Principios processo administrativo

TRIBUTÁRIO II PRINCÍPIOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO Caxias do Sul 2010 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 3 1 PROCESSO ADMINISTRATIVO-LEI Nº. 9.784/99 4 2 CONCEITO 5 3 PRINCÍPIOS BÁSICOS DA ADMINISTRAÇÃO 5 4 Principio da Legalidade 6 5 Princípio da Finalidade 6 6 Princípio da Motivação 6 7 Princípio da Razoabilidade 7 8 Princípio da Proporcionalidade 7 9 Princípio da Moralidade 8 10 Principio da Ampla Defesa 8 11 Princípio do Contraditório 8 12 Princípio da Segurança Jurídica 8 13 Principio da Supremacia do Interesse Público 9 14 Princípio da Eficiência 9 15 PRINCÍPIOS ESPECÍFICOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ......10 16 PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL.....................................................................10 17 PRINCÍPIO DO INFORMALISMO MODERADO.................................................... 10 18 PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE.................................................................................10 19 PRINCÍPIO DA PRECLUSÃO...................................................................................... 11 20 PRINCÍPIO DA LEGALIDADE OBJETIVA................................................................11 21 PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE.....................................................................................11 CONCLUSÃO 12 Referências Bibliográficas 13 INTRODUÇÃO Com a publicação da Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o…

Princípios 2.1 Princípio da legalidade O princípio da legalidade impõe a obrigatoriedade da fiel execução da lei. No processo administrativo, este princípio impõe a observância da legalidade plena, o que obsta que a Administração Pública crie atos administrativos para impor limitações a direitos subjetivos. Roberto Dromi conceitua esse princípio como uma condição essencial para a existência do processo administrativo. Serve para delimitar a aplicação das normas pelo administrador,…

Constitucional, São Paulo, p. 249. 2. PRINCÍPIOS REGULADORES DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ÍNDICE 2. PRINCÍPIOS REGULADORES DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL 2.1. DEVIDO PROCESSO LEGAL 2.2. LEGALIDADE OBJETIVA 2.3. OFICIALIDADE 2.4. VERDADE MATERIAL 2.5. INFORMALIDADE 2.6. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA 2.7. INADMISSIBILIDADE DE PROVAS ILÍCITAS 2.8. MOTIVAÇÃO 2.9. PUBLICIDADE 2.10. IGUALDADE 2.11. PROPORCIONALIDADE 2.12. INTERESSE PÚBLICO 2. PRINCÍPIOS…

UNIVERSIDADE DA AMAZÔNIA – UNAMA INSTITUTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS – ICJ CURSO DE DIREITO Evelin Chagas Princípios do Processo Administrativo Tributário Belém 2014 Princípios do Processo Administrativo Tributário Princípio da Verdade Material Sua efetivação acontece por meio do exame promenorizado e também da valoração das provas que forem carreadas aos autos, tanto as oferecidas pela fazenda, quanto as oferecidas pelo contribuinte. As provas só podem ser…

PÚBLICO Princípios Informadores do Processo Administrativo Tributário Aluna: Camila Sousa Trabalho acadêmico apresentado como Requisito parcial de avaliação em Direito Tributário II ministrado pelo professor Jefferson Roberto Panarotto Caxias do Sul, 26 de abril de 2011. INTRODUÇÃO O presente trabalho foi elaborado com o objetivo de refletir sobre a importância dos princípios informadores do processo administrativo tributário, como eles influenciam em sua formação e…

OS PRINCÍPIOS APLICÁVEIS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Vários autores têm opiniões diversas em relação a quantidade de princípios no processo administrativo fiscal, porém a opinião destes se complementa para afirmar quais são os princípios mais importantes. Alguns princípios estão presentes em todas as opiniões como o princípio da legalidade, o da verdade material. Assim, de acordo com o a Lei 9.784/99 e o Decreto 70.235/72, os princípios do processo administrativo fiscal são…

Pós-Graduação Lato Sensu em Direito Administrativo - Turma 1 A APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS ELAINE DE SOUZA PORTO VELHO/RO 2012 A APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS A Administração Pública ao decidir sobre controvérsias no âmbito judicial ou administrativo utiliza-se do Processo Administrativo. Assim, o processo administrativo é um conjunto de…

Princípios do Processo Administrativo Fiscal Nome: Simone F. Follmer Disciplina: Direito Tributário II Professora: Cledi F. M. Moscon Semestre: 2013/B Lajeado, 13 de novembro de 2013. SUMÁRIO 1. Introdução...............................................................................................03 2. Desenvolvimento....................................................................................04 2.1Lídia Maria Lopes Rodrigues…

PROCESSO ADMINISTRATIVO PRINCÍPIOS > Oficialidade: no âmbito administrativo, esse princípio assegura a possibilidade de instauração do processo por iniciativa da Administração, independentemente de provocação do administrado e ainda a possibilidade de impulsionar o processo, adotando todas as medidas necessárias à sua adequada instrução. Na Lei 9.784/99 está previsto como um dos critérios a serem adotados nos processos administrativos, a “impulsão, de ofício, do processo…

Princípios constitucionais que regem os processos administrativos De acordo com o autor Marcus Vinícius Neder, "toda compreensão do Direito Processual, em especial do Processo Administrativo Fiscal, depende dos exames acurados dos princípios constitucionais (implícitos e explícitos), já que estes é que conferem estruturas e coesões ao ordenamento jurídico". 1.1 Princípio do Devido Processo Legal - É o princípio basilar do processo. Dele decorrem praticamente todos os outros. Através…