Princípio Democrático

Liberdade e igualdade: fundamentos da democracia nas teorias de Hans Kelsen, Norberto Bobbio e Jürgen Habermas Vanderlei Antônio Corrêa Resumo: Hans Kelsen fundamenta o fenômeno democrático em dois pressupostos elementares: liberdade e igualdade. Kelsen sugere uma reforma institucional de tal forma que os indivíduos participem como agentes do processo de elaboração das normas gerais por meio de institutos garantidos pelo Direito. Na concepção de Norberto Bobbio, a regra…

Príncipio da Legalidade O princípio da legalidade nasceu do anseio de estabelecer na sociedade humana regras permanentes e válidas, que fossem obra da razão, e pudessem abrigar os indivíduos de uma conduta arbitraria e imprevisível da parte dos governantes. Tinha-se em vista alcançar um estado geral de confiança e certeza na ação dos titulares do poder, evitando-se assim a dúvida, a intranqüilidade, a desconfiança e a suspeição, tão usuais onde o poder é absoluto, onde…

.................................................................................................... 4 Passando pelo Estado absolutista.............................................................................................. 4 Estado de Democrático Direito e o Estado Liberal ..................................................................... 6 Liberalismo e Democracia ......................................................................................................... 7 A…

administração pública para que seja analisado mutuamente pelo senado e o planalto. Em 2010 a lei foi sancionada possibilitando uma melhoria na cena eleitoral do país, que entra em vigor nas eleições de 2012 a fim de exercer e de instituir um Estado Democrático. A Lei da Ficha Limpa Altera a Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9o do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de…

política decididas pelos órgãos do Partido; III - aperfeiçoar seus conhecimentos sobre a realidade do país e de modo especial sobre os problemas dos trabalhadores; IV - manter uma conduta pessoal, profissional e comunitária compatíveis com os princípios éticos do Partido; O Partido dos Trabalhadores surge da necessidade sentida por milhões de brasileiros de intervir na vida social e política do País para transformá-la. A mais importante lição que o trabalhador brasileiro aprendeu…

especial importância para a história política brasileira, porque marca simbolicamente o fim de um longo período de ditadura militar instalado em 31 de março de 1964. Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, o país voltou a ser um Estado democrático de direito a elaboração desta Constituição brasileira, foram apresentadas inúmeras emendas populares, ou seja, propostas que foram elaboradas por diversos segmentos sociais organizados, como movimentos de mulheres, movimentos…

coletivas. Quando se começou a discutir, nos anos setenta, no governo Geisel, os caminhos que deveriam ser empreendidos com vistas à abertura política. Falou-se muito, então, da teoria da descompressão que era justamente a doutrina em que formulara os princípios gerais para a condução, com sucesso, daquilo a que corresponderia sair do autoritarismo. A democracia um processo participativo de adoção de regras e medidas assecuratórias objetivando um estado de paz social a ser cumprido…

de exemplificar os pontos teóricos antes mencionados. O constituinte brasileiro adotou o modelo democrático, que poderá ser tanto na forma representativa como participativa. O modelo participativo foi o escolhido pelo legislador ordinário na questão do planejamento urbano e na gestão das cidades. O Estatuto da Cidade determina de forma expressa que a gestão do espaço urbano se dará com base no princípio da gestão democrática da cidade. Nossa pretensão é apenas ilustrar a importância de…

politica O Estado democrático de direito é um conceito que designa qualquer Estado que se aplica a garantir o respeito das liberdades civis, ou seja, o respeito pelos direitos humanos e pelas garantias fundamentais, através do estabelecimento de uma proteção jurídica. Em um estado de direito, as próprias autoridades políticas estão sujeitas ao respeito das regras de direito. Este trabalho foi orientado pela Professora Rosana Aparecida Valderano de Lima. A ideia do Estado Democrático de…

Birnbaum é considerado o responsável pela elaboração do conceito de bem jurídico-penal que rompe com essa visão iluminista, alicerçada na idéia de Anselm von Feuerbach. Segundo este o delito seria uma lesão a direito subjetivo, subordinado assim a um princípio material - a preservação da liberdade individual. Feuerbach esboçava um avanço, pois era uma forma de delimitação da incriminação e do arbítrio estatal, uma vez que o delito deixa de ser visto como uma lesão de um dever para com o…