Princípio Da Unidade Competência Processo Penal

TEORIA GERAL DO PROCESSO PENAL MILITAR Brasília, 2011. Elaboração Ione de Souza Cruz Produção Equipe Técnica de Avaliação, Revisão Linguística e Editoração Todos os direitos reservados. W Educacional Editora e Cursos Ltda. Av. L2 Sul Quadra 603 Conjunto C CEP 70200-630 Brasília-DF Tel.: (61) 3218-8314 – Fax: (61) 3218-8320 www.ceteb.com.br equipe@ceteb.com.br | editora@WEducacional.com.br SUMÁRIO APRESENTAÇÃO .............................................................

Pitágoras de Ipatinga (MG) na disciplina de Processo Penal I. Professor: Fernando Celso FACULDADE PITÁGORAS Ipatinga 2012 1. Na essência, a jurisdição civil difere da jurisdição penal? Jurisdição Penal – O Estado exerce esta função diante de pretensões de natureza penal. Estas têm quase sempre natureza punitiva, mas há exceções, como por exemplo, o habeas corpus e a revisão criminal (pretensões penais não punitivas). Jurisdição Civil…

PONTO 5: JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA. CONCEITO, PRINCÍPIOS, FORMAS, DIVISÃO E ELEMENTOS DA JURISDIÇÃO. 1. CONCEITO DE JURISDIÇÃO - → causa final específica da atividade do Poder Judiciário; função estatal de aplicar as normas da ordem jurídica em relação a uma pretensão. Doutrina objetiva da jurisdição → vê nessa função estatal apenas a finalidade, que lhe é inerente, de aplicar o direito objetivo; na jurisdição penal, aplica-se o direito penal objetivo em conexão com uma…

à atividade nociva; tutela do ilícito (inibitória); b) administrativa (Lei n. 9.605/98, arts. 70 a 76)): imposição de sanções pelos órgãos do SISNAMA (CF/88, art. 23, VI e VII e art. 6º, LPNMA); c) penal (LCA e legislação esparsa): tutela repressiva; - Algumas leis contendo disposições penais ambientais anteriores à Lei n. 9.605/98: a) Lei n. 4.771/65: Código Florestal Brasileiro; b) Lei n. 5.197/67: Código de Caça; c) Lei n. 6.453/77: danos nucleares; d) Lei n.…

delitivas. - A Corregedoria Interna e sua atuação. - Os procedimentos e processos administrativos instaurados. PROPOSIÇÃO: Espera-se com esta proposta: - Apontar de forma quantitativa a incidência dos desvios; - Demonstrar a importância da Corregedoria Interna para Instituição. - Apontar os conflitos decorrentes da grade carcerária. - Dizer da necessidade do devido processo legal para adoção das medidas administrativas. - Buscar…

DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO TURMA: 2012.2/TARDE COMP. CURRICULAR: PROCESSO CIVIL DOCENTE: DR. GLAUCO COUTINHO COMPETÊNCIA COM PRERROGATIVA DE FUNÇÃO JEFFERSON SOARES DA SILVA GUARABIRA 2015 Introdução Tendo em vista a relevância de determinados cargos ou funções públicas, cuidou o constituinte brasileiro de fixar foros privativos para o processo e julgamento de infrações penais praticados pelos seus ocupantes. Permite-se, assim, enaltecer a…

Criminal e Penitenciária, em número de treze, são designados entre professores e profissionais da área do Direito Penal, Processual Penal, Penitenciário, Criminologia e ciências correlatas, além, de representantes da comunidade e dos Ministérios da área social, para um mandato de dois anos, renovado um terço após o transcurso de cada ano. De acordo com o art. 64 da Lei de Execução Penal, incumbe ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária: I – propor diretrizes da…

CIVIL . Conceito de Posse . Teorias explicativas da Posse PROCESSO CIVIL . Jurisdição: conceito, características e competência 9 DIREITO CIVIL . Posse de boa-fé x posse de má-fé . Aquisição e perda da posse PROCESSO CIVIL . Substituição de Partes e Procuradores 16 DIREITO CIVIL . Efeitos da posse PROCESSO CIVIL . Ação: conceito, elementos e condições 23 DIREITO CIVIL . Introdução aos direitos reais . A função social da propriedade PROCESSO CIVIL . Atos Processuais 30 DIREITO CIVIL .…

1 JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA NO PROCESSO PENAL 1. Noções introdutórias. 1.1 Mecanismos de solução dos conflitos.  Autotutela: Caracteriza-se pelo emprego da força para satisfação de interesses. Os conflitantes resolvem o conflito pela força. A autotutela é autorizada no nosso ordenamento somente a título excepcional. Ex.: Prisão em flagrante. A legítima defesa também é exemplo de autotutela, mas dentro do direito penal.  Autocomposição: Caracteriza-se pela busca do consenso entre…

1. IDENTIFICAÇÃO Jurisdição e Competência. 2. DESENVOLVIMENTO Em linhas gerais essa pesquisa se embasa nesses dois segmentos pertinentes ao complexo mundo do Direito, mas estritamente no que tange a esfera do Processo Penal. É interessante ressaltar a origem e a importância dos temas abordados, para enriquecer ainda mais esse estudo dirigido. Adentrando em nosso primeiro tema, Jurisdição, antes de tudo vamos nos ater ao seu significado, a expressão Jurisdição vem do latim…