Principios Do Jecrim

pensar tb em causas de extinção da punibilidade (4): decadência, perempção, renúncia e perdão do ofendido. É preciso checar isso se for ação ação privada. 4) Rito Processual: importante para definir a competência. Se sumaríssimo JECRIM (ex.: assédio sexual, ação privada, rito JECRIM). Tem tb os processos de juri – rito de juri. Rito ordinário e sumário- juízo comum, sem grandes problemas. Cada rito tem uma sequencia lógica, aí vc sabe o próximo passo. Saber qual é o rito tb faz vc…

de direito público, podem ser vítimas de abuso de autoridade. Qualquer pessoa física capaz e incapaz, estrangeiro e nacional podem ser vítimas do abuso de autoridade, ou seja, sujeitos imediatos. Se for criança o crime será do ECA, em virtude do Princípio da Especialidade. Se for idoso tem que verificar se o crime não caracteriza alguma das hipóteses do Estatuto do Idoso. Sujeito Mediato ou Secundário: é o Estado. É a administração pública cujos serviços são prejudicados com o ato de…

relativo aos crimes e às penas (Capítulo I); além do que as sanções só podem ser aplicadas por Juiz criminal, e não por autoridade administrativa, e mediante o devido processo legal (no caso, o procedimento criminal do Juizado Especial Criminal – JECrim, conforme expressa determinação legal do art. 48, § 1.º, da nova lei). A Lei de Introdução ao Código Penal está ultrapassada nesse aspecto e não pode ditar os parâmetros para a nova tipificação legal do século XXI. Três são as penas aplicadas:

física ou pessoa jurídica: por Oficial de Justiça, independentemente de mandado ou deprecata ; | |- qualquer meio idôneo de comunicação (ex.: rádio, telefone, vídeo-conferência, e-mail, etc); | |3) Jecrim – Audiência conduzida por Juiz togado ou togado e leigo | |- Competência: …

perito) para o regular andamento do processo; • Coertio = coerção; poder de aplicar medidas coercitivas; • Judicium = julgar, pronunciar a respeito do conflito; • Executio = execução da sentença tornando-a obrigatória. Princípios da jurisdição: • Investidura: juiz regularmente investido, sob pena dos atos serem nulos e o responsável responder por Usurpação da função pública (art. 328, CP); • Indelegabilidade: em regra não poderá o juiz delegar.…

JÚRI contra IMPRONÚNCIA e ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA (art. 416, CPP) DICA 11 – O Recurso em Sentido Estrito (RSE) tem o prazo de 5 dias, com mais 2 dias DICA 12 – Cabe Recurso em Sentido Estrito contra decisão que não recebe a denúncia ou queixa (no JECrim é apelação) DICA 13 – Cabe Recurso em Sentido Estrito contra pronúncia e desclassificação na 1a fase do Júri DICA 14 – Cabe Recurso em Sentido Estrito contra decisão que julgar procedentes as exceções, salvo a de suspeição DICA…

homicídio. - Não se pune a auto lesão. Tipo básico: lesão simples punida com detenção de três meses a um ano, que é um crime de menor potencial ofensiva e trata-se de uma ação pública condicionada a representação do ofendido e a competência é do JECRIM, pelo fato da pena máxima ser até 2 anos (crime de menor potencial ofensivo). Essa lesão corporal leve é definida por exclusão. Lesão corporal grave (parágrafo primeiro): a qualificadora da lesão corporal é a gravidade. - Embora não…

órgãos do Poder Judiciário Público para a sociedade e mais um símbolo da pluralidade das diversas formas democráticas que existem em nosso código Penal do Direito Brasileiro. Serão abordados dentro do tema seus conceitos através da doutrina, princípios fundamentais para a preservação da devida aplicabilidade e entendimento do poder judiciário, pressupostos necessários para sua realização, bem como também características e finalidades.

que se extinguiu o prazo do Ministério Público oferecer a denúncia. Princípios que regem a queixa-crime Princípio da oportunidade - através desse princípio o Estado confere ao particular ofendido pelo crime a faculdade, isto é, a possibilidade de oferecer a ação penal contra o agressor. O ofendido, por conseguinte, avaliará, dentro do prazo decadencial, a conveniência e a oportunidade para o oferecimento da queixa. Princípio da indivisibilidade - art. 48, do CPP. Pelo citado artigo,…

suspensivo, com a ressalva das hipóteses do artigo 584, CPP. Hipóteses de Cabimento: 1. quando o juiz não recebe a denúncia ou queixa. Se recebe, em tese cabe Habeas Corpus. - observar as súmulas 707 e 709, STF. Nas decisões proferidas no JECRIM não cabe recurso em sentido estrito, assim a decisão que rejeita a denúncia na lei 9099/95 desafia o recurso de apelação. Rejeitando-se a denúncia ou queixa nos casos de competência originária dos Tribunais cabe agravo regimental. …