Direito

Des. Rui Portanova (Presidente e Revisor) e Des. Alzir Felippe Schmitz. Porto Alegre, 27 de fevereiro de 2014. DES. RICARDO MOREIRA LINS PASTL, Relator. RELATÓRIO Des. Ricardo Moreira Lins Pastl (RELATOR) Trata-se de recurso de apelação interposto por JONATA CILENE A. contra sentença que indeferiu o pedido formulado na ação de retificação de registro civil. Refere que resta demonstrado o sofrimento e constrangimento, pois seu nome tem conotação masculina, enquanto que é pessoa do sexo feminino. Comenta que já passou pela constrangedora situação de ser confundida com transexual, de ter recusado pagamento de cheque sob a alegação de que “não aceitam cheque de terceiro”, grafia equivocada em exames médicos, boletos bancários e ocorrência policial, em que constou como sendo do sexo “masculino”. Explica que, após sair do pequeno Município onde vivia, passando a residir num local maior, com pessoas estranhas, a situação agravou-se, não havendo razão para continuar sendo humilhada. Realça que a sentença acolheu o parecer ministerial que, por sua vez, concedeu o pedido de inclusão do patronímico materno, embora tenha mencionado unicamente o indeferimento dos pedidos. Pede para que seu nome seja alterado para Jamille Karolyna H. A. (fls. 27/32). Remetidos os autos a esta Corte, a Procuradoria de Justiça opinou pelo parcial provimento do apelo (fls. 35/36). Registro que foi observado o disposto nos artigos 549, 551 e 552, do Código de…

negar provimento ao recurso. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Rui Porta nova (Presidente e Revisor) e Des. Luiz Felipe Brasil Santos. Porto Alegre, 07 de agosto de 2014. DES. ALZIR FELIPPE SCHMITZ, Relator. RELATÓRIO Des. Alzir Felippe Schmitz (RELATOR) Felippe Schmitz (RELATOR) Trata-se de apelação cível interposta pelo Ministério Público contra a sentença que, nos autos da representação oferecida contra o…

ATPS – Direito Civil CURSO - Direito SERIÉ - 1ºA PROFESSOR – Cassia Regina Gasparin dos Santos Direito Civil Etapa 1 INDICE Introdução.............................................................................................................pag. 4 Jurisprudência Agravo de Instrumento...........................................................................................................pag. 4 Jurisprudência Embargos…

disputa, fixou o limite das conquistas de Portugal e Espanha nas novas terras no Tratado de Tordesilhas, assinado em 1494. Por esse tratado, Portugal obteve vantagens territoriais no continente americano. A data oficial do descobrimento do Brasil é 22 de abril 1500. Isso significa que o Brasil a partir dessa data começou ser regido pela legislação portuguesa, passando a existir oficialmente como colônia de Portugal. Os portugueses não confundiram como Colombo, o novo continente com as…

A demora na realização da pretensão do direito do autor, mesmo diante de um sistema processual rigorosamente ordenado por princípios sólidos, transformou o fator tempo numa drástica relação ônus – bônus entre as partes do processo, onde bônus era atribuído ao réu-devedor em razão da excessiva lentidão do processo, e por outro lado o autor-credor arcava injustamente com as consequências dessa morosidade sendo afetado principalmente pelo distanciamento do alcance de sua pretensão. Quando…

Setúbal Licenciatura em Gestão da Construção 2 |50 Conservação e Reabilitação I Rui Albuquerque nº 777 David Pires nº 838 Paulo Silva nº 900 David Martins nº 919 ESCOLA SUPERIOR DE TECNOLOGIA DO BARREIRO Instituto Politécnico de Setúbal Licenciatura em Gestão da Construção Trabalho Realizado por: Rui Albuquerque nº 777 David Pires nº 838 Paulo Silva nº 900 David Martins nº 919 Disciplina: Conservação e Reabilitação I Curso / Ano Lectivo: Licenciatura em Gestão…

UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA PRÓ-REITORIA ACADÊMICA CURSO DE DIREITO ALLAN KARDEC CRISTÓVÃO DE BARROS BIOGRAFIA DE RUI BARBOSA E O PENSAMENTO JURÍDICO SÃO GONÇALO 2011 ALLAN KARDEC CRISTÓVÃO DE BARROS BIOGRAFIA DE RUI BARBOSA E O PENSAMENTO JURÍDICO Trabalho de Conclusão de Curso apresentada ao curso de Direito da Universidade Salgado de Oliveira- Universa como parte dos requisitos para obtenção do titulo de Bacharel em Direito. Orientadora: Mônica Ferreira …

O DEVER DO ADVOGADO Presidente da República Fernando Henrique Cardoso Ministro da Cultura Francisco Correa Weffort Fundação Casa de Rui Barbosa Presidente Mario Brockmann Machado Diretor Executivo Luís Eduardo Conde Diretor do Centro de Pesquisas Rachel Teixeira Valença Chefe do Setor Ruiano Rejane M. M. de Almeida Magalhães Chefe do Setor de Editoração Marielza Dalla Costa Fontes Revisão Adriano da Gama Kury e Ivette Sanches do Couto ISBN: 85-7004-229-9 Barbosa, Rui, 1849-1923…

de abril de 1942, pa... nos seguintes locais: a) nas portas, janelas, terraços, etc., dando para a via pública e na própria via pública; b) nas proximidades dos hospitais, estabelecimentos de ensino e outros ter a seguinte redação: Lei nº 6.586, de 6 de novembro de 1978 Presidencia da Republica Classifica o comerciante ambulante para fins trabalhistas e previdenciários. Art. 1º - Considera-se comerciante ambulante aquele que, pesso... Art. 1º - Considera-se comerciante…

O DEVER DO ADVOGADO 1. Não se trata aqui de fazer história criminal nem de cuidar dos pormenores do homicídio que ocorreu às 14h30min do dia 14 de outubro de 1911, sábado, defronte do Clube Naval, na esquina da Rua Barão de São Gonçalo com a Avenida Central, denominações antigas das atuais avenidas Almirante Barroso e Rio Branco. Omitiríamos até as identidades da vítima e do principal acusado, se as mesmas já não constassem da consulta de Evaristo de Morais e da resposta de Rui…