Direito tributario

ESPECÍFICO.................................................................................6 5 UMA VISÃO CONCEITUAL DO DIREITO TRIBUTÁRIO.................................7 5.2 OS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS TRIBUTÁRIOS.......15 6 CONCLUSÃO.................................................................................................22 7 REFERÊNCIAS..............................................................................................23 1 Introdução. O presente trabalho pretende apresentar uma análise dos conceitos básicos do direito tributário assim como seus principais fundamentos e doutrinas. Examina e apresenta uma visão dos limites para a imposição das obrigações fiscais de acordo com a Constituição Federal e de acordo os princípios normativos do direito. 2 Justificativa Esse trabalho se propõe a pesquisar, principalmente a ação e o papel desempenhado pelo Direito Tributário dentro dos paradigmas sociais e constitucionais do Município, Estado e União. 3 Objetivo Geral. Identificar os elementos norteadores da ação fiscal e sua implementação pelos Órgãos arrecadadores, atentando-se para os princípios constitucionais que regem a administração pública. 4 Objetivo Específico Conhecer as normas bem como os princípios basilares da doutrina do Direito Tributário, suas competências e ações aplicadas aos contribuintes. 5 Uma visão conceitual e sistemática do Direito…

Etapa 1 e 2; Limitações ao Poder de Tributar O poder de tributar é um aspecto da soberania estatal, uma vez que no seu exercício, exige que os indivíduos lhe abasteçam os recursos de que necessita instituindo tributo.A relação que o Estado mantém com seus contribuintes é denominada de relação tributária. Nos primórdios, ela era pautada exclusivamente no poder de tributar, pois se tratava de imposição, na qual os súditos deveriam obediência ao rei e seu poder era ilimitado. Aos…

O direito de tributar do Estado decorre do seu poder de império pelo qual pode fazer "derivar" para seus cofres uma parcela do patrimônio das pessoas sujeitas à sua jurisdição e que são chamadas "receitas derivadas" ou tributos, divididos em impostos, taxas e contribuições. Tanto o Estado, ao "exigir" como a pessoa sob sua jurisdição, ao "contribuir", devem obedecer a determinadas normas, cujo conjunto constitui o Direito Tributário. "É preferível o apelativo Direito Tributário…

que a competência tributária é uma cláusula pétrea, pelo disposto no artigo a cima, uma emenda não pode modificar uma cláusula pétrea. b) a alteração do princípio da anterioridade por Emenda Constitucional Não é possível sua alteração, pois este princípio é considerado como um direito individual e, sendo assim, direitos e garantias individuais são cláusulas pétreas consideradas pela constituição federal em seu artigo 60 parágrafo 4º. Aula 9 – NORMAS GERAIS EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA 2 – O…

PLANO DE ENSINO E APRENDIZAGEM CURSO: DIREITO Disciplina: Direito Tributário e Financeiro I Série: 9º Ano: 2015 C.H. Teórica: 60 C.H. Outras: 6 C.H. Total: 6 Ementa Impostos Federais e Estaduais. Lançamento Tributário. Extinção do Crédito Tributário. Processo Administrativo Tributário. Processo Judicial Tributário. Objetivos Levar o discente à desenvolver o raciocínio lógico-jurídico a respeito dos elementos de tributação possibilitando, assim, relacionar teoria e prática, bem como o…

e classificação. 3 Normas constitucionais: classificação. 4 Preâmbulo, normas constitucionais programáticas e princípios constitucionais. 5 Disposições constitucionais transitórias. 6 Hermenêutica constitucional. 7 Poder constituinte. 8 Controle de constitucionalidade: direito comparado. Sistema brasileiro. Evolução histórica. normas constitucionais inconstitucionais. 9 Declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto e declaração conforme a constituição. 10…

CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO ROQUE ANTONIO CARRAZZA TÍTULO I – PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS CAPÍTULO I – PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS “Kelsen ‘(...) o fundamento de validade de uma norma apenas pode ser a validade de uma outra norma’.” “Isto significa que uma norma inválida não pode produzir efeitos de direito (simplesmente porque não existe, juridicamente falando).” P. 33 “Em resumo, as normas jurídicas de mais alto grau encontram-se na Constituição.…

que seguem o principio da legalidade e retroatividade e anterioridade, podendo, em relação a contribuição previdenciária social do empregador folha de pagamentos, receitas, faturamento e lucro o prazo é de 90(noventa) dia, todos os outros seguem lei complementar. Emprestimo compulsório Os empréstimos compulsórios ocorrem em casos de calamidade publica, guerra externa, investimentos públicos de caráter urgente, artigo 148 da C.F. Competencia exclusiva da União, mediante lei…

é decorrente de um crédito tributário que, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento, o contribuinte deixa de saldá-la. Sobre a dívida e a certidão de dívida tributária, julgue as afirmativas a seguir. Sua resposta A certidão de dívida ativa resulta de um procedimento administrativo que representa a existência de uma irregularidade tributária por parte do contribuinte. Questão 4 Nota Não gerada Competência tributária é a atribuição que o ente público – União, Estados, Distrito…

detentores desses títulos, o que o obrigou na década de 90 a entabular diversos acordos nacionais e internacionais, prorrogando os prazos de pagamento e alterando taxas de juros. Um desses títulos, porém, ficou fora dos acordos, mas continua no orçamento da União, supostamente para ser resgatado ao ser apresentado pelo seu detentor. São os títulos emitidos por força do Decreto Lei 6019/1945. O que pretendemos demonstrar em nosso trabalho é a parcialidade decorrente da elaboração,…