Principios Do Jecrim

CONTRIBUIÇÃO LEGAL ESTE AUTOR PARA A SOCIOLOGIA DO DIREITO. 2.1 funções de autoridade. 2.2 As organizações intermediárias. 3 BREVE APRECIAÇÃO DE JEcrim, Á LUZ DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL QUANTO Á GARANTIA DO ACESSO Á JUSTIÇA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 3.1 As relações domésticas conflituosos 3.2 o JEcrim em fase de cultura jurídica brasileira 4. CONCLUSÃO 5. CITAÇÕES 6. REFERENCIAS BIBLIOGRÁFICAS 1 – INTRODUÇÃO

Anotações de Aula Lousas I – ANOTAÇÕES DE AULA 1- LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL • • • 1.1 Lei 9.099/95 – JECRIM Lei 9296/96 – Interceptação telefônica Lei 11.343/06 – Drogas – Lei 9.099/95 – JECRIM: essa lei é divida em duas partes, a saber: a) JEC ( Juizado Especial Cível) b) JECRIM (Juizados Especiais Criminais): Ler arts. 60 e ss. 1.1.1- Princípios do JECRIM – art. 62 a) Oralidade: todos os atos da instrução criminal, segundo a lei serão praticados de maneira…

Órgão julgador: é o mesmo juiz ou Tribunal que decidiu. 2) Fundamento legal: a- juiz, art. 382 do CPP. b- Tribunal, art. 619 do CPP. c- JECrim, art. 83 do 9.099/95. 3)Prazo: a- Regra geral: dois dias - se for no CPP contra decisão do juiz ou do Tribunal é de dois dias. Se eu quiser apelar também, interrompe o prazo pra apelar, e passa a contar do zero. b- O JECRIM: cinco dias! Suspendem, conta a partir de onde parou o prazo pra outros recursos. 4) É feito em uma ÚNICA peça! (não há…

1- Podem, em outros juízos, serem julgadas infrações de menor potencial ofensivo? Se positiva a resposta, ficarão os autores dos fatos privados da oportunidade de aceitarem as medidas de conciliação e transação previstas na Lei dos Jecrim? Outros juízos podem julgar infrações de menor potencial ofensivo, desde que cometidas em conexão com outro crime de acordo com o que for disposto na lei. Ao julgar esse crime mais grave, o juiz deve oferecer a oportunidade ao réu, autor, de proceder…

JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL LEI 9.099/95 Valéria Pandjiarjian1 JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - LEI 9.099/95 Valéria Pandjiarjian I O Juizado Especial Criminal (JECrim), previsto na Lei 9.099/95, foi criado para tratar especificamente das infrações penais de menor potencial ofensivo, ou seja, aquelas consideradas de menor gravidade2. E o que a Lei considera infração penal de menor potencial ofensivo? São as contravenções penais e os crimes cuja pena

contravenção seria aquela de menor gravidade. Aplicação subsidiária: art. 2 Voluntariedade: art. 3 – a doutrina mais antiga diz que para a pratica da contravenção bastaria a voluntariedade, porém esse entendimento não se aplica mais a luz do principio da culpabilidade que toda conduta ou é dolosa ao culposa, porém o legislador deve permitir a modalidade culposa. Tentativa: art. 4 – não é admitida a tentativa de contravenção, pois crime de mera conduta não admite tentativa, assim…

DIREITO E QUE CONTRIBUIÇÕES LEGOU ESTE AUTOR PARA A SOCIOLOGIA DO DIREITO? 2.1 Função de Autoridade 2.2 As Organizações Intermediárias 3. BREVE APRECIAÇÃO DO JECrim, À LUZ DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, QUNATO À GARANTIA DO ACESSO À JUSTIÇA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 3.1 As Relações Domésticas Conflituosas 3.2 O JECrim em fase da Cultura Jurídica Brasileira 4. CONCLUSÃO 5. CITAÇÕES 6. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 1. INTRODUÇÃO Existem várias teorias para se…

PRINCIPIO DA ORALIDADE - Inquérito e substituído por termo circunstanciado. ( E uma peca reduzida a termo que tende a ser realizada de forma mais breve possível) A lei quer evitar ao máximo a produção de pecas escritas, e por isso existe a determinação legal de que somente os atos essenciais ficam registrados nos autos. - Sao feitos os registros dos atos essenciais. - Fase preliminar e toda realizada oralmente, FASE PRELIMINAR e ORAL, (representação) - Denuncia deve ser…

Ministério Público. Transação penal somente tem reflexo para o processo penal. Caso a vítima queira uma reparação, deve mover ação no Juízo Cível. CARACTERISTICA DA TRANSACAO PENAL: BILATERIDADE, SOLENE,É UM ATO ASSISTIDO TECNICAMENTE. PRINCÍPIOS DO JECRIM a) Oralidade (art. 65, §3º, 9.099/95) – observar-se-á no procedimento a prevalência da palavra falada sobre a escrita (acusação, representação da vítima e defesa orais); a imediatidade entre o juiz e as pessoas cujas declarações…

a seqüência que tais atos devem guardar e obedecer, ou ainda a seqüência ordenada de atos judiciais até o momento da prolação da sentença. PROCESSO: é o procedimento mais a relação jurídica processual entre autor, juiz e réu, com submissão ao princípio constitucional do devido processo legal. LEMBRETES 1) São pressupostos de existência e validade da relação processual: - um órgão jurisdicional legitimamente constituído - (juiz natural/investido); - uma causa penal (relação…