Principios Do Direito Financeiro

comandos de atribuição; comandos de entrada e saída; estrutura condicional; estrutura de repetição; matrizes e vetores; funções e procedimentos; arquivos; modularização e desenvolvimento TOP-DOW; Orientação a objetos: conceitos fundamentais, princípios de programação orientada a objetos; Arquivo; registro; campo; chave primária, secundária, de acesso, de ordenação; tipos de arquivo: permanente, de transação, intermediário; organização de arquivos; métodos de acesso arquivos;…

estudos econômico-fiscais, voltados ao aperfeiçoamento do processo de alocação de recursos. PA 05 O Direito Financeiro tem por objeto a disciplina jurídica de toda a atividade financeira do Estado e abrange receitas, despesas e créditos públicos. O Direito Tributário tem por objeto específico a disciplina jurídica de uma das origens da receita pública: o tributo. PA 06 Os princípios orçamentários visam estabelecer regras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e…

governar e exercer a vontade com o objetivo de obter um resultado útil a coletividade. Figura na Administração Pública assim como na Administração Privada as atividades que dependem de vontade externa, individual ou coletiva, sempre vinculada ao princípio da finalidade. Em suma podemos definir Administração Pública como toda atividade do Estado. Logo, podemos formular conceito próprio partindo da visão de MEIRELLES, 1994, p.55: O estudo da Administração Pública em geral, compreendendo…

neste sentido, nada mais é que prestar, realizar, fazer algo em benefício de outrem, enquanto que, pecuniária (do latim pecunia), refere-se a valor financeiro, vale dizer, em dinheiro. Por sua vez, a expressão compulsória exprime a ideia de obrigatoriedade. Portanto, prestação pecuniária compulsória é a obrigação de pagar a alguém determinado valor financeiro. b) Em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir. Como dito, a prestação do tributo deve se dar em pecúnia, ou seja, em…

arrecadação e recolhimento). Pergunta 2 0,25 em 0,25 pontos Analise as afirmativas e escolha a alternativa correta quanto à Receita Pública. I - Previsão é a expectativa de receita. Corresponde ao que se pretende arrecadar no exercício financeiro. II - Lançamento é a individualização e cadastramento dos contribuintes, discriminando o valor e vencimento do tributo. III – Arrecadação é o momento em que o contribuinte liquida as suas obrigações IV – Recolhimento é o momento em que…

recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas. b) pagamento de salários; receita corrente, porque é proveniente de recursos financeiros para atender despesas públicas do Estado e são necessárias para a realização dos serviços públicos. c) pagamento de combustível: receita de capital, porque é proveniente da realização de recursos financeiros para pagamento de despesas. d) construção de um posto de saúde: receita corrente, porque é proveniente de recursos…

necessidades públicas são coletivas e reclamam a ação efetiva do Estado o qual deverá realizar esforços para arrecadar meios financeiros, portanto, as necessidades públicas são essenciais para a manutenção da vida em sociedade, ao afirmarmos que cumpre ao Estado satisfazer tais necessidades é indiscutível que a intervenção do Estado é orientada pelo regime jurídico de direito público. A satisfação dessas necessidades são obrigatórias no nosso sistema. A satisfação da necessidade…

Texto 1 PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE E DA NOVENTENA O princípio da anterioridade foi inserido no ordenamento constitucional brasileiro por meio da E/C nº 01/69 que veio a alterar a Constituição Federal de 67. Até então prevalecia o princípio da anualidade, cujo teor atrelava a criação ou o aumento de tributo à previsão orçamentária. A Constituição Federal de 1988 repetiu o princípio da anterioridade no art. 150, III, "b", e por meio dele a eficácia da lei que cria ou aumenta tributo…

DIREITO DA SEGURIDADE SOCIAL Denominação : O termo seguridade deriva, para alguns, do espanhol seguridad, e , para outros, do inglês security. O nosso legislador constituinte adotou o termo seguridade, ao invés de segurança social, para distinguir esse ramo do Direito das questões de segurança nacional, pública, segurança policial, etc. Divisão : O Direito da Seguridade Social divide-se em três sub-ramos : o Direito Previdenciário, o Direito da Assistência Social e o Direito da Saúde. …

PRINCIPIOS TRIBUTÁRIOS CONSTITUICIONAIS O poder de tributar está previsto na Carta Magna e a mesma impõe limites a esse poder. Trata-se dos princípios constitucionais tributários previstos nos arts. 145, 150, 151 e 152 e 195. São eles: Principio da Capacidade Contributiva (art. 145, § 1ª); Legalidade Tributária (art. 150, I); Isonomia Tributária (art. 150, II); Irretroatividade Tributária (art. 150, III, a); Princípio da Anterioridade Tributária (art. 150, III, b); Anterioridade Nonagesimal