Princípio Da Sucumbência

060/50 e o artigo 790, § 3º da CLT e Orientação Jurisprudencial nº 304 da SDI-1. 1.2 DA CÂMARA/COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA Em vista da busca de celeridade e efetividade, e por não constar previsão em Convenção/Acordo Coletivo de Trabalho, em princípio, é desconhecida a existência/instalação de Câmara/Comissão de Conciliação Prévia com abrangência da categoria na base territorial específica. Assim, por se tratar de faculdade e não obrigatoriedade, pede vênia para ultrapassar a…

FORMAÇÃO/ SUSPENSÃO/EXTINÇÃO DO PROCESSO 1) Explique e relacione: a inércia da jurisdição; o princípio da demanda, o princípio dispositivo; o impulso oficial. Baseado no principio da necessidade de se provocar a jurisdição. Todos tratam do mesmo assunto, é preciso demandar, provocar um impulso oficial que é o principio o qual, uma vez iniciado o processo, deve ser impulsionado pelo juiz. Independente da vontade das partes. Através de uma petição inicial o juiz, a jurisdição. A jurisdição

pressuposto subjetivo é a sucumbência, os objetivos são: previsão legal do recurso, adequação, tempestividade e preparo. Em regra os pressupostos recursais objetivos são: Recorribilidade da decisão - a decisão deve ser recorrível, afastando-se, portanto, os despachos de mero expediente e a decisão interlocutória, a qual é irrecorrível de imediato. – Súmula n. 214 TST. Adequação ou cabimento do recurso - há um recurso para cada espécie de decisão. Aplica-se o princípio da…

declaratórios). São princípios constitucionais importantes e aplicados ao processo penal os princípios do contraditório, ampla defesa, duplo grau de jurisdição e devido processo legal. Em sentido técnico, o recorrente não deve requerer a “reforma” ou a “manutenção” da decisão agravada, uma vez que o juízo ad quem prolatará uma nova decisão, independente da anterior e que irá substituí-la. Quanto ao duplo grau de jurisdição, vale ressaltar que não é certo dizer que este princípio se…

de mora de 1% a contar da citação. Benfeitorias. Descabimento de fixação de indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel, por falta de sua imprescindível qualificação e quantificação nos autos. Sucumbência. Modificação do julgado. Ambas as partes se tornaram sucumbentes. Fixação da sucumbência recíproca. Inteligência do art. 21, CPC. Recurso parcialmente provido, para: (i) determinar a devolução integral dos valores pagos pelos réus, com correção monetária desde os desembolsos e…

ENTORPECENTE. ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006. RESQUÍCIO DE DROGA. PEQUENA QUANTIDADE DE THC INCAPAZ DE PRODUZIR OS EFEITOS DA DROGADIÇÃO. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. O ato de portar pequena quantidade de substância entorpecente, em que o teor do princípio ativo – THC - é insuficiente para causar efeitos como droga, torna a conduta materialmente atípica por não causar ofensa ao bem jurídico tutelado, ou seja, à saúde pública, não importando no reconhecimento da insignificância penal…

administração da Justiça, revogando o "JUS POSTULANDI" das partes. Sendo necessária a presença do profissional em Juízo, nada mais justo e coerente do que o deferimento de honorários advocatícios, inclusive ao advogado particular, por força do princípio da sucumbência (artigos 769 da CLT e 20 do CPC). A Norma Constitucional, por sua natureza, não admite exceções, por motivos que não fogem a lógica. Assim, quando o legislador constituinte impõe um limite ao artigo 133, não objetivou…

precisar a sucumbência recíproca, deixou de observar o princípio da proporcionalidade decorrente da sucumbência parcial, ainda assim, inexistente no caso concreto, já que o requerido em nada saiu-se vencedor, circunstância em que a decisão deve ser modificada, como se não bastasse a fixação de percentual incomparável com a natureza e importância da causa que envolve direito constitucional e administrativo (matérias de maior complexidade e abrangência). Na hipótese não se configura…

contratantes praticamente os mesmos direitos e deveres estipulados pelo Código Civil, para contratos comuns, a Lei 8.666/93 confere algumas preferências à Administração Pública, para melhor atendimento aos princípios que embasam a administração pública e o processo administrativo em geral. Princípios como o da primazia do interesse público e da eficiência administrativa, por exemplo, conferem à Administração Pública prerrogativas como a Alteração Unilateral de contratos administrativos,…

SENTENÇA Fundamentando e arbitrando as indenizações e honorários advocatícios o MM. Juiz “a quo”’ registrou: “O Buffet foi contratado para fornecer um jantar em comemoração ao YOM KIPUR (páscoa dos judeus), o jantar deveria obedecer aos princípios do KOSHER/KASHER (refeição dos judeus), regra da qual era sabedora do buffet.” “Ocorre que no dia do jantar o buffet leva STROGONOFF DE CARNE, o que levou ao cancelamento da festa e da cerimônia, para qualificar-se o dano, o…