Principios Do Jecrim

garante-se, agora, a duração razoável dos processos. Para findar nossa elucidação teórica, procurar-se-á mostrar qual dessas mudanças propostas pela reforma do Judiciário acerca da celeridade teria real aplicação nos Juizados Especiais Criminais (JECRIM). 2. JUSTIFICATIVA Entendemos que tal análise se faz necessária devido ao grande número de demandas criminais de menor potencial ofensivo, as quais são muito freqüentes em nosso meio social. Desta forma, podemos tomar como…

delegado não lavra o APF. O presidente da república só pode ser presa por prisão de pena. Isso não significa que ela não possa ser detida para que o crime não ocorra. Obs: Não existe prisão em flagrante nos crimes de menor potencial ofensivo - JECRIM (Art. 69, parágrafo único CPP). Espécies de flagrante (Art. 302 CPP): Art. 302. Considera-se em flagrante delito quem: I. Está cometendo a infração penal;  Esse é o verdadeiro flagrante.  Flagrante Próprio. II. Acaba de…

 APELAÇÃO PRINCÍPIOS  FUNGIBILIDADE – 579-CPP  UNIRECORRIBILIDADE – 593§ 4º  TAXATIVIDADE  APELAÇÃO CABIMENTO – 593 CPP  I - das sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas por juiz singular;  II - das decisões definitivas, ou com força de definitivas, proferidas por juiz singular nos casos não previstos no Capítulo anterior (RESE);  APELAÇÃO CABIMENTO – 593 CPP      III - das decisões do Tribunal do Júri, quando: a) ocorrer nulidade…

Principiologia: princípio isonômico (tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais).  Lei 9.099/95, e suas alterações posteriores (11.213/2006): infrações de menor potencial ofensivo – mesmo que sujeito a procedimento especial Cuida de introduzir no sistema a chamada justiça consensual: o autor do fato pode fazer acordo com o Ministério Público.  Busca impedir a condenação e precatar a perda da primariedade.  Ex.: Tapa na cara de alguém. A pena é que informa o âmbito do…

turmas de juízes de primeiro grau;”. Os princípios da oralidade, informalidade, economia processual e celeridade são basilares no procedimento sumaríssimo, assim, os Juizados Especiais Criminais (JECRIM) utilizam deste rito na busca de alcançar resultados mais rápidos e mais efetivos, em especial, na punição por crimes de penas reduzidas e, por maioria, cometido por pessoas das classes menos abastadas, fosse, de fato, aplicada. O processo correrá em JECRIM quando for ação penal…

Condicionamento da Homologação da Composição dos Danos Cíveis no JECRIM ao Cumprimento Prévio do Acordo Há Juízes em diversos rincões deste país, que estão condicionando a homologação da composição dos danos cíveis no JECRIM ao cumprimento integral da avença, o que vem sobremaneira desvirtuando o quanto estatuído pela Lei 9099/95 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais), especificamente em seu art. 74. Com efeito, em princípio, necessário observar que a eficácia da…

problema por mais que este ato não esteja previsto na lei, ele atingiu a finalidade, isto é, o réu tomou ciência, ele compareceu? Ah compareceu então não terá prejuízo, se não há prejuízo, não tem nulidade. Isto que a doutrina chama de principio do prejuízo ou principio da finalidade, tem que analisar se aquele ato processual atingiu a finalidade, se atingiu o ato é válido, não importante se tem ou não previsão na lei. Por exemplo que quero intimar uma testemunha que mora em outra…

praticou um crime em conexão ou continência com aquele que te foro por prerrogativa de função, perdeu esse direito. Essa hipótese não é considerada inconstitucional, a Súmula 704 STF, dispõe que não viola a garantia constitucional do corréu. PRINCIPIOS RECURSAIS 1º - Taxatividade – No Processo Penal só pode haver recurso das decisões para as quais a lei expressamente preveja uma modalidade recursal. No processo penal vai elencando para qual decisão vai poder interpor recurso.…

antecedentes do agente (art. 28, § 2º da Lei). Aplicabilidade da Lei As penas previstas poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, bem com mo substituídas a qualquer tempo, ouvidos o Ministério Público e o defensor. Princípios do SISNAD Os princípios do SISNAD são: O respeito aos diretos fundamentais da pessoa humana, especialmente quanto à sua autonomia e à sua liberdade; o respeito à diversidade e às especificidades populacionais existentes; a promoção dos…

com Fernanda Dullius Noronha – fernandadullius@hotmail.com Gabriela Fernandes – gabrielafernandes12@hotmail.com Giuliana Rabelo Begalli – giulianabegalli@hotmail.com Joel Mizael de Souza – joel1927@live.com INTRODUÇÃO. 1 PROCEDIMENTO DO CRIME NO JECrim. 2 PENAS ALTERNATIVAS. 3 JUSTIÇA RÁPIDA E EFICIENTE. 4 CONSIDERAÇÕES ESPECÍFICAS EM CASO DE VIOLÊNCIA DOMICILIAR. CONCLUSÃO. REFERÊNCIAS. RESUMO: O objetivo deste trabalho consiste em tratar do procedimento específico do juizado…