O PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL

modelo essencialmente acusatório foi adotado no Brasil com o advento da Constituição de 1988, quando o Ministério Público passou a ter a titularidade da ação penal pública e a função de defensor da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais. Para que o Ministério Público possa desenvolver as suas tarefas a Magna Carta instituiu alguns princípios/prerrogativas aos seus membros, quais sejam, independência funcional, unidade e indivisibilidade. O Ministério Público não deve ser considerado um órgão de acusação, mas sim um órgão legitimado para a acusação nas ações penais públicas, pois, não é por ser o titular desta e por estar ligado ao princípio da obrigatoriedade de oferecimento da denúncia que o parquet deve, fundamentalmente, fazê-lo. Enquanto órgão estatal, o Ministério Público não deve primar pela acusação, mas sim pelo respeito à ordem jurídica, o que faz presumir pela sua imparcialidade na jurisdição penal, devendo ele, tão-somente, perquirir pelo efetivo respeito ao Direito. O PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL Para que se entenda o princípio do promotor natural, necessário correlacioná-lo com os princípios institucionais da unidade, da indivisibilidade e da independência funcional do parquet, acrescentando-se ainda a prerrogativa de inamovibilidade de seus membros. Por unidade entende-se que não pode haver o fracionamento do Ministério Público enquanto instituição pública, sem prejuízo da distribuição operacional de suas atribuições,…

Princípio do promotor natural (art. 5.º, LIII) Conforme já foi visto, o acusado tem o direito e a garantia constitucional de so- mente ser processado por um órgão independente do Estado, vedando -se, por conse- quência, a designação arbitrária, inclusive, de promotores ad hoc ou por enco- menda (art. 5.º, LIII e art. 129, I, c/c o art. 129, § 2.º). O STF aceitou a ideia de promotor natural no julgamento do HC 67.759 (lea- ding case). Tribunal Penal Internacional — “TPI” (art.…

O princípio do promotor natural é bem controversa na doutrina e na jurisprudência. Para admitir o princípio do promotor natural, necessário se faz relacioná-lo com alguns princípios institucionais do Ministério Público. Alguns deles são o da indivisibilidade e da independência funcional do parquet além da prerrogativa de inamovibilidade dos membros. Por unidade entende-se que não pode haver o fracionamento do Ministério Público enquanto instituição pública, sem prejuízo da distribuição…

[pic] PROCESSO PENAL I Assunto: Promotor Natural. ___________________________________________________________________________ Belém Agosto/2012 [pic] PROCESSO PENAL I Atividade acadêmica apresentada como requisito de avaliação parcial da disciplina Processo Penal I, orientada pelo professor Arnaldo Azevedo. Atividade acadêmica avaliada por A.A, orientador da…

Promotor Natural na "Opinio Delicti" Edison Miguel da Silva Jr - emiguel@cultura.com.br Procurador de Justiça em Goiás Sítio na internet: www.juspuniendi.net Resumo: Na persecução penal, existe um momento no qual ocorre, pelo órgão acusador e somente por ele, a formação da opinio delicti, isto é, com base nos elementos apurados no inquérito, o promotor, convencido da existência de justa causa para a ação penal, oferece a denúncia, encerrando a fase administrativa da persecução…

ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS ACERCA DO PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL Existem várias controvérsias jurisprudenciais entre os Tribunais acerca do princípio do promotor natural. Isso acontece em diversos casos, onde o Supremo entende de uma forma e o STJ de outra. Este princípio que, consiste na garantia de todo cidadão ser acusado por um órgão independente do estado, vedando-se, por consequência, a designação, inclusive, de promotores ad hoc. Este princípio surgiu pela primeira vez no…

"HABEAS CORPUS" - MINISTÉRIO PÚBLICO - SUA DESTINAÇÃO CONSTITUCIONAL - PRINCÍPIOS INSTITUCIONAIS - A QUESTÃO DO PROMOTOR NATURAL EM FACE DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 - ALEGADO EXCESSO NO EXERCÍCIO DO PODER DE DENUNCIAR - INOCORRENCIA - CONSTRANGIMENTO INJUSTO NÃO CARACTERIZADO - PEDIDO INDEFERIDO O habeas corpus em questão impetrado pelo advogado Nélio Roberto Seidl Machado, junto ao Supremo Tribunal Federal, tendo como autoridade coatora o Superior Tribunal de Justiça, vem por meio deste…

maior numero de culpados, você pode, mas isso terá uma consequência, qual é essa consequência? Um maior número de inocentes condenados. Sempre vai ter uma consequência. Afinal de contas, é uma escolha que tem que ser feita. O professor acredita que no estado democrático não há escolha, há apenas uma opção, a busca de menos número de vitimas condenadas. Modernamente, o processo penal vem cada vez mais ganhando esta postura de direito fundamental: devido processo penal. O direito que eu…

O Princípio do juiz natural estabelece que deve haver regras objetivas de competência jurisdicional, garantindo a independência e a imparcialidade do órgão julgador. Tal princípio está intimamente ligado à vedação dos Tribunais de exceção, visto que nestes não há prévia competência constitucional. No Brasil, todas as Constituições, exceto a de 1937, contemplaram o princípio do juiz natural1 . José Celso de Mello Filho afirma que o princípio do juiz natural se estende a outros órgãos,…

Principio da Oficialidade Segundo Luis Fernando de Moraes Manzano, este principio expressa que o titular penal publica eh um órgão publico, oficial, isto eh do Estado qual seja do Ministério Publico esse eh um requisito que caracteriza e eh necessário para atuação do Ministerio publico . Fernando Capez , menciona que a função penal tem idole eminentemente publica, a pretencao punitiva do Estado deve se fazer valer por órgãos públicos, quais sejam, a autoridade policial , no…