Princípio Da Sucumbência

3 PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DOS RECURSOS 3.1 DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO A existência do duplo grau de jurisdição é, sobretudo humana, e a lei nada mais reflete do que o pensamento da sociedade, poucos se conformando com o julgamento único, conhecidas as imperfeições humanas. Sendo que, tanto o julgador singular como órgão coletivo podem ter maneiras diversas de interpretar, tanto os fatos como as provas. Pode ser ter em mente a possibilidade de que o julgamento em segundo grau também possa…

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – CANCELAMENTO INDEVIDO DE CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO – SITUAÇÃO HUMILHANTE E VEXATÓRIA DEMONSTRADA – DEVER DE INDENIZAR – VALOR DEVIDO – LITISCONSÓRCIO PASSIVO – POSTERIOR EXCLUSÃO DA LIDE – HONORÁRIOS DE ADVOGADO DEVIDOS – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da Quarta Turma Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, rejeitar as preliminares e dar…

fato, desnecessária qualquer prova, acolho a preliminar arguida, extinguindo o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil. O Autor arcará com as custas do processo e com o pagamento de honorários sucumbências de 10% (dez por cento) do valor da causa. Publique-se e intime-se”; 3. O Eminente Julgador monocrático julgou extinto o processo, depois de indeferir a produção de perícia grafotécnica, por entender que a…

imóvel. Aparício (autor) alega que o valor locatício no mercado imobiliário é de duzentos reais, entretanto, o valor combinado no contrato foi de mil reais. II- DOS FUNDAMENTOS O artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil traz o princípio da segurança jurídica, que é fundamental e deve ser respeitado nos negócios jurídicos como contratos. Quando ocorre desproporção em relação ao valor de prestação em razão de necessidade, haverá lesão, conforme trata o artigo 157…

representada pela Defensoria Pública da União de Rio Grande e a FURG, na condição de ré. No dia 07 de fevereiro de 2014 (fls.95) foi proferida sentença que condenou a parte vencida, no caso a parte ré, a pagar a quantia de R$ 1.000,00 a título de sucumbência dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora. Ocorre que a Executada não cumpriu espontaneamente a obrigação fixada na sentença condenatória já transitada em julgado, sendo a presente execução necessária para…

de mérito). O prazo do recurso será de 15 dias. Ele submete para instância superior o reexame da sentença. RECURSO ADESIVO: Aplica-se exclusivamente em caso de sucumbência recíproca, situação em que ambas as partes têm interesse para interpor o recurso independente, porém, por alguma razão qualquer, uma delas não o faz. A princípio, a falta de interposição do recurso principal por uma das partes traz a ideia de preclusão lógica, eis que, expirado o prazo, esta não recorreu. Todavia,…

o prejuízo do que perder a demanda PEDIDOS: • Citação do denunciado para responder em 15 dias, • Procedência do pedido constante da denunciação da lide • Improcedência do pedido constante da inicial • Condenação do autor no pagamento do ônus de sucumbência DAS PROVAS: Todas as provas em Direito admitidas PONTO 02 – PETIÇÃO INICIAL DE ARRESTO Legislação: art 813 CPC VARA: Juiz competente para conhecer do processo principal LEGITIMIDADE ATIVA: Lesado LEGITIMIDADE PASSIVA: Autor da lesão…

juízo de 2ª instância, pois se subirmos um grau na escala (recurso para os tribunais superiores) a situação já muda de figura. Classificações dos recursos Quanto à extensão: totais ou parciais. O recorrente pode se insurgir contra toda a sucumbência gerada, ou ele pode querer recorrer de apenas uma parte daquela sentença. Se o recurso for parcial, aquela matéria não impugnada não mais pode ser alterada, pela preclusão. Vale a lógica do tantum devolutum quantum appelatum (art.…

QUESTIONÁRIO PCI 1. Explique e relacione os princípios abaixo: a) Inércia da jurisdição, princípio da demanda, princípio dispositivo, impulso oficial. A jurisdição só atira mediante provocação da parte. Neste sentido, o CPC é expresso: “art. 2° - Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e formas legais”. Já o princípio da demanda ou princípio dispositivo informa que é do cidadão, e não do juiz, a iniciativa de movimentar ou…

uma análise juridica soba perspectiva igualitária”. Autora: Angela Regina Cetto Descreveu acerca do não recolhimento de INSS para presos trabalhadores condenados sob a perspectiva do princípio da igualdade expresso no artigo 5º da Constituição Federal de 1988. Teve por objetivo geral analisar se o princípio da igualdade é desrespeitado quando não se recolhe o INSS para os presos condenados trabalhadores. Através do método dedutivo de abordagem, verificou se o trabalho desenvolvido…