Principios processo administrativo
2237 palavras
9 páginas
UNIVERSIDADE DE CAXIAS DO SULDEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS
DISCIPLINA: DIREITO TRIBUTÁRIO II
PRINCÍPIOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO
Caxias do Sul
2010
SUMÁRIO
INTRODUÇÃO 3
1 PROCESSO ADMINISTRATIVO-LEI Nº. 9.784/99 4
2 CONCEITO 5
3 PRINCÍPIOS BÁSICOS DA ADMINISTRAÇÃO 5
4 Principio da Legalidade 6
5 Princípio da Finalidade 6
6 Princípio da Motivação 6
7 Princípio da Razoabilidade 7
8 Princípio da Proporcionalidade 7
9 Princípio da Moralidade 8
10 Principio da Ampla Defesa 8
11 Princípio do Contraditório 8
12 Princípio da Segurança Jurídica 8
13 Principio da Supremacia do Interesse Público 9
14 Princípio da Eficiência 9
15 PRINCÍPIOS ESPECÍFICOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ......10
16 PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL.....................................................................10
17 PRINCÍPIO DO INFORMALISMO MODERADO.................................................... 10
18 PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE.................................................................................10
19 PRINCÍPIO DA PRECLUSÃO...................................................................................... 11
20 PRINCÍPIO DA LEGALIDADE OBJETIVA................................................................11
21 PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE.....................................................................................11
CONCLUSÃO 12
Referências Bibliográficas 13
INTRODUÇÃO
Com a publicação da Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é que veio se dispor sobre preceitos basilares para o processo administrativo na esfera da Administração Pública Federal, direta e indireta, visando à proteção dos direitos dos administrados e a melhor execução dos fins da Administração Pública. A sua vigência foi imediata, seguindo-se à publicação em 1º. de fevereiro de 1999. Até há pouco