O Princípio da Eficiência na Implementação e Acompanhamento da Gestão Democrática das Escolas Públicas e a Eficácia da Atuação Extrajudicial do Ministério Público

O Princípio da Eficiência na Implementação e Acompanhamento da Gestão Democrática das Escolas Públicas e a Eficácia da Atuação Extrajudicial do Ministério Público

Renata Vieira Tenório1

Sumário: Introdução – 2. A Evolução do Estado Moderno e dos Direitos Fundamentais - 3. O Princípio da Gestão Democrática das Escolas Públicas e sua Concretização - 4. Os Serviços Públicos e o Ensino enquanto Serviço Público Essencial – 5. O Princípio da Eficiência como um Novo Administrar – 6. A Gestão Democrática nas Escolas e a Problemática na sua Efetivação – 7. O Ministério Público na Constituição Federal de 1988: Novo Paradigma de Atuação – 8. A Atuação Extrajudicial do Ministério Público – 9. O Ministério Público na Implementação e Acompanhamento da Gestão Democrática nas Escolas - Conclusão – Referências.

RESUMO: O presente estudo visa demonstrar a importância da gestão democrática por ser instrumento democrático na educação e sua relação com a eficiência na prestação do serviço público de ensino, e, assim sendo, a imprescindibilidade de uma atuação extrajudicial do Ministério Público, de acompanhamento e fiscalização, para garantia de melhores resultados na implementação desta na rede pública de ensino.
Palavras-chaves: Gestão democrática, eficiência, educação, extrajudicial, Ministério Público.

ABSTRACT: This study aims to demonstrate the importance of democratic governance to be democratic instrument in education and its relation to the efficient provision of public education, and, therefore, the crucial role of a prosecutor's extrajudicial, monitoring and supervision, to guarantee better results in the implementation of the public school system.
KeyWords: Democratic management, efficiency, education, extra-judicial, prosecutorial.

Introdução

Este trabalho foi construído com a finalidade precípua de estudar a imprescindibilidade da atuação extrajudicial do Ministério Público, de fiscalização, controle e acompanhamento da gestão democrática das