Princípio Da Sucumbência

preservar o cidadão sob acusação de possíveis desacertos – escusáveis ou não -, encontráveis na atividade persecutória penal, atuando o princípio, também, como garantia de maior acuidade e zelo dos órgãos estatais no desempenho de suas funções (administrativas, investigatórias, judiciais e acusatórias). 5. Que se entende por sucumbência reflexa? A sucumbência pode ser única, se o gravame é de apenas uma das partes, ou múltipla, se atinge vários interesses e é denominada paralela se…

julgado desta, cumprir voluntariamente a sentença, sob pena de incidir no pagamento de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, conforme teor do art. 475-J do CPC. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios de sucumbência (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se.” 3 Em suma, observado o valor da condenação, e aplicando-se a correção monetária do INPC, juros legais no percentual de…

PRINCÍPIOS DO DIREITO DO TRABALHO Redistribuição e inversão do ônus da prova Prova da jornada de trabalho- deve fundamentar P inquisitovo- o juiz comanda, é o presidene da audiência P da gratuidade- verifica a condição econômica do trabalhador. Os sindicatos devem prestar audiência ao filiado ou não P da eventualidade- [É FATAL) – o reclamado tem o dever de rebater cada uma dessas alegaçães, exceto se a matéria de ordem publica P do disposto, da demanda- é mitigado P da…

CPC): parte vencida, terceiro interessado, Ministério Público, litisconsorte, assistente, herdeiros, sucessores. Capacidade: tem capacidade a parte sucumbente ou o seu representante ou o assistente que funcionou na fase cognitiva. Lesividade (sucumbência): tem lesividade aquele que é vencido na sentença e, ainda, aquele que, mesmo vencedor, perdeu em fundamentos fáticos e/ou jurídicos. Não se pode tirar essa prerrogativa de quem, por exemplo, uma empresa-ré obteve sentença de total…

refere a obediência de obedecer a regras que são instituídas, não é uma questão do que é certo ou justo e sim uma questão de obedecer o estatuto. Princípios da advocacia: a- Confiabilidade: o profissional do direito o advogado escolhido é uma relação de confiança mutua entre o advogado e o cliente. Dessa relação de confiança extraímos outros princípios: b- Sigilo: direito e dever do advogado, sendo este obrigado a manter o sigilo. Em casos estremos o advogado deve denunciar o…

1. INTRODUÇÃO Segundo o Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Administração Pública Direta: os órgãos integrados na estrutura administrativa da cúpula dos poderes da União, dos Estados, do DF e dos Municípios (Decreto-lei 200/67) – (Ministérios, Secretarias, etc.). Administração Pública Indireta:…

perspectiva patrimonialista tradicional para uma acepção existencialista na qual a medida de compreensão passa a ser a dignidade da pessoa humana. Nas palavras de Maria celina bodin de moraes, a reparação do dano moral constitui-se na contrapartida do princípio da dignidade humana: é o reverso da medalha. Assim, é inviável exigir a prova do sofrimento daquele que suporta o citado dano, pois, nesse caso, estar-se-ia impondo o ônus de demonstrar algo que não se concretiza no mundo dos…

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O artigo 133 da Constituição Federal, norma cogente, de interesse público, das partes e jurisdicional, tornou o advogado indispensável à administração da Justiça. Em que pese existir, no âmbito da Justiça Laboral, o princípio do Jus Postulandi, sabe-se que, caso um Reclamante comece um litígio sem o auxílio de um Advogado, este poderá ser seriamente prejudicado, em virtude de geralmente não possuir o conhecimento técnico adequado para litigar em juízo. …

reconhecimento de tal irregularidade, determinando-se a suspensão do processo (CPC, art. 13), marcando-se prazo para que seja sanada tal irregularidade, sob pena de nulidade do processo, o que fica requerido, condenando-se o autor nos efeitos da sucumbência. Pelo exposto nas preliminares arguidas, requer a V. Exa. a extinção do processo sem a apreciação do mérito, inicialmente com fulcro no art. 301 II do CPC e art.3º da lei 9.099/95, ou então que o seja com fulcro no art. 301 X do…

julgamento do mérito, nos termos do artigo 97, § 1º, da Lei 11.101/05, por ausência de documentos essenciais e, também, por entender ter havido desvio de função ao pedir a falência, condenando o Apelante ao pagamento de custas processuais, honorários sucumbências e, também, indenização nos termos do artigo 101, da Lei 11.101/05. Em síntese, este é o relatório. MÉRITO Inobstante os cristalinos fundamentos apresentados pelo Apelante, que embasavam a pretensão resistida, a r.…