Problemas Vivenciados Pelos Juizados Especiais Civeis

PODER JUDICIÁRIO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Doutrina e Jurisprudência ISSN 1414-2902 Revista dos Juizados Especiais Jul./Dez. 2005 19 ISSN 1414-2902 Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Revista dos Juizados Especiais Doutrina e Jurisprudência Ano IX – Número XIX – Jul./Dez. 2005 Comissão Organizadora Presidente Des. Estevam Carlos Lima Maia Coordenador Juiz de Direito Fernando Antônio Tavernard Lima Secretário-Geral José Jézer de Oliveira Secretário de

EXCELENTÍSSIMO SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL XXXXXX Fulano de tal (doc. 01), qualificação completa propor AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, em face de fulano de tal, com endereço xxxxxx, nos termos a seguir expostos. SÍNTESE DOS FATOS. O Autor foi vítima de suspeita de furto na empresa Demandada no dia xxx, por volta das xxx. Tal situação, conforme se demonstrará, causou grande constrangimento ao Acionante. O Demandante, cliente do…

entenderam quando tive que deixar de acompanhá-los em algumas ocasiões de lazer porque precisava estudar. A ajuda de vocês foi de suma importância para que eu chegasse até aqui. Aos amigos e colegas que sempre me apoiaram nesta árdua caminhada, em especial à Luciana Mendonça, pelas conversas, pela atenção e por ter sempre se importado comigo. Aos grandes mestres que tive na instituição, que generosamente cederam um pouco da sua sabedoria, meu muito obrigado a todos.

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO II JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE ANÁPOLIS/GO. PATRÍCIA autos do LAURA processo em VAZ MACHADO, epígrafe, vem, já qualificada nos respeitosamente à presença de Vossa Excelência, através de sua procuradora signatária, inconformado com a sentença de movimentação 14 (quatorze) proferida no dia 26.08.15, que julgou improcedente as pretensões formuladas, interpor o presente RECURSO INOMINADO, com fulcro no art. 41, § 1º da…

CF/88 que inseriu em seu texto a proteção a família, na pessoa de cada um dos que a integram, quanto à criação de mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações. O caput do artigo em comento diz que a família, base da sociedade “tem especial proteção do Estado”, incluindo a assistência que o § 8º traz. Há nesse parágrafo uma especificação, quando o texto diz que “o Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram”. Nesse sentido não é a…

CAUSA. Severino Luiz do Nascimento Bacharel em Direito. Formado Pela Universidade Nove de Julho – UNINOVE. Pós Graduando Em Direito Civil e Processual Civil Pela Universidade Cruzeiro do Sul – UNICSUL. Advogado Militante Nas Áreas Trabalhista, Cível e Família. Ex membro da Comissão de Prerrogativas da OAB/SP – 110ª Subseção de São Miguel Paulista – Gestão 2009 a 2012 e Gestão 2013. Sumário: 1. Introdução; 2. Casamento; 3. Extinção do Casamento; 3.1 Divorcio Extrajudicial -…

dicção do art. 14 da referida lei, “Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei nº. 9.099, de 26 de setembro de 1995.” O afastamento da incidência da Lei dos Juizados Especiais foi uma reação à forma como a Justiça cuidava da violência doméstica, na maioria das vezes de forma consensual para solucionar os conflitos. Para parte da doutrina, o novel diploma legal, nesse aspecto, representou um…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL – RJ ___________________, brasileiro, casado, portador do documento de identidade n.° 07099809-1, IFP/RJ, inscrito no CPF/MF n.° ______________residente e domiciliado à _____________________________1 vem, respeitosamente, por intermédio dos seus advogados ao final assinados, com fulcro no artigo 5°, incisos V, X e XXXII da Constituição da República, bem como, pelos demais dispositivos…

Como, na Idade Média, a corte real era ambulante, o rei trazia consigo juízes que o auxiliavam na função judicante. Esses juízes recebiam o nome de ouvidores do cível e ouvidores do crime, conforme a matéria de especialização que julgavam, e passaram a compor o que se denominou de Casa da Justiça da Corte. Para apreciar as causas cíveis e criminais, as matrizes normativas básicas utilizadas pelos ouvidores eram:  Lex Romana Wisigothorum – direito comum dos povos germânicos; …

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO V JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO – RJ PRIORIDADE IDOSA ..................................., brasileira, solteira, pensionista, Carteira de Identidade nº ..............J e CPF ----------, residente e domiciliada à Rua .......................................................1., vem mui respeitosamente a presença de V. Exa., por seu Advogado infra assinado, nos moldes do Artigo 5º da CF, na…