Princípios do Processo Legislativo

Revista da Casa - Câmara dos Deputados, nº 88, 08/04/2008 Processo Legislativo - Princípios do Processo Legislativo O processo legislativo pode ser entendido como o conjunto de atos preordenados (iniciativa, emenda, votação, sanção ou veto, promulgação e publicação), praticados pelos órgãos competentes, cujo objetivo é criar normas do Direito. A doutrina atual apresenta alguns princípios gerais que regem o processo legiferante e que lhe dão características. Mas, afinal, o que são princípios? Princípios são precisamente a síntese dos valores mais relevantes de um determinado sistema jurídico. No caso do processo legislativo, os princípios são verdadeiros alicerces para a elaboração das normas jurídicas e servem de esteio para a interpretação e integração das normas constitucionais e regimentais que o disciplinam. Esses princípios, entretanto, tratam do aspecto dinâmico do processo legislativo, chamado procedimento legislativo, no qual ocorrem as fases de elaboração da norma jurídica. De acordo com José Afonso da Silva (2006, p. 50), os mais importantes princípios do processo legislativo são: a) o da publicidade; b) o da oralidade; c) o da separação da discussão e votação; d) o da unidade da legislatura; e) o do exame prévio dos projetos por comissões parlamentares. O princípio da publicidade refere-se à necessidade de as deliberações das Casas Legislativas serem públicas. Sobre essa publicidade, podemos observá-la sob três aspectos: 1º) possibilidade efetiva

CENTRO UNIVERSITÁRIO PARA O DESENVOLVIMENTO DO ALTO VALE DO ITAJAÍ – UNIDAVI PRÓ- REITORIA DE ENSINO – PROEN COLEGIADO DE ÁREA DAS CIÊNCIAS SOCIALMENTE APLICÁVEIS – CSA CURSO DE DIREITO O PROCESSO LEGISLATIVO MUNICIPAL À LUZ DO PRINCÍPIO REPUBLICANO LEONARDO SIMON RUTZEN RIO DO SUL 2014 CENTRO UNIVERSITÁRIO PARA O DESENVOLVIMENTO DO ALTO VALE DO ITAJAÍ – UNIDAVI PRÓ- REITORIA DE ENSINO – PROEN COLEGIADO DE ÁREA DAS CIÊNCIAS SOCIALMENTE APLICÁVEIS – CSA CURSO DE…

PRINCÍPIOS DO PROCESSO LEGISLATIVO: UMA PERSPECTIVA INTERDISCIPLINAR E SISTÊMICA Fabio Almeida Lopes 2009 CÂMARA DOS DEPUTADOS CENTRO DE FORMAÇÃO, TREINAMENTO E APERFEIÇOAMENTO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO PRINCÍPIOS DO PROCESSO LEGISLATIVO: UMA PERSPECTIVA INTERDISCIPLINAR E SISTÊMICA FABIO ALMEIDA LOPES Brasília 2009 FABIO ALMEIDA LOPES PRINCÍPIOS DO PROCESSO LEGISLATIVO: UMA PERSPECTIVA INTERDISCIPLINAR E SISTÊMICA Monografia de especialização…

E ESPECIALIZAÇÃO LATO SENSU EM PROCESSO LEGISLATIVO Especialização OS PRINCÍPIOS DO PROCESSO LEGISLATIVO BRASILEIRO: HISTÓRICO E CONCEITO Autora: Ana Rayssa Lima Orientadora: Profa. Especialista Ana Carolina Boratto Co-Orientadora: Profa. Especialista Luciana Lima de Oliveira Brasília 2012 1 ANA RAYSSA LIMA OS PRINCÍPIOS DO PROCESSO LEGISLATIVO BRASILEIRO: HISTÓRICO E CONCEITO Artigo apresentado ao curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Processo Legislativo do…

CARLOS EDUARDO RODRIGUES SILVA PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE NO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DO PROCESSO LEGISLATIVO Belo Horizonte 2013 CARLOS EDUARDO RODRIGUES SILVA PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE NO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DO PROCESSO LEGISLATIVO Projeto de pesquisa apresentado ao Programa de Pós-Graduação em Direito do Centro…

Monografia de Encerramento do Curso de Pós-graduação Lato Sensu em Direito Processual Principiologia Constitucional do Processo e Preparação do Provimento Legislativo Instituto de Educação Continuada Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais Aluno: Dário José Soares Júnior Orientador: Rosemiro Pereira Leal 1 - Introdução Comparando-se os artigos primeiros das constituições brasileiras de 1967 e 1988, observamos que o Brasil passou de "uma República…

PROCESSO LEGISLATIVO 1. Conceito A sequência dos atos realizados que buscam a elaboração de normas jurídicas. Para atingir esta finalidade é necessário a observação de regras particulares, como a iniciativa, o emendamento, a discussão, a votação, participação do Presidente da República em casos onde seja necessário, entre outras disposições que formam o conjunto de regras para o devido processo de elaboração de leis no país. O conteúdo, a forma e a sequência desses atos obedecem a…

1 VÍCIO DE INICIATIVA NO PROCESSO LEGISLATIVO MUNICIPAL Josiane Loyola Barreiro 1 Resumo O vício de iniciativa no processo legislativo municipal tem se tornado cada vez mais comum, mais especificamente, nos casos em que o Legislativo propõe projetos de lei sobre matérias que são de competência exclusiva do Poder Executivo. A proposta apresentada é aprovada pela Câmara e enviada ao Executivo para ser sancionada ou vetada. Surgem questionamentos sobre o alcance da sanção do…

Preâmbulo: exprime os valores da sociedade. o Artigo 1º: os fundamentos constitucionais são o norte para o ato legislativo, como é o caso da dignidade da pessoa humana, no inciso IV, bem como o inciso V ressalta que somos um país capitalista. O pluralismo político infere que possuímos interesses e etnias diversos, não pressupondo igualdade. O Parágrafo Único sofre uma evolução, se comparado com a Constituição anterior que estabelecia que todo poder emanava do povo e em seu…

Processo legislativo pode ser entendido de duas formas. Sociológico e jurídico. Juridicamente, expor que as disposições organiza o procedimento a ser obedecidos pelos órgãos competentes na produção de leis e os atos define a própria constituição. Sociologicamente, expor que para os legisladores cumprir suas tarefas, os fatores reais vão estimular para isso acontecer de forma natural com os fatos ocorridos para gerar a concretização do que se define. A Constituição federal deixa…