Ministerio Publico e seus principios

O MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL E SEUS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS Celestino GoulartT1 Fernando Augusto Mello Guimarães2 I - INTRODUÇÃO Muito se tem discutido a respeito do tema, quando relacionado à conformação constitucional e às consequências, direitos, deveres e responsabilidade da instituição e de seus membros. O assunto inerente ao Ministério Público junto aos Tribunais de Contas, dadas as características históricas e evolutivas desta instituição, sempre provocou apaixonados debates, segundo a colocação institucional e contextual dos defensores das teses sobre a existência ou não de um Ministério Público Especial. A questão não é nova àquelas que diretamente atuam junto às Cortes de Contas. Todos têm ciência das posições jurídicas e institucionais envolvidas com o tema, como também, somos conhecedores das causas (históricas, jurídicas e contextuais) que motivaram as divergências. Num primeiro lanço poder-se-ia imaginar que a presente tese nada teria a acrescentar à consolidação de um entendimento definitivo por este Congresso Brasileiro, sobretudo se considerado que nos congressos realizados em Florianópolis (XI Congresso) e em São Paulo (XV Congresso dos Tribunais de Contas) já restou firmada a natureza jurídica e institucional do parquet especial. Entendemos, porém, que apesar da consolidação do entendimento, necessário se faz partir, com vigor e determinação, em direção à efetivação das medidas decorrentes da definição da…

UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA Centro de Ciências Jurídicas Escola Superior da Magistratura – Esma/TJPB Especialização: Direitos Humanos, Econômicos e Sociais MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA ARAÚJO ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO INQUÉRITO CIVIL E O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO JOÃO PESSOA 2013 MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA ARAÚJO ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO INQUÉRITO CIVIL E O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO…

O Princípio da Eficiência na Implementação e Acompanhamento da Gestão Democrática das Escolas Públicas e a Eficácia da Atuação Extrajudicial do Ministério Público Renata Vieira Tenório1 Sumário: Introdução – 2. A Evolução do Estado Moderno e dos Direitos Fundamentais - 3. O Princípio da Gestão Democrática das Escolas Públicas e sua Concretização - 4. Os Serviços Públicos e o Ensino enquanto Serviço Público Essencial – 5. O Princípio da Eficiência como um Novo Administrar – 6. A…

Direito Processual doTrabalho I Ministério Público do Trabalho Prof. Flávio Porpino Cabral de Melo MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 1. Ministério Público do Trabalho. Conceito: O Ministério Público do Trabalho, por integrar o Ministério Público como um todo, é instituição permanente, essencial à Justiça, promovendo a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (art. 127 da Constituição Federal de 1988). MINISTÉRIO PÚBLICO DO…

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO ORGANIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 1. Ministério Público e sua previsão Constitucional O Ministério Público do Trabalho é uma instituição independente de qualquer um dos poderes, tem sua previsão constitucional nos arts. 127 a 130 da Constituição Federal é também nestes dispositivos quem se encontram os princípios aplicáveis ao MPT que iremos abordá-los logo mais. Dispõe o art. 127 da CF que: Art.…

.3 2.1 HISTÓRICO DO MINISTERIO PUBLICO NO BRASIL..........................................3 2.1.1 PERIODO COLONIAL............................................................................3 2.1.2 IMPERIO..............................................................................................4 2.1.3 REPUBLICA..........................................................................................4 3. PRINCÍPIOS INSTITUCIONAIS DO MINISTERIO PUBLICO............................5…

CAPÍTULO 1. ORIGEM DO MINISTÉRIO PÚBLICO Alguns autores e pesquisadores do assunto afirmam que o Ministério Público surgiu há mais de quatro milênios no Egito, onde caberia ao magiaí a tarefa de punir os rebeldes e combater aos violentos. Para outros, a figura do “acusador” surgiu na Antiguidade Clássica, ou na Grécia ou em Roma. Contudo, a corrente mais aceita afirma que a origem do Ministério Público se deu na França, visto que no ano de 1270 foram criados Tribunais e…

MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ CURSO DE ADMINISTRAÇÃO ADRIANO BIBIANA KARLA KELLEN KLEBER MARIA MINISTÉRIO PÚBLICO SÃO JOSÉ 2014 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE SÃO JOSÉ CENTRO UNIVERSITÁRIO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ CURSO DE ADMINISTRAÇÃO ADRIANO BIBIANA KARLA KELLEN KLEBER MARIA MINISTÉRIO PÚBLICO Trabalho elaborado para a disciplina de Direito…

destina-se a apresentar uma visão geral sobre o estudo das funções do Ministério Público e da Advocacia Pública. O Ministério Público é uma espécie de "Advocacia Pública”, mantida por lei para defender os interesses da administração pública e de toda a população. Fazem parte do Ministério Público os Procuradores (federais, estaduais e municipais) e os promotores de justiça e do trabalho, com o dever de defender o interesse que não pertence a uma só pessoa, mas a toda a população, o…

DEVERES ÉTICOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO No art. 43 da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, encontramos elencados os deveres éticos dos membros do Ministério Público, nos seguintes termos: “I – manter ilibida conduta pública e particular; II – zelar pelo prestígio da justiça, por suas prerrogativas e pela dignidade de suas funções; III – indicar os fundamentos jurídicos de seus pronunciamentos processuais, elaborando relatório sem sua manifestação final ou recursal; IV –…