Recurso Inominado

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 21º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL - RIO DE JANEIRO Ref. ao Processo N° 0376117-63.2014.8.19.0001 RAFAEL DOS REIS SIMÃO, já devidamente qualificada nos autos em epígrafe, por intermédio de sua advogada infra assinada, inconformada com os fundamentos da r. Sentença de fls., vem perante Vossa Excelência apresentar o presente e tempestivo RECURSO INOMINADO, com fulcro nos artigos 1º, caput e 5º, ambos da Lei 10.259/01 c/c artigos 41 e 42 da Lei 9.099/95, esperando desde já seja ele recebido e devidamente encaminhado, juntamente com as razões anexas, à Turma Recursal competente para seu processo e julgamento. Esclarece que não será efetuado o preparo a que se refere o parágrafo 1° do artigo 42 da Lei n° 9.099/95, por fazer jus a recorrente à assistência judiciária gratuita. Termos em que pede e espera deferimento. Rio de Janeiro, 28 de janeiro de 2015. KLÉSIA DE SENA LOURENÇO SILVA OAB/RJ 176.906 RAZÕES DE RECURSO Egrégia Turma Recursal 1. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente, reforça a recorrente fazer jus aos benefícios da gratuidade de justiça, previstos no artigo 3º da Lei 1.060/50, por ser juridicamente necessitada, não tendo como arcar com as custas do advogado e do processo sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. 2. DOS FATOS O recorrente ao abrir uma conta corrente junto à ré teve a oferta de um cartão de crédito. O recorrente…

EXECELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 15° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO. AUTOS Nº 0000000 XXXXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob nº, com sede na Rua, n° 1177, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de sua procuradora ao final assinada, com fulcro no artigo 30 da Lei n° 9.099/95, apresentar CONTESTAÇÃO à Obrigação de Fazer c/c Reparação por…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 17º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – REGIONAL DE BANGÚ/RJ. PROCESSO: .............................., já qualificado nos autos da Ação de Repetição de Indébito c/c Indenização por dano Moral que move em face de BANCO ...................S/A e BANCO .......................S/A, também já qualificados, não se conformando "Data Venia" com a r. Sentença de fls., com suporte no artigo 41 e seguintes da Lei nº 9.099/1995, vem respeitosamente,…

JOYCE KELLY ALBUQUERQUE FACUNDO A BANALIZAÇÃO DO DANO MORAL NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Taguatinga, DF 2012 JOYCE KELLY ALBUQUERQUE FACUNDO A BANALIZAÇÃO DO DANO MORAL NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Monografia apresentada à banca examinadora da Faculdade de Ciências Sociais e Tecnológicas FACITEC, como exigência parcial para a obtenção do grau de Bacharel em Direito, sob orientação do Prof. MSc. René Dellagnezze. Taguatinga, DF 2012 Dados Internacionais de…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MANAUS/AM TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA Art. 3º, I, da Lei 10.741 (Estatuto do Idoso) IDOSO, brasileiro, casado, aposentado, 75 anos de idade, Portador da Cédula de Identidade / RG nº. XXXX e inscrito no CPF sob o nº. 000.000.000-00, residente e domiciliado na Rua das Palmeiras, nº. 100 - Centro, CEP: 69.000-000, Manaus/AM, por meio do seu procurador que esta…

Celso Abude SUMÁRIO RESUMO ........................................................................................................ 08 ABSTRACT ..................................................................................................... 09 INTRODUÇÃO ................................................................................................ 10 1 DIREITO FUNDAMENTAL PRESTACIONAL À JURISDIÇÃO EFETIVA.... 12 1.1 O homem e o Estado-juiz…

Poder Judiciário responsáveis pela realização das sessões e audiências de conciliação e mediação pré-processuais, que estejam a cargo de conciliadores e mediadores, bem como pelo atendimento e orientação ao cidadão. Deverão ser instalados nos locais onde exista mais de um Juízo, Juizado ou Vara com pelo menos uma das competências, como cível, fazendária, de família ou dos Juizados Especiais Cíveis e Fazendários. Irão trabalhar nos Centros: • Na administração e supervisão do serviço…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO _________ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE QUEIMADOS – RJ. VANDA FLAMEL, brasileira, casada, pedagoga, portadora da carteira de identidade nº , expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF nº 849331277-00, residente e domiciliada na Rua B 2 Nossa Senhora da Conceição, Queimados-RJ, CEP 26316-310 vem, por sua advogada infra-assinada integrante do Núcleo de Prática Jurídica que, para efeitos do art. 39, I do Código de Processo Civil…

relações privadas retira a visibilidade do problema, banalizando sua ocorrência. Acrescenta-se a isso o fato da violência doméstica o contra a mulher dentro do âmbito familiar, influencia diretamente, para com a formação da personalidade dos filhos. Movidos pela preocupação com essa realidade que assola não só o Brasil, mas todo o mundo, inúmeras ferramentas de apoio foram criados são elas: Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW), o…

EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO REGIONAL DE ITAIPAVA DA COMARCA DE PETRÓPOLIS- RJ Processo nº 0000714-29.2011.8.19.0079 Recorrente: Luiz Recorrido: Ampla Energia e Serviços S/A LUIZ, brasileiro, casado, vigia, portador da CI nº. 00000 DETRAN-RJ, inscrito no CPF sob o nº. 00000, domiciliado nesta comarca, onde reside na Rua A, Quadra , LT , Vila Rica, Pedro do Rio, CEP.:…