estabelecidas pelo Código de Defesa do…

Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado. Precedentes Representativos "Em primeiro…

Juiz diz ao STF que há risco de fuga se presos da Lava Jato forem soltos Ministro Teori Zavascki suspendeu ações penais e mandados de prisão. Juiz soltou ex-diretor da Petrobras e perguntou se isso vale para outros 11. O juiz Sérgio Moro, da 13ª Vara da Justiça Federal em Curitiba, afirmou nesta segunda-feira (19) ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Teori Zavascki que há risco de fuga para o exterior se presos da Operação Lava Jato forem libertados. A informação consta em…

julgada. 5- Qual a diferença entre Administração Pública e Administração Privada. Administrações públicas e privadas, ambas preocupam-se com muitas questões comuns com relação à ciência da Administração. Tanto uma como a outra aplicam todos os processos administrativos, como: planejamento, organização, direção e controle. Porém existem algumas características que as tornam diferentes: A Administração Pública tem como objetivo o bem comum ou interesse geral que, no caso do Brasil, está…

atos de violência à Constituição). O que importa a nós neste momento nada mais é do que dissertar sobre a maneira de como se deu tal mecanismo de mutação no ordenamento jurídico brasileiro. A resenha possui o ponto de partida, o caso modelo (Reclamação n. 4.335/AC) para a compreensão do STF em relação à mutação. O caso concreto que chegou à analise no Supremo Tribunal Federal discorria sobre a progressão de regime de 10 réus condenados por crimes hediondos. A progressão defendida pela…

e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal nos casos de abuso de poder. Ação de execução – Ação para obrigar cumprimento de um direito já reconhecido. Ação de improbidade administrativa – Ação ajuizada contra pessoas físicas ou jurídicas que praticaram atos de improbidade administrativa. Geralmente, além da imposição de sanções políticas (suspensão dos direitos políticos, inelegibilidade), pede-se ainda que a pessoa devolva os recursos eventualmente desviados. Ação…

decisão, enuncia as razões em que se apóia. Estas razões são afirmações fundadas em pontos. O ponto pode estar relacionado não só com o mérito, mas também com o processo e com a ação. Tudo que possa vir a ser objeto de conhecimento do juiz poderá conter pontos". Já questão é um ponto controvertido ou duvidoso, em discussão no bojo do processo. Ainda segundo Antônio Scarance Fernandes, "A questão é o ponto duvidoso. Não é necessário para que exista questão o dissenso, a controvérsia entre…

os poderes voltados para instrução da causa e os poderes destinados a zelar pela regularidade do processo. 2. Organização do Júri De acordo com o estabelecido no art. 421, caput, do código de processo penal, com a ocorrência da preclusão da decisão de pronúncia, os autos serão encaminhados ao juiz presidente do Tribunal do Júri para que seja dado início a preparação do processo para o julgamento em plenário. Ou seja, será instituída a segunda fase do júri quando não…

responder ou por crime de responsabilidade ou por crime de improbidade da administração . As doutrinas e jurisprudências são bem divergentes em questão do tipo de crime enquadrado para os agentes políticos que cometem algum ato ímprobo . A reclamação 2138/STF, ressalvadas as questões de ordem suscitadas, tratou de responsabilização de Ministro de Estado pelo fato de solicitar e utilizar indevidamente “aeronaves da FAB para transporte particular seu e de terceiros sem vinculação a…

alegava que deveriam ser declarados nulos todos os atos processuais desde o inquérito policial. Assim, enfatizou-se que eventual vício teria presente a regra do art. 567 do CPP (“A incompetência do juízo anula somente os atos decisórios, devendo o processo, quando for declarada a nulidade, ser remetido ao juiz competente”). Portanto, frisou-se descaber, ante simples circunstância de haver-se concluído pela competência da justiça comum, assentar-se automaticamente a nulidade do que fora…