lei maria da penha

Introdução:

Conhecida como Lei Maria da Penha a lei de número 11.340 decretada pelo Congresso Nacional e sancionada (aprovada) pelo ex-presidente do Brasil Luiz Inácio Lula da Silva em 7 de agosto de 2006; implica na punição para contra e qualquer tipo de agressão contra a mulher ocorridas no âmbito doméstico ou familiar. A lei entrou em vigor no dia 22 de setembro de 2006, e já no dia seguinte o primeiro agressor foi preso, no Rio de Janeiro, após tentar estrangular a ex - esposa Maria da Penha Maia Fernandes (1954) é o nome completo da mulher que deu nome a lei. Ela foi espancada de forma brutal e violenta diariamente pelo marido durante seis anos de casamento. Em 1983, por duas vezes, ele tentou assassiná-la, tamanho o ciúme doentio que ele sentia. Na primeira vez, com arma de fogo, deixando-a paraplégica, e na segunda, por eletrocussão e afogamento. Após essa tentativa de homicídio ela tomou coragem e o denunciou. O marido de Maria da Penha só foi punido depois de 19 anos de julgamento e ficou apenas dois anos em regime fechado, para revolta de Maria com o poder público. Maria tem três filhas e hoje ela é líder de movimentos de defesa dos direitos das mulheres.

A lei / art.5°:

O artigo 5º define a violência doméstica e familiar contra a mulher como qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial. Desta maneira, a violência não é apenas a pratica de um ato violento, mas, também, não evitar que esta ação aconteça.

Lei Maria da Penha

A Lei Maria da Penha representa uma grande conquista dos movimentos feministas em busca da aniquilação, precaução e condenação da violência contra a mulher.
As relações e o espaço entre as famílias foram historicamente interpretados como restritos não gerando a devida punição dos agentes de violência praticada no ambiente familiar. A rotina com que, dentro da sociedade, tem sido tratada a violência contra a mulher nas