Contrato de Locação

utilize ação revisional. Características: Bilateralidade: Obrigações recíprocas para ambas as partes. Comutativo: Alterável Onerosa: Vantagem e sacrifício para as partes Consensualidade: Independe de entrega da coisa para que seja perfeito. Relação duradora: Decurso do tempo importa. Informalidade: Não há forma legal. Problemática: Intuitu personae (conteúdo pessoal) [?] – impossibilidade de cessão ou sublocação. Confiança do locatário [!]. Capacidade: A mesma para os atos da vida cívica. Há exigência para outorga conjugal. Pai e tutor podem dar locação os bens dos filhos e pupilos. Administração Pública pode dar em locação, desde que autorizada por lei. Obs.: não é necessário que o locador tenha o poder de dispor da coisa, pois pode até não ser seu dono (usufrutuário). Basta que tenha o poder de cedê-la; dá-la em locação. Regras de legitimação específica Condomínio – A coisa só poderá ser concedida mediante consentimento da maioria do valor dos quinhões (art. 1.323 ss.). Objeto: Infungível – incumbe ao locatário a restituição da coisa depois de findo o contrato (569 IV). Lícito e Idôneo – para que o negócio não seja nulo. Problemática: fungibilidade do objeto Obrigações do Locador: As obrigações do Locador estão previstas no art. 566 do Código Civil. São elas: 1. Entregar ao locatário a coisa alugada: A entrega deve ser feita com os acessórios, salvo os expressamente excluídos, pois se destina a possibilitar o uso e fruição da coisa. Se…

brasileiro vem passando por diversas modificações nos últimos anos. Novas formas contratuais vem surgindo além das que são expressamente tipificadas legalmente. Contratos atípicos surgem com a chegada de empresas estrangeiras e a fusão de duas ou mais formas contratuais, adequando-se a necessidades cada vez mais específicas dos contratantes. O surgimento do contrato de locação atípico denominado built to suit, traz a lume as dificuldades impostas pelas limitações legais do ordenamento…

que a lei ou a convenção estabelecer. 7- João possuía seguro de vida junto à Seguradora Vida Boa cuja apólice não indicava os beneficiários. Após sua morte, apresentaram-se para receber a indenização a esposa (apenas separada de fato do marido e com quem não tinha filhos) e a companheira do segurado, havendo dúvida com relação a quem tem direito a quem deve a Seguradora realizar o pagamento? Explique sua resposta. A companheira do segurado, art. 1723, 1º cc. 8- (TRT 1ª. Região…

SUMÁRIO Introdução 1. A Jurisprudência e as súmulas no Ordenamento Jurídico Brasileiro 2. A Súmula 291 do TST e suas bases legais 2.1. O Princípio da Irredutibilidade Salarial 2.2. O Princípio da Inalterabilidade Contratual Lesiva 2.3. A Analogia ao art. 9º da lei 5.811/72 2.4 O Princípio da Proteção 3. Fatores-problema: “Desconstituindo” a súmula 291 do TST 1. A fragilidade legal de suas bases 2. Horas-extras como…

mesmo. Guaramirim/SC, 16 de novembro de 2011 Marisete Wossgrau Discente ROL DE ABREVIATURAS E SIGLAS CC/2002 Código Civil Brasileiro de 2002 ANS Agência Nacional de Saúde Suplementar AMB/92 Associação Médica Brasileira 1992 CBHPM Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Médicos CDC Código de Defesa do Consumidor SUS Sistema Único de Saúde ADIN Ação Direta de Inconstitucionalidade ART Artigo ARTS Artigos ADECON Associação de Defesa do Consumidor…

MAIOR Jorge Luiz. O dano social e sua reparação. São Paulo, Revista LTr – Legislação do Trabalho, 71-1/1.317. 10 DIDIER Jr., Fredie. Cláusulas gerais processuais. Revista da Academia de Letras Jurídicas da Bahia, Salvador, n. 16, jun./dez. 2011. 11 Enunciado nº 04 da 1ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, Brasília, outubro 2007. 9 144 TST 77-03.indb 144 Rev. TST, Brasília, vol. 77, no 3, jul/set 2011 21/10/2011 09:31:46 70 ANOS DA JUSTIÇA DO…

|sua resposta indicando quais são os requisitos de validade | | | | | |Caso Concreto 2 | | |Leia a notícia a seguir (publicada no site Espaço Vital em 04 nov. 10) | | …

Resposta: Mediata: a Lei. Imediata: O contrato de compra e venda. c) qual é e o que é o objeto imediato e o objeto mediato da obrigação Resposta: A Luciana tem que entregar o objeto que é o cavalo para a Roberta. Objeto imediato: A obrigação de dar a coisa certa. Objeto mediato: O cavalo. d) o objeto dessa obrigação preenche os requisitos de validade? Justifique sua resposta indicando quais são os requisitos de validade. Resposta: Sim. São os elementos da existência: Agente-capaz;…

tantos processos para julgamento. As vítimas ingressam no judiciário porque precisam de decisão judicial para uma possível indenização e a demora no judiciário para resolver esses conflitos gera muita perda as vítimas, haja vista, precisa-se de retorno imediato, pois dependendo de cada caso concreto a demora pode ser fatal. Desta forma, é preciso que as vítimas tenham uma resposta rápida do poder judiciário, e uma forma de viabilizar esta reparação de maneira rápida seria a utilização…

A violação dos direitos de autor (Lei n' 9.610/98) é crime estabelecido pelo artigo 184 do Código Penal. Editora Atlas S.A. Rua Conselheiro Nébias, 1384 Campos Elisios 01203 904 Sao Paulo SP 011 3357 9144 atlas.com.br Para Anna Elisa, minha mãe Aos sócios e demais colegas do Escritório DEMAREST E ALMEIDA, padrão de advocacia neste país, a quem devo a experiência adquirida no direito empresarial nestes últimos anos, complemento essencial a minha formação de magistra­ do e professor,…