Principios Do Direito Financeiro

LEI 4.320/64 Estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Abrangência: União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, compreendendo o Poder Legislativo, Poder Executivo, Trinais de Contas e Ministério Público INSTRUMENTOS…

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS Os princípios constitucionais tributários estão inseridos no Código Tributário Nacional obedecendo às imposições elencadas na Constituição Federal de 1988, sendo classificados da seguinte maneira: a) Gerais  Da Estrita Legalidade artigo150, inciso I  Da Anterioridade artigo150, inciso III, alínea b  Da Igualdade artigo150, inciso II  Do Não-Confisco artigo 150, inciso IV  Da Irretroatividade artigo150, inciso III, alínea a  Da Limitação de…

por mais de 70% da carga tributária. No Direito tributário existe um segmento do Direito Financeiro que define como serão cobrados os tributos dos cidadãos para gerar receita para o estado. Tem como contraparte o Direito Fiscal ou Orçamentário, que é o conjunto de normas jurídicas destinadas à regulamentação do financiamento das atividades do Estado. Direito tributário e Direito fiscal, estão assim, ligados, por meio do Direito Financeiro, ao Direito Público. Para atingir sua…

caso do imposto de renda, em que o patrimônio de quem auferiu os rendimentos líquidos é atingido por essa tributação. Impostos “indiretos”, ou “que repercutem”, são aqueles cuja carga financeira é suportada não pelo contribuinte (contribuinte de direito), mas por terceira pessoa, que não realizou o fato impo nível (contribuinte de fato). Normalmente essa terceira pessoa é o consumidor final, que, ao adquirir a mercadoria, verá embutido no seu preço final o quantum do imposto (ICMS, p.…

FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA A administração pode ser entendida como uma ciência, arte ou técnica de gerenciar empresas, com seus recursos materiais, financeiros, pessoas, tempo e clientes. Dentro desse enorme universo de possibilidades, o financeiro é o que controla o bem essencial, o sangue da empresa: o capital financeiro. Os recursos financeiros estão presentes em todo o sistema da empresa, desde o pagamento dos funcionários, passando pela compra de materiais de expediente, produtos…

Direito tributário é o segmento do direito financeiro que define como serão cobrados dos cidadãos os tributos e outras obrigações a ele relacionadas1 , para gerar receita para o estado. Tem como contraparte o direito fiscal ou orçamentário, que é o conjunto de normas jurídicas destinadas à regulamentação do financiamento das atividades do Estado. Direito tributário e direito fiscal estão ligados, por meio do direito financeiro, ao direito público. A disciplina se ocupa das relações…

ADMINISTRAÇÃO DE INVESTIMENTOS PRINCIPIOS BÁSICOS Notas de Aula Prof. JUVIR LUIZ MATTUELLA 1 Porto Alegre, dezembro de 2009 1 - INTRODUÇÃO 2 A administração de investimentos pode ser considerada como um segmento de uma área maior que é a análise financeira. A dimensão que pode ser dada a este segmento é muito ampla, pois ele comporta todos os tipos de análise relacionada com o…

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI – CAMPUS IV – BIGUAÇU FICHA DESTAQUE/ REFERENTE DE OBRA CIENTÍFICA 01. NOME COMPLETO DO AUTOR DO FICHAMENTO: 02. OBRA EM FICHAMENTO: BASTOS, Celso Ribeiro. Curso de Direito Financeiro e de Direito Tributário. 8ª ed. São Paulo: Saraiva, 2001. 03. ESPECIFICAÇÃO DO REFERENTE UTILIZADO: Sistema Tributário Nacional 04. DESTAQUES CONFORME O REFERENTE: 4.1 Conceito: 04.01 “Constitui um sistema todo conjunto de elementos…

o público 16 2.6 Outras visões da burocracia 16 2.6.1 Philip Selznick (1819-2010) 17 3. Burocracia na Administração Pública 18 4. Princípios básicos da Administração Pública 19 4.1 Principio da legalidade 19 4.2 Principio da impessoalidade 19 4.3 Principio da Moralidade / Probidade 19 4.4 Principio da publicidade 20 4.5 Principio da eficiência 20 5. As atividades financeiras da Administração Pública 21 5.1 Investimentos 21 5.2 Inversões Financeiras 21 …

iluminação publica. De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN Art. 77) - As taxas podem ser cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal, e pelos os Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições. Ou seja, as pessoas de Direito Público não podem interferir na competência umas das outras. Por exemplo, a União não poderá cobrar taxas que são de competência de um Município. As hipóteses de incidência dessa espécie tributária são: alguém ser destinatário de uma…