Principios Do Jecrim

determinada decisão. Ex.: se “A” está com tuberculose, não adianta dar uma aspirina, que é algo que existe, mas não resolverá. Ex. 2: Contra a pronúncia é Recurso em sentido estrito, se usa outro recurso, será inadequado. Existe um princípio que atenua a adequação, o princípio da fungibilidade recursal, em alguns casos, o tribunal pode aceitar o recurso errado como se fosse o recurso correto, desde que tenha o requisito do CPP, a inexistência de má fé. (a doutrina dá outros recursos).…

Inquérito Policial (art. 5º, CPP) a) Ação Penal Privada Incondicionada: de ofício (portaria); requisição do juiz ou do MP; requerimento do ofendido (delegado pode indeferir), cabe recurso para o chefe de polícia; auto de prisão em flagrante ATENÇÃO: No JECRIM não existe IP, e sim Termo Circunstanciado que substituiu o IP (art. 69, Lei 9099/95) b) Ação Privada ou Publica Condicionada: Depende de manifestação do ofendido ou de seu representante lega. Desenvolvimento do IP: a) Condutas…

conciliação do Jecrim, cabe apenas executar a pena transacionada, que não sendo cumprida, segundo o entendimento da doutrina majoritária, não pode o juiz abrir vista dos autos ao M.P. para oferecer a denúncia, se for o caso. Contrário ao entendimento acima, o STF vem entendendo que não sendo cumprida integralmente a pena transacionada, deve o juiz abrir vista dos autos ao M.P. para oferecer a denúncia, se assim o entender, sendo esse entendimento adotado também pelo enunciado atual do…

requisitos intrínsecos estão no artigo 352 do CPP; e os requisitos extrínsecos estão no artigo 357 do CPP. OBS: a citação do réu preso deverá ser feita pessoalmente, art. 360 do CPP. - Pelo correio A citação pelo correio, normalmente é feita no JeCrim, devendo o mandado e a contrafé ser remetido por correspondência, com aviso de recebimento. Citação ficta - Por hora certa A citação por hora certa será realizada quando o oficial de justiça verificar que o acusado…

introdução ao CP e Contravenção penal A importância do capitulo 1 expressa-se na forma de explicar a caracterização do Crime para entendermos a despenalização e a descriminalização do artigo 28. Capitulo 2: O combate as drogas no Brasil. No principio há uma evolução histórica das legislações de combate as drogas de sua origem em 1940 passando pela lei 6368 de 76, onde de forma simples o usuário e o traficante recebiam basicamente o mesmo tratamento penal. E a obscura lei 10409 de…

a incidência do instituto da transação penal, foi alterado de 01 para 02 (dois) anos. 2. PRINCÍPIOS A lei dos juizados especiais criminais foi criada com o intuito de tornar a prestação jurisdicional mais célere e desburocratizada. Sendo assim, a lei descreve seus princípios orientadores como a oralidade, a simplicidade, a informalidade, a economia processual, e a celeridade, como também, o principio da finalidade e prejuízo. Ademais, terá como seu objetivo primordial a…

culposo – Reparação do dano antes do trânsito em julgado, terá extinta a punibilidade Lei n. 9430/96 – art. 83, §4º Sursis processual – art. 89, Lei n. 9099/95 JECrim – art. 74, parágrafo único, Lei 9.099/95 – implica renuncia ao direito de queixa e representação – trata-se de causa de extinção da punibilidade – reparação do dano fora do JECrim não trata-se de causa de extinção da punibilidade, como demonstra o art. 104, parágrafo único, CP Art. 107 do CP I – pela morte do agente II –…

cabível. É crime de ação penal pública incondicionada. Mas como é infração de menor potencial ofensivo, segue o rito do JECrim. ESCRITO OBSCENO (art. 234 CP) OBJETO JURÍDICO Tutela-se o pudor público, a moralidade pública no contexto sexual. Ocorre que o sentimento de pudor público se modificou no tempo, não sendo mais atingido pelo crime em tela, ainda mais em face do princípio da adequação social (é materialmente atípica a conduta que é socialmente adequada). Com a evolução dos…

juiz pode determinar a saída do acusado e a oitiva por teleconferência. A testemunha que não é da terra é ouvida por precatória  O advogado é notificado da data da precatória, mas não da oitiva (os tribunais entendem que isso não gera nulidade). Princípios da prova testemunhal:  Retrospectividade: o testemunho se refere a atos passados;  Objetividade: a testemunha não pode dar suas opiniões sobre o acusado;  Oralidade: o depoimento colhido é oral;  Individualidade: deve ser ouvida…

hipóteses são exclusivamente preterdolosas, ou seja, pressupõem dolo na conduta inicial (crime contra a saúde pública) e culpa em relação ao resultado (lesão grave ou morte). Ação penal (modalidade culposa) pública incondicionada de competência do Jecrim, salvo se resultar lesão ou morte, pois nesses casos a pena máxima vai superar 2 anos.É crime comissivo (o verbo do caput implica em praticar uma ação), e excepcionalmente crime omissivo impróprio ou comissivo por omissão (quando o…