Princípio Da Sucumbência

Qualquer que seja a natureza principal da sentença - condenatória, declaratória ou constitutiva -, conterá sempre uma parcela de condenação, como efeito obrigatório da sucumbência. Nessa parte formará, portanto, um título executivo em favor do que ganhou a causa (autor ou réu, pouco importa). Adotou o Código, assim, o princípio da sucumbência, que consiste em atribuir à parte vencida na causa a responsabilidade por todos os gastos do processo." (Curso de Direito Processual Civil, Vol. I,…

ANTE O EXPOSTO, julgo procedente o pedido inicial (art. 269, I, do CPC), bem como reconheço já cumprida a obrigação de exibir os documentos elencados na peça vestibular, com fundamento no art. 844, II, do CPC e nos termos da fundamentação. Pela sucumbência, nos termos da fundamentação, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios ao patrono da parte autora, os quais, à luz do art. 20, § 4º, do CPC, arbitro em R$ 200,00 (duzentos…

Turma: 6º-A TEORIA GERAL DOS RECURSOS A existência dos recursos tem sua base jurídica no próprio texto constitucional, Quando este organiza o Poder Judiciário em duplo grau com a atribuição primordialmente Recursal dos Tribunais. O princípio do duplo grau de jurisdição dá maior certeza à Aplicação do Direito, com a proteção ou restauração do direito porventura violado e é por Isso que se encontra assente nas legislações. Um segundo exame da relação jurídica Posta Em litígio…

principal) e adesivo, desde que haja sucumbência recíproca. Quanto à fundamentação: livre (a apelação, o agravo, o recurso ordinário e os embargos infringentes), ou vinculada (recurso especial e extraordinário). Quanto ao objeto ordinários: (incisos I a V do artigo 496 do CPC) e extraordinários (incisos VI a VIII do artigo 496 do CPC). Quanto aos efeitos: sendo o efeito devolutivo comum a todos os recursos, dividem-se em suspensivos e não-suspensivos. 5. PRINCÍPIOS Do duplo grau de…

curso. No presente trabalho procuramos falar de uma forma mais especifica sobre a apelação, mas sem deixar de dar atenção a teoria geral dos recursos. Então rapidamente, falamos sobre a teoria geral dos recursos, abordando a parte histórica, os princípios constitucionais, os pressupostos, os efeitos e a forma de extinção. Após abordar esses pontos principais, começamos a nos preocupar com a apelação especificamente. Nesse caso, começamos falando sobre as noções gerais da apelação…

14/06/2013) Portanto, a aplicação do artigo 467 da CLT deve ser julgada improcedente, restando impugnado tal pedido. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Requer o Reclamante a condenação da Reclamada no pagamento de honorários advocatícios. A princípio cumpre esclarecer que o reclamante não se encontra assistido pelo sindicato representativo da categoria, sendo indevidos os honorários postulados, por ser um dos requisitos para deferimento. As decisões recentes proferidas pelo…

DIREITO – ETAPAS 02, 03 e 04 PASSO FUNDO 2013 ETAPA 2 Aula-tema: Direito Administrativo – Agentes Públicos, Regras Constitucionais, Concurso Público, Nulidades do Concurso Público ou da Investidura, Princípio da Legalidade, Princípio da Autotutela e Princípio da Segurança Jurídica. Esta atividade é importante para que você compreenda com profundidade a partir da análise de casos práticos, pesquisas e debates, temas de Direito Administrativo, exigidos no Exame de…

Humberto Theodoro. Processo de Execução. LEUD, 1997. _____ , Nélson Nery. Atualidades Sobre o Processo Civil. RT, 1996. MOREIRA, José Carlos Barbosa. Comentários ao Código de Processo Civil. Forense, 1998. NERY JÚNIOR, Nelson. Princípios Fundamentais: Teoria Geral dos Recursos. RT, 1997. Direito Processual Civil III O juiz de primeiro grau (juiz monocrático, singular) é aquele que examina a matéria pela primeira vez. O juiz de segundo grau é aquele

decisão judicial dentro do mesmo processo para reformar, anular ou aperfeiçoá-la (Barbosa Moreira). III) CARACTERÍSTICAS DO RECURSO a) Voluntariedade: a parte só recorre se quiser. Como expressão do direito de ação o recurso também se sujeita ao princípio do dispositivo (inércia); b) Meio disponível às partes: só os legitimados do art. 499 C.P.C podem recorrer, que são as partes, o M.P e o terceiro prejudicado; c) Taxatividade: para ser recurso tem que estar previsto em lei como…

Princípios Recursais: 1. Duplo Grau de Jurisdição: A doutrina diverge em considerar o duplo grau de jurisdição como um princípio de processo inserido na Constituição Federal, já que inexiste a sua previsão expressa no texto constitucional. Mas já é constitucionalizada. De outro lado existem autores tais como Humberto Theodoro Junior e Nelson Nery Junior que admitem o duplo grau de jurisdição, como princípio de processo inserido na Constituição Federal. Portanto, o princípio constitucional do