Recurso inominado - direitos difusos e coletivos

EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO REGIONAL DE ITAIPAVA DA COMARCA DE PETRÓPOLIS- RJ

Processo nº 0000714-29.2011.8.19.0079

Recorrente: Luiz

Recorrido: Ampla Energia e Serviços S/A

LUIZ, brasileiro, casado, vigia, portador da CI nº. 00000 DETRAN-RJ, inscrito no CPF sob o nº. 00000, domiciliado nesta comarca, onde reside na Rua A, Quadra , LT , Vila Rica, Pedro do Rio, CEP.: 256000-00, inconformado com a sentença de fls., vem por meio de seu patrono constituído, na forma do artigo 41 da Lei 9.099/95, apresentar:

RECURSO INOMINADO

nos autos do processo em epígrafe, em face de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A, com sede à Praça Leoni Ramos, 01 – Niterói – RJ, requerendo o recebimento do recurso e a remessa dos autos à Turma Recursal para julgamento.

Requer ainda, o recebimento do presente recurso sob assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei no 1.060/50, com a nova redação introduzida pela Lei nº 7.510/86, já que o Autor encontra-se impossibilitado de pagar as custas desta ação pois é estudante e não possui renda.

Para a concessão do benefício acima, junta-se a declaração de hipossuficiência jurídica do Autor, ressaltando que o mesmo é estudante, não tendo renda própria.

N. termos

P. deferimento.

Petrópolis, 04 de abril de 2012.

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Luis Fernando B. Medeiros
OAB/RJ 81.477

Processo nº 0000714-29.2011.8.19.0079

Recorrente: Luiz

Recorrido: Ampla Energia e Serviços S/A

1 RAZÕES DE RECURSO

EGRÉGIA TURMA RECURSAL

01 – BREVE RELATO DOS FATOS.

O Recorrente ajuizou ação de reparação por danos morais em face da concessionária de energia elétrica, em razão da interrupção na prestação do serviço ocorrida do