Princípio Democrático

Julia Maurmann Ximenes Reflexões sobre o conteúdo do Estado Democrático de Direito Ribeirão Preto / 2015 Reflexões sobre o conteúdo do Estado Democrático de Direito A expressão Estado de Direito vem com o surgimento da doutrina liberal e com a Revolução Americana e Francesa; os detentores do poder passam a ter seu arbítrio cerceado por princípios como o da legalidade, liberdade e igualdade individuais. Não vai além, pois trata-se de um modelo que respeita os direitos dos dois

FICHAMENTO DE SOCIOLOGIA – CRÍTICA – THALLES DINIZ Das múltiplas faces do processo de Judicialização da Política. As Cortes Supremas do Poder Judiciário Brasileiro vem assumindo um protagonismo recente o que por vezes faz com que se transforme o princípio da separação de poderes e a neutralidade política do Judiciário em um problema. Justifica-se essa expansão do poder dos tribunais devido a chamada Justiça Constitucional, que traz consigo uma pressão e mobilização por parte da…

por justiça. Nesse momento percebeu-se que a definição de direito como o que é certo não era coerente com a catástrofe criada por esta ideal. Logo é mister a aproximação entre Direito e Moral. Como consequência, a Constituição passa a legitimar princípios além das leis postas. A dignidade da pessoa humana passa a ser o foco do Direito e só pode ter lugar em um estado que tenha como Regime Político a Democracia, no qual o poder emana do povo e destina-se ao próprio povo. Podemos pensar…

vésperas de suplantar a monarquia e a nobreza no domínio do poder político.  A afirmação dos princípios democráticos era o caminho para o enfraquecimento do absolutismo dos monarcas e para a ascensão política da burguesia. Estado Democrático  A base do conceito de Estado Democrático é, sem dúvida, a noção de governo do povo, revelada pela própria etimologia do termo democracia.  O Estado Democrático moderno, cujas raízes se deram no séc. XVIII, nasceu das lutas contra o…

Princípios do Direito Penal Princípio da dignidade humana (CF, art. 1º, III) As leis penais devem possuir conteúdo e adequação social, descrevendo como infrações penais somente os fatos que realmente colocam em perigo bens jurídicos fundamentais para a sociedade. 1. O Direito Penal brasileiro somente pode ser concebido à luz do perfil constitucional do Estado Democrático de Direito, devendo, portanto, ser um direito Penal democrático. 2. Do estado Democrático de Direito parte um…

poder disciplinar Deveres dos agentes públicos: dever de agir, dever de prestar contas, dever de eficiência dever de probidade Três princípios da Administração Pública: - Princípio da legalidade: estabelece a supremacia da lei escrita, tem como objetivo principal evitar o arbítrio dos governantes, é fundamental para a defesa do Estado democrático de Direito; - Princípio da moralidade: é atributo direto do agente público, pois na Administração Pública é essencial que os servidores,…

encontramos inicialmente um regime democrático e uma sociedade pacífica, após a tomada de poder por meio de eleições, instala-se um regime político não democrático onde os detentores do poder através do terror e do medo impõem seus ideais políticos com discriminação, desrespeito à vida, à propriedade privada e à liberdade de pensamento e de expressão, instituindo-se uma severa ditadura. Apesar de mantida durante o regime do terror a mesma legislação vigente do regime democrático, estas…

PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MINÍMA COMO LIMITADOR DO PODER PUNITIVO DO ESTADO Vitor Thomaz Iribarren1 Resumo O Presente artigo versa sobre a relevância dos princípios no âmbito jurídico, atuando como norteadores das normas penais e garantidores da segurança jurídica. Discorre sobre o Principio da Intervenção Mínima, conceituando e analisando seus aspectos sob a ótica do Estado Democrático de Direito, sendo este princípio um limitador do poder punitivo do Estado, para garantir autonomia e

históricos ocorridos no mundo, particularmente da Modernidade ao século XX. A defesa dos princípios da democracia tem se tornado cada vez mais reivindicada em todo o mundo, por setores da sociedade que se interessam em ampliar a participação política, o controle social e o acesso aos direitos de cidadania a todos os indivíduos. No Brasil, a exemplo de outros países doTerceiro Mundo, o processo democrático começou com a instauração da República e continua se desenvolvendo, sobretudo…

O Princípio da Eficiência na Implementação e Acompanhamento da Gestão Democrática das Escolas Públicas e a Eficácia da Atuação Extrajudicial do Ministério Público Renata Vieira Tenório1 Sumário: Introdução – 2. A Evolução do Estado Moderno e dos Direitos Fundamentais - 3. O Princípio da Gestão Democrática das Escolas Públicas e sua Concretização - 4. Os Serviços Públicos e o Ensino enquanto Serviço Público Essencial – 5. O Princípio da Eficiência como um Novo Administrar – 6. A…