RECURSO PATR CIA LAURA VAZ

4470 palavras 18 páginas
EXMO.

SR.

DR.

JUIZ

DE

DIREITO

DO

II

JUIZADO

ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE ANÁPOLIS/GO.

PATRÍCIA autos do

LAURA

processo

em

VAZ

MACHADO,

epígrafe,

vem,



qualificada

nos

respeitosamente

à

presença de Vossa Excelência, através de sua procuradora signatária, inconformado com a sentença de movimentação 14
(quatorze)

proferida

no

dia

26.08.15,

que

julgou

improcedente as pretensões formuladas, interpor o presente

RECURSO INOMINADO, com fulcro no art. 41, § 1º da Lei
9.099/95, de acordo com os fundamentos anexos. Requer, na forma da lei, seja o presente recurso inominado recebido, regularmente processado e encaminhado à Turma Recursal dos
Juizados Especiais Cíveis, requerendo ainda o deferimento da Gratuidade de Justiça, tendo em vista que a autora não possui condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família.
Aguarda Deferimento,
Anápolis/GO, 14 DE Setembro de 2015.

Dra. Adna Rocha
Advogada inscrita na OAB/GO:38.224

EGRÉGIA

TURMA

RECURSAL

DOS

JUIZADOS

ESPECIAIS

CÍVEIS
Recorrente: PATRÍCIA LAURA VAZ MACHADO
Recorrido: PONTO FRIO – VIA VAREJO S/A

COLENDA TURMA

O aparecimento do direito do consumidor decorre da incapacidade do mercado de consumo em proteger, com suas próprias leis, o consumidor de maneira adequada.
Antônio Herman V. Benjamin

DOS FATOS E DA SINTESE JURÍDICA
A

Recorrente

propôs

demanda

em

face

da

ora

recorrida, a fim de vê-la condenada a trocar o aparelho celular adquirido junto à mesma no dia 15.04.14, pois a recorrente procurava por um celular com câmera de 5 mega pixel e a recorrida usando de expertise vendeu a mesma um celular cujo definição da câmara é inferior ao solicitado, sendo de 3 mega pixels, ocorre que a recorrente somente percebeu chegou

que em veio

casa,

a

ser

cujo

enganada

momento

pelo

também

vendedor

quando

percebeu

que

o

carregador que acompanhava o aparelho também não estava funcionando. Em consequência ao fato, voltou a loja

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