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analse da viabilidade da descriminalizacao ou nao pela nova redacao legal para uso de drogas frente o art 16 da lei 6368/76 . A princípio entendemos que nâo houve descriminalizacao nem despenalizaçao. na verdade o legislador criou um delito sui generis ''diferenciado'', reconhecidamente como delito de menor potencial ofensivo nã sendo cominada pena privativa de liberdade apenas medidas educativas (alternativas). o viciado em drogas nao podera ser preso. sera lavrado contra ele termo circunstaciado e depois encaminhado ao jecrim. Multipla escolha resposta certa B Caso Pratico 5 A questao versa sobre a analse da viabilidade da descriminalizacao ou nao pela nova redacao legal para uso de drogas frente o art 16 da lei 6368/76 . A princípio entendemos que nâo houve descriminalizacao nem despenalizaçao. na verdade o legislador criou um delito sui generis ''diferenciado'', reconhecidamente como delito de menor potencial ofensivo nã sendo cominada pena privativa de liberdade apenas medidas educativas (alternativas). o viciado em drogas nao podera ser preso. sera lavrado contra ele termo circunstaciado e depois encaminhado ao jecrim. Multipla escolha resposta certa B Caso Pratico 5 A questao versa sobre a analse da viabilidade da descriminalizacao ou nao pela nova redacao legal para uso de drogas frente o art 16 da lei 6368/76 . A princípio entendemos que nâo houve descriminalizacao nem despenalizaçao. na verdade o legislador criou um delito sui…

FAPERJ) RESUMO O artigo focaliza a administração de conflitos canalizados para o JECRIM na região metropolitana do Rio de Janeiro, em meio a controvérsias entre as novidades da lei 9.099/95 e a tradição jurídica vigente, acerca da presença desta corte no conjunto do sistema judiciário criminal brasileiro, composto de 4 partes que adotam lógicas distintas e contraditórias. Dispositivos de nosso sistema são comparados com os adotados no sistema judiciário criminal dos EUA, de modo a…

UNIVERSIDADE ESTADUAL DA PARAÍBA - UEPB CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS - CCJ COMPONENTE CURRICULAR: JECRIM CAMPINA GRANDE, 08/08/2013 PROFESSORA: ALUNO: JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS CIDADE - ESTADO 2013 1 - Cite e explique os motivos, vistos em sala de aula, que deram origem aos juizados especiais. Os juizados especiais foram implantados no Brasil em função da Lei 9.099/95, tendo introduzido uma ampla regulamentação, inclusive, instituindo os…

JECRIM Crimes de menor potencial ofensivo: é possível um acordo/vontade/composição com o autor do crime. De acordo com a lei 9099/95, eram crimes com pena até 1 ano. Com a lei 10259/01, que criou o jecrim federal, aumentou o parâmetro para até 2 anos. A lei 11313/06 alterou o conceito na lei 9099. Hoje, crime de menor potencial ofensivo é aquele cuja pena máxima não ultrapassa 2 anos. Objetivos: - trazer a vontade e a possibilidade de acordo na justiça criminal - impedir a instauração…

qualquer crime pode ser levado ao tribunal do júri se houver conexão ou continência em algum crime doloso contra a vida Jecrim > O artigo 98 da CF previu o jecrim estadual com competência para as infrações de menor potencial ofensivo as quais foram definidas no art 61 da lei 9099/95 abrangendo as contravenções penais com crimes com pena máxima até 1 ano, a emenda constitucional 22/99 inseriu um parágrafo no art 98 C.F criando o Jecrim Federal o qual foi regulamentado pela lei…

processo de procedimento, e o Código de Processo Penal adota uma diversidade de procedimentos. - Processo: É o conjunto de atos procedimentais caracterizando a relação jurídica e destinando-se a aplicação da lei penal ao caso concreto. - Procedimento: É a sequência de atos realizados nos termos do que determina a lei, o procedimento é então um instrumento que viabiliza o processo. 2) Sistemas processuais a) Espécies: → Inquisitivo → Acusatório → adotado no Brasil; → Misto O…

JECRIM - Juizado Especial Criminal - Lei 9.099/95 O Juizado Especial Criminal, previsto na Lei 9.0099/95, foi criado para tratar das infrações de menor potencial ofensivo, ou seja, crimes de menor gravidade. O que seria considerado crime de menor potencial ofensivo? São as contravenções penais e os crimes cuja a pena máxima prevista em lei não seja superior a dois anos. Exemplos: Contravenção penal - vias de fato, agressão física sem causar lesão - pena de prisão simples de…

Juizados Especiais Criminais Consenso no crime? Restabelecer um diálogo entre as partes envolvidas. Infrações penais de crime com menor potencial ofensivo. Exemplo: Maus tratos aos animais, acidente de trânsito. Artigo 396-A: Recebimento da denuncia, antes da defesa preliminar. Artigo 399 CPP: Recebimento da denúncia e queixa. Primeiro se ouve o acusado, depois o Juiz recebe a denúncia. Artigo 60 da Lei 9099 – Onde se encontra os Princípios. Lei 9099/95 – Ideia do Consenso surgiu…

compareça ou constitua advogado. Ao fazer isso, o STF criaria hipótese de imprescritibilidade. (CRÍTICA). A contracrítica do STF não define a imprescritibilidade, apenas existindo uma condição para que a prescrição volte a correr. O código penal estabelece hipótese de suspensão, sendo causa lícita. CASO 1 Respondido acima – RE 460971 Suspensão pro STJ – 20 anos (art. 109 CP) pro STF enquanto ocorrer um dos 2 requisitos. Objetiva [pic] Art. 367 – REVELIA – no processo penal…

– impetra HC ao STF. *****Se estiver impetrando ao TJ/TRF; na pessoa do Presidente do Tribunal. (em 2º grau, trata-se de desembargado e não juiz, e a formalidade é “egrégio”). “EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE _”. *****Se estiver impetrando ao STJ/STF; na pessoa do Presidente do Tribunal. (em última instancia, trata-se de ministro, com formalidade de “colendo”). “EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO…