Princípio Da Sucumbência

prova documental dos salários, prevista no artigo 464 da CLT. Dá-se, assim, especial valor à prova oral e aos indícios que levam à prática do ato ilícito, sendo suficiente o convencimento formado no espírito do julgador. Aplica-se, na espécie, o princípio da imediação, bem como o da primazia da realidade sobre a forma, segundo o qual deve o operador do direito pesquisar sempre a prática entre os sujeitos da relação de trabalho efetivada ao longo da prestação de serviços,…

EXCEÇÃO (DEFESA): Contra o Direito de Ação. Está igualado com o Direito de Ação. Principio do Contraditório e Ampla Defesa. SENTIDO AMPLO: Exceção é no sentido de Direito de Defesa, ou seja, é qualquer alegação que o réu pode fazer para ensejar a improcedência do pedido do autor. SENTIDO MAIS RESTRITO: EXCEÇÃO: Em sentido de defesa; exemplo: Competência Relativa; OBJEÇÃO: De ordem pública que pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, ou seja, mesmo que ninguém se defenda o juiz pode…

Postula também à reclamante, danos morais na presente reclamatória trabalhista, mas não demonstra fundamento jurídico e causa de pedir do dano moral pleiteado; Postulou também a condenação do Reclamado ao pagamento dos honorários sucumbências. DOS FATOS Primeiramente, que em face do cargo de delegado sindical de representação obreira, não existe previsão legal da estabilidade, bem como também, na existência de cargo de…

HONORÁRIOS DEVIDOS PELA EXEQÜENTE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA. DEMANDA DE EXPRESSÃO ECONÔMICA NÃO SIGNIFICATIVA. PRETENSÃO DE REDUÇÃO, PELA APLICAÇÃO DO ART. 20, § 4º, DO CPC, AFASTADA, NO CASO. I. Desconstituído o título executivo em sede de embargos à execução, devida a verba honorária pela exeqüente, ante o princípio da causalidade. II. Embora cingida a decisão a matéria adjetiva, situação que, em tese, permitiria a amenização da sucumbência pela…

verbas decorrentes da sucumbência. Inconformada com parte da condenação, a ora recorrente apresenta este recurso pelos motivos abaixo: DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDEINZAÇÃO POR DANOS MORAIS Insurge-se a parte Recorrente em relação ao quantum indenizatório arbitrado em sentença a título de indenização pelos danos anímicos perpetrados contra a Apelante. O valor arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil Reais), permissa venia, se mostra em desconformidade com o Princípio da…

Resumo: Este trabalho tem como objetivo apontar as falhas sociais e processuais do princípio do jus postulandi na Justiça do Trabalho, ressaltando que o objetivo principal desse instituto não vem sendo alcançado atualmente. Destaca-se para a importância da assistência do advogado nas lides como a melhor forma de resolução dos conflitos, garantindo um procedimento justo e igual às partes, de acordo com os princípios instituídos em nossa Magna Carta, tais como paridade de armas, ampla…

principal. Explique essa assertiva. 19) O que é sucumbência recíproca? 20) Na sucumbência recíproca pode haver recurso principal? E acessório? 21) Qual a importância dos princípios para a teoria dos recursos? 22) Quais são os princípios informativos dos recursos? 23) Defina os seguintes princípios a. Lógico b. Jurídico c. Político d. Econômico 24) Quais são os princípios fundamentais dos recursos? 25) Defina os seguintes princípios: a. Duplo grau de jurisdição…

a base de cálculo do adicional, o salário mínimo é o parâmetro a ser adotado, não sendo possível que o cálculo se faça sobre salário normativo ou salário profissional, por ausência de previsão legal. Tal entendimento possibilita a observância ao princípio da segurança jurídica que norteia o estado de direito e o devido processo legal. Recurso de revista conhecido e provido. (TST; RR 0068100-52.2012.5.17.0013; Sexta Turma; Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga; DEJT 25/04/2014; Pág. 833) …

ADMISSIBILIDADE 1.1 Pressupostos recursais subjetivos 1.1.1 Legitimidade 1.1.2 Capacidade 1.1.3 Interesse 1.2 Pressupostos recursais objetivos 1.2.1 Recorribilidade do ato 1.2.2 Adequação 1.2.3 Tempestividade 1.2.4 Representação 1.2.5 Preparo; 2 EFEITOS 2.1 Princípio da manutenção dos efeitos da sentença 2.2 Efeito devolutivo 2.3 Efeito suspensivo 2.4 Efeito translativo 2.5 Efeito substitutivo 2.6 Efeito extensivo 2.7 Efeito regressivo; REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS INTRODUÇÃO Recurso…

a base de cálculo do adicional, o salário mínimo é o parâmetro a ser adotado, não sendo possível que o cálculo se faça sobre salário normativo ou salário profissional, por ausência de previsão legal. Tal entendimento possibilita a observância ao princípio da segurança jurídica que norteia o estado de direito e o devido processo legal. Recurso de revista conhecido e provido. (TST; RR 0068100-52.2012.5.17.0013; Sexta Turma; Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga; DEJT 25/04/2014; Pág. 833) …